DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026 25

no CPF/MF 024..-04, todos devidamente qualificados nos autos do NUP supramencionado; V – ENDEREÇO: Vila Lagoa da Areia, nº 105, CE_187, Zona Rural, Novo Oriente-ce, CEP: 63740-02200; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se, quanto à prorrogação, no art. 190, Lei nº. 14.133/2021 e alterações; no art. 57, §1º, inciso IV, e §2º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o presente processo administrativo supramencionado, parte integrante do referido Termo, independentemente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade proceder com a prorrogação do prazo de execução contratual por mais 45 (quarenta e cinco) dias corridos; IX – VALOR DO ADITIVO: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 27/03/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES/SOP), CÍCERO MOREIRA OLIVEIRA(SÓCIO-ADMINISTRADOR DA CONTRATADA) e EMANUEL FERNANDES ALEXANDRE(SÓCIO-ADMINISTRADOR DA CONTRATADA). Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 038/2026 NUP: 43022.011031/2025-15 IG 1436397000

I- CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na SOP/CE, II- CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , com sede na Rua: Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP: 60.864-520, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.694.788/0001-57, CGF sob nº. 06.446.885-2, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, com endereço profissional na sede da empresa contratada, e documentos acostados no processo supracitado III- OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prestação dos serviços comuns de engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição , por percentual de desconto sobre a tabela de serviços da SEINFRA 28.1 para atender a necessidade da CEASA (GP08), nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 – SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. .V- VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 16 (dezesseis) meses, contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado. O regime da execução contratual, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, recebimento do objeto, obrigações e demais condições constam nos autos do processo em epígrafe, sendo, portanto, de 10 (dez) meses, a partir da emissão da ordem de serviço. VI- VALOR GLOBAL: R$ 2.453.753,76 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos).; VII- Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 43200007.15.451.311.12083 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas; Elemento de Despesa: 449039 – Outros serviços de terceiros / Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. 16.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.. VIII- DATA DA ASSINATURA: 27/03/2026: IX- SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS ( Superintendente da SOP) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS (SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 01/2026 NUP: 43022.011531/2025-49

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA , CNPJ n° 07.782.840/0001-00, nesse ato representado pela Senhora Prefeita NAIARA CARNEIRO CASTRO FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022. 011531/2025-49,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021.. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, autorização para implantação de um sistema de abastecimento de água da sede do município de MORADA NOVA na faixa de domínio da rodovia estadual CE-265 e CE-491 no município Morada Nova-CE. Rodovia: CE-265 e CE-491 Trecho: 265ECE0120S0, Início: ENTR. CE-371(A) (MORADA NOVA) Fim: ENTR. CE-491 Coordenadas: Ocupação longitudinal: Início: E: 571.814 N: 9.436.128 Fim: E: 571.506 N: 9.436.133 Coordenadas: Ocupação longitudinal: Início: E: 571.208 N: 9.436.938 Fim: E: 570.999 N: 9.437.202 Trecho: 491ECE0010S0, Início: ENTR. CE-490 Fim: ENTR. CE-265 (MORADA NOVA) Coordenadas: Ocupação longitudinal: Início: E: 570.954 N: 9.437.198 Fim: E: 570.378 N: 9.437.134 Coordenadas: Ocupação transversal: Início: E:570.999 N: 9.437.202 Fim: E: 570.954 N: 9.437.198 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio e Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação longitudinal: 1.266,27 m Extensão da ocupação transversal: 44,48 m. Conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em seu artigo 10° “A Superintendência de Obras Públicas – SOP, poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas á segurança viária, editadas pela Superintendência. A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 18/03/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e NAIARA CARNEIRO CASTRO (Prefeitura Municipal de Morada Nova). José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.013369/2025-01 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº66/2026

CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS e de outro, o MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE - MAPP 2651, inscrito no CNPJ sob o nº 07.551.179/0001-14 , cuja Prefeitura está localizada na Avenida Laurindo Gomes, Centro CEP 63650-000 Quiterianópolis - CE | CNPJ nº. 07.551.179/0001-14 | CGF nº. 06.920.645-7, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeita municipal, Sra. JULIANA MONTEIRO ABREU;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio: Realização de: Construção do Hospital Municipal de Quiterianópolis, no Município De QUITERIANÓPOLIS-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes; FORO: FORTALEZA; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 16 (dezesseis) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 12.700.890,06 VALOR: I) Recursos do CONCEDENTE: R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais); II) Recursos do CONVENENTE: R$ 5.000.890,06 (cinco milhões, oitocentos e noventa reais e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025-LOA, com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12085 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 13 – Sertão dos Inhamuns; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026; SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDENTE DA SOP e JULIANA MONTEIRO ABREU PREFEITA DE QUITERIANÓPOLIS/CE.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES