DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº073/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2026.20542 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: JEAN DE LIMA SILVA , CGF nº 07.274.441-3, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.20542, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/08/2025 a 31/10/2025, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 26 de março de 2026. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.20546

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e do Capítulo XV da Lei 18.665/2023, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: MARIA FABYOLA SOUZA COSTA LTDA - ME CGF nº 07.239.756-0, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.20546, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/03/2025 A 30/04/2025, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM, fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 27 de marco de 2026. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023

(SACC 1250558 - PRÉ RESERVA 1439046)

I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 04.367.730/0001-86; V – ENDEREÇO: Rua Luis Gama, 280, LJ A, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 002/2023; nos termos que constam no Processo Administrativo nº 19001.065698/2026-74; nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei n° 8.666/1993; e Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação (CE000176/2026); VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: O termo aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº002/2023 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação (CE000176/2026), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 622.129,74 (seiscentos e vinte e dois mil, cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos); X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XI - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 24/03/2026; XII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Victor Simão Bedê, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº014/2026 (SACC 1422877 - PRÉ RESERVA 1433336)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: GRAN MAREIRO HOTEL , CNPJ: 97.538.493/0001-50. III - OBJETO: Locação de espaço reservado a eventos , com ou sem equipamentos, com ou sem a venda de alimentos e bebidas, e/ou com ou sem serviços de hospedagem disponibilizados pelo CONTRATADO ao (à) CONTRATANTE, nas datas e horários previamente acordados com o Departamento de Eventos do Hotel e devidamente identificadas na Proposta de Evento. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 10 (dez) meses a partir da assinatura do instrumento contratual. VII - VALOR GLOBAL: R$ 658.303,80 (seiscentos e cinquenta e oito mil, trezentos e três reais e oitenta centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:19100001.04.122.421.20161.03.339030.1.500.9100000.0.2.01 e 19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500.910 0000.0.2.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 27 de março de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Fernando Souza Castelo Branco Diniz, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

TORNANDO SEM EFEITO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº035/2025

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 19001.253398/2025-60, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Inexigibilidade de Licitação nº035/2025 , datada de 22 de setembro de 2025, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 182, de 26 de setembro de 2025, página 65, referente à contratação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP , CNPJ nº 00.398.099/0001-21, tendo por objeto a capacitação de 1 (uma) servidora no 25º curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, no período de 03 a 07 de novembro de 2025, com carga horária de 20 horas, em Brasília/DF. Em Fortaleza, Ceará, 30 de março de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº015/2026

PROCESSO: 19022.000323/2023-78 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 10.517.563/0001-05, com sede na Esplanada da Estação, nº 433, Bairro: Centro, Miraíma – Ceará, CEP: 62.530-000, neste ato representado pela Chefe do Poder Executivo Municipal, OZANA COELHO RODRIGUES TEIXEIRA. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da propriedade do ativo imobiliário pertencente