DOE 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº058 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei n° 11.411/1987, alterada pela Lei Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, n° 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o sr. JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA, brasileiro, portador da identificação n° 20.474 – OAB-CE, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal n° 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal n° 93.872/1986, arts. 112 e 113 da Lei Estadual n° 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 57022.017919/2025-68, reconhecer expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 5.220,66 (cinco mil, duzentos e vinte reais, e sessenta e seis centavos), relativo à concessão de Gratificação de Titulação do exercício 2025, no percentual de 30% (trinta por cento), requerido pelo servidor PAULO HENRIQUE LEONARDO DE MEDEIROS, com vigência a partir de 15 de agosto de 2025.

Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através de dotação orçamentária 31296, funcional programática 57200001.18.122.421.20461.03.319092.1.7531200070.1, unidade orçamentária 490101, fonte de recursos 753, elemento de despesa 319092, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto. Fortaleza/CE, 27 de março de 2026.

JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA SUPERINTENDENTE SUPER

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA SEM Nº016/2026.

DESIGNAR GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIV0 12/2025 DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ – SEM E A EMPRESA TD DANTAS SOLUÇÕES. A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES, no exercício das atribuições legais objetivando atender o disposto nos arts. 7º e 117, da Lei Federal N.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE designar o gestor do contrato administrativo 012/2025, firmado com a TD DANTAS SOLUÇÕES, a servidora a Sra. Grayce Cavalcante de Sousa, CPF nº 067.881.713-86, Orientadora da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, matrícula 3000048-X.

SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 26 de março de 2026.

Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº0397/2026–GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.064465/2026-69, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) MATHEUS COELHO INOCENCIO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 97939888, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM SOCIOLOGIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 1(um) ano a partir da publicação desta PORTARIA, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2024

NUP: 46001.001251/2026-40 – SACC 1334854 – IG: 1439629

ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº. 45/2024, Processo NUP 46001.001251/202640, art 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº. 8.666/1993, bem como Cláusula Quinta – do Valor e da Repactuação do Contrato nº 45/2024; FORO: Fortaleza-CE; OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº45/2024 , em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000025/2026) de Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra; VALOR GLOBAL: Passa para R$ 19.917.363,00 (dezenove milhões, novecentos e dezessete mil trezentos e sessenta e três reais), representando um incremento ao valor anual de R$ 880.169,16 (oitocentos e oitenta mil cento e sessenta e nove reais e dezesseis centavos); VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026; RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA: 20/03/2026; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Marinalva Lima Pereira – Representante Legal da Contratada.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DO CONTRATO Nº011/2026

NUP: 46001.002599/2026-54 – SACC: 1422945 – IG: 1406411000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: MAPE TRANSPORTE LTDA ; OBJETO: Prestação dos serviços de contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de rotas fixas de transporte e eventuais deslocamentos extraordinários , por quilômetro rodado, para os servidores, empregados públicos, terceirizados e demais pessoas a serviço dos órgãos e entidades do Estado do Ceará, no percurso ida e volta do trabalho, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Processo Administrativo n.º 46001.002599/2026-54, o Pregão Eletrônico nº 20250029-SEPLAG/COPAM e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado a partir do dia 01/04/2026; VALOR: R$ 2.851.200,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100009.04.122.423.21133.03.339033.1.500.9100000.0.3.01 (23133); DATA DA ASSINATURA: 27/03/2026; GESTOR: Alison Cesar de Oliveira Freire, matrícula nº 30004628-5; FISCAL: Juan Viturino Nogueira da Silva, matrícula: 3000322-5; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini – Secretário do Planejamento e Gestão e Jorge Alberto Neves da Silveira – Representante Legal da Contratada.

Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0024/2026 O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CÍNTIA VANESSA MONTEIRO GERMANO AQUINO , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, Mat. 30003276, CPF 011.870.053-71 desta ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a viajar às cidades de Canindé e Baturité, no período de 30 e 31 de Março de 2026, a fim de realizar a Caravana Ceará Um Só, concedendo-lhe 1,5 diárias, ,no valor unitário de R$ 143,66 (Cento e Quarenta e três reais