DOE 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº058 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº181-D/2026-GS DE 26 DE MARÇO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº182-D/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem** a serviço, com a finalidade de reuniões de nível II e III do Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 210/2026, concedendo-lhes diárias na forma discriminada no Anexo Único desta Portaria. As diárias são concedidas de acordo com o art. 1º; § 1º do art. 2º; inciso II do § 2º do art. 4º; arts. 5º, 8º e 12, e seu § 1º; arts. 14, 16 e 21, Classe I, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. .SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de março de 2026. Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182-D/2026-GS DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA Nº0267/2026-SSPDS E SEDUC.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL VOLTADO AO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS) E DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEDUC), E DESIGNA OS SERVIDORES INTEGRANTES DO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e a SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar ações integradas para prevenção, mitigação e resposta a episódios de violência no ambiente escolar; CONSIDERANDO a importância de estabelecer diretrizes técnicas, padronização de procedimentos e qualificação de servidores das duas Pastas; CONSIDERANDO a necessidade de inclusão do Corpo de Bombeiros Militar e da Coordenadoria de Defesa Social (CODES), CONSIDERANDO a necessidade de incorporar soluções tecnológicas que contribuam para a prevenção e o monitoramento de riscos e incidentes nas unidades de ensino, RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional SSPDS–SEDUC, denominado GT Segurança nas Escolas, com a finalidade de:

I – elaborar Matriz de Risco para as unidades escolares, considerando tipologias de ameaça, vulnerabilidades e fatores de proteção;

II – propor fluxos e rotinas operacionais integrados, envolvendo comunicação, acionamento e resposta entre as redes de segurança e educação; III – propor plano de capacitação dirigido aos servidores das duas Pastas, com foco em prevenção, identificação de sinais de risco, primeiros procedimentos e protocolos de atuação;

IV – identificar e avaliar tecnologias, sistemas e ferramentas voltadas ao monitoramento e fortalecimento da segurança escolar;

V – apresentar Relatório Final contendo recomendações e entregas correspondentes aos produtos acima descritos. Art. 2º O GT será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes unidades: I – No âmbito da SSPDS:

a) Pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - SUPESP: