DOE 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº058 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026
h) outras doenças ou alterações orgânicas persistentes e(ou) incuráveis que tragam comprometimento funcional e(ou) estético ou que deixem sequelas
incompatíveis para o ingresso e exercício da atividade| |---| |.
1.5.1. No momento da Inspeção de Saúde, a candidata deverá declarar a existência ou inexistência de qualquer condição incapacitante para o exercício do cargo.
1.6. Por ocasião da Inspeção de Saúde, poderá ser solicitada a apresentação de exames complementares, os quais serão realizados às expensas da candidata e
entregues na sede do Instituto Consulpam (Avenida Evilásio Almeida Miranda, nº 280, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE) no período compreendido entre
| |as 8 e 17 horas dos dias 09 e 10 de março de 2026.
1.6.1. O candidato que deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior, qualquer exame complementar solicitado por ocasião da
| |Inspeção de Saúde será eliminado do Concurso.
1.6.2. Os exames complementares eventualmente solicitados por ocasião da Inspeção de Saúde terão a finalidade de elucidar suspeitas de condições inca-
pacitantes do candidato para o exercício do cargo, não tendo o objetivo de corrigir, suprir a ausência ou substituir qualquer dos exames de apresentação| |obrigatória elencados no subitem 1.2.1 deste Edital.
1.7. Não será dado tratamento privilegiado a qualquer candidato convocado para Inspeção de Saúde, seja por casos de alteração psicológica e/ou fisiológica| |
temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas e situações semelhantes).
1.8. Em hipótese alguma será realizada qualquer atividade ou evento referente à Inspeção de Saúde fora dos locais, horários e datas determinados, e sob
nenhum pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização de tal Inspeção, sendo eliminado do Concurso o candidato ausente ou retardatário, seja qual
f ti ld| |or o movo aegao.
1.9. Para a garantia da lisura do Concurso, o Instituto Consulpam poderá proceder à coleta de assinaturas e impressões digitais de todos os candidatos
| |submetidos à Inspeção de Saúde.
| |1.10. Por ocasião da Inspeção de Saúde será submetido à identificação especial e condicional, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário
| |próprio, o candidato que:
a) apresentar documento oficial de identificação disponibilizado por aplicativo digital (CIN, CNH ou e-título);
b) apresentar documento de identificação em estado de conservação que gere dúvidas relativas aos dados de identificação, à fisionomia ou à assinatura
| |do portador;
c) esteja impossibilitado de apresentar documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto – situação em que deverá entregar à equipe
de fiscalização da Inspeção de Saúde o documento de registro da ocorrência (Boletim de Ocorrência) expedido a partir de 90 (noventa) dias anteriores
à data da Inspeção, bem como será fotografado junto a uma placa de identificação a ser preenchida pela equipe de fiscalização da Inspeção de Saúde.
1101 Caso a candidata seja submetida à identificação especial e condicional por ocasião da Inspeção de Saúde deverá comparecer ao Instituto Consulpam| |... ,
(Avenida Evilásio Almeida Miranda nº 280 bairro Edson Queiroz Fortaleza/CE) no período compreendido entre as 8 e 17 horas dos dias 12 e 13 de março| |, , ,
de 2026 para apresentação de documento de identificação original em conformidade com o subitem 17.10 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente
QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, em boas condições, sem danos ou rasuras que gerem dúvidas relativas aos dados de identificação, à fisionomia
| |ou à assinatura do portador.
1.11. Na etapa de Inspeção de Saúde, será eliminado do Concurso o candidato que:
a) não comparecer ou chegar atrasado à Inspeção de Saúde no local e horário indicados neste Edital;
b) não assinar a lista de presença referente à Inspeção de Saúde, ou não permitir a coleta de suas impressões digitais;
c) evadir-se do local de realização da Inspeção de Saúde sem conclusão dos trabalhos a ela inerentes e(ou) sem autorização ou conhecimento do Instituto
| |Consulpam;
d) não apresentar documentação/exames/laudos exigidos em conformidade com este Edital;
e) for considerado inapto, conforme condições incapacitantes relacionadas neste Edital;| |
f) tiver resultado positivo, no exame toxicológico, para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas;
g) tiver registrada no equipamento de medição altura inferior a 160m se do sexo masculino e altura inferior a 155m se do sexo feminino;| |, , ,, , ,,
h) for surreendido durante o eríodo de realizaão da Inseão de Saúde ortando armas ou fazendo uso de aarelhos eletrônicos;| |p, p ç pç , p p
i) desrespeitar membro da equipe de fiscalização e(ou) de coordenação ou realização dessa etapa do Concurso, assim como proceder de forma a perturbar
d tilidd ái à ã d Iã d Súd ddêi d liã d tl t| |a orem e a ranquae necessras execuço a nspeço e ae nas epenncas a reazaço e a eveno;
j) descumprir qualquer das instruções, orientações e procedimentos referentes à Inspeção de Saúde;
| |k) fizer, em qualquer documento relacionado a essa etapa do Concurso, declaração falsa ou inexata;
| |l) não regularizar sua situação com relação à identificação especial e condicional no prazo e na forma indicados neste Edital.
1.12. A candidata deverá observar todas as instruções contidas no Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025,
referentes à Inspeção de Saúde.| |1.13. O resultado preliminar da Inspeção de Saúde da candidata será publicado na página do Concurso, no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.| |com.br), no dia 11 de março de 2026.
1.13.1. Caso a candidata seja considerada apta na Inspeção de Saúde, será dispensada a publicação do resultado preliminar.
1.13.2. O edital de resultado definitivo da Inspeção de Saúde da candidata, acompanhado da sua eventual convocação para a Avaliação Psicológica, será
divulgado na página do Concurso, no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br), no período provável de 06 a 14 de março de 2026, e posterior-
mente ublicado no Diário Oficial do Estado do Ceará| |p .
2. DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA “SUB JUDICE” PARA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL
2.1. Em cumprimento da determinação judicial de Id. 33014130, constante nos autos do processo judicial nº 3000111-46.2026.8.06.9000, que tem como refe-
rência o processo judicial nº 3111123-33.2025.8.06.0001, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.005192/2026-
20, de interesse da candidata Brena Sousa Cavalcante, inscrição nº 0002920, que obteve, em caráter liminar, a suspensão da sua eliminação do Concurso
por ter sido julgado “não cotista” no Procedimento de Heteroidentificação, cujo resultado foi publicado por meio do Edital n°004/2025 – SSPDS/AESP – 2º
Tenente QOBM/CBMCE, de 04 de dezembro de 2025 (DOE de 07/01/2026), bem como obteve, em caráter liminar, a reintegração ao certame para concorrer
às vagas reservadas às pessoas negras (cotistas), fica convocada para a Investigação Social a candidata Brena Sousa Cavalcante, “sub judice”, inscrição nº
0002920, modalidade PP (Preto/Pardo), sexo feminino, nascimento em 03/03/1996.| |2.2. A Investigação Social, de caráter eliminatório, visa a avaliar a conduta e idoneidade moral do candidato para o exercício do cargo pretendido, as quais
serão apuradas por meio de investigação no âmbito social funcional civil e criminal.| |, ,
2.2.1. A Investigação Social será coordenada pela Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/| |
CE) e realizada em cooperação com os demais órgãos do sistema de inteligência estadual e federal, bem como com a Controladoria-Geral de Disciplina dos
Óã d S Públi Sit Pitiái CGD| |rgos e egurança ca e sema enencro ().
2.2.2. A Investigação Social será realizada na forma da Portaria de Instrução Normativa nº 1134/2022 – GS/SSPDS, de 8 de junho de 2022.
223 O did á idd “idid” “idid” Iiã Sil| |... canato ser conserao ncao ou contrancao na nvestgaço oca.
| |2.3. A candidata convocada no subitem 2.1 deste Edital deverá preencher, exclusivamente no período compreendido entre as 8h do dia 20/02/2026 e as 17h
do dia 06/03/2026, no Sistema de Investigações Sociais (https://seispcentral.sspds.ce.gov.br/isocial/index.php/Welcome/loginFic), a Ficha de Informações
Confidenciais (FIC) e anexar, no mesmo período, em formato PDF, as imagens legíveis dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento| |no certame:
I. certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da Jurisdição onde reside/residiu nos últimos cinco anos:| |a) da Justiça Federal;
b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;| |
c) da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;| |
d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;| |
II. certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
III. certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos, sendo que para o candidato residente
na cidade de Fortaleza/CE bastarão as certidões emitidas pelo 1º e pelo 2º Ofício de Distribuição de Protestos de Títulos;
IV. certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos.
2.3.1. Para acessar o Sistema de Investigações Sociais, a candidata deverá inserir o seu número de inscrição no Concurso (2920) e, em seguida, inserir o
número do seu CPF. No primeiro acesso, o sistema solicitará que a candidata crie uma senha, sendo esta pessoal e intransferível.
2.3.1.1. Caso a candidata esqueça a senha de acesso ao sistema, deverá entrar em contato com a COIN através do e-mail [email protected] e solicitar
| |o reset da senha.
2.3.2. O preenchimento da FIC será composto por campos intitulados, devendo a candidata anexar, nos campos correspondentes, a documentação exigida.
2.3.3. Somente serão aceitas certidões expedidas a partir do dia 12/11/2025 e dentro do prazo de validade específico.|

• 2.3.3.1. Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, com emendas ou rasuras.

• 2.3.3.2. Serão aceitos arquivos de até 6 MB (seis megabytes), cada.