DOE 07/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº062 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA Nº72/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de outubro a 20 de novembro do ano de 2025, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Nª SERVIDOR MATRÍCULA TOTAL DE HORAS VALOR 1 PAULO SERGIO DE ARAUJO 473536-1-0 24 R$ 916,32 TOTAL R$ 916,32 *** *** * PORTARIA Nº132/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 33 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; Considerando o § 2º do art. 110 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará); Considerando a necessidade de assegurar o controle, a fiscalização e a regular gestão dos materiais controlados acautelados no âmbito desta Secretaria; Considerando o que consta no Processo Administrativo NUP nº 18001.008042/2026-91; Resolve: Art. 1º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor a Comissão** de Conferência de Material Controlado Acautelado e Patrimônio, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP:Adriano Félix da Silva – matrícula nº 30016815 – GORE Cariri; Alexandro de Sousa Lima – matrícula nº 47351111 – COGAP; Antonio Rafael do Carmo Lourenço – matrícula nº 43094246 – UP Cariri; Antônio Tadeu Pinheiro Gomes – matrícula nº 47280117 – COGAP; Carlos Eduardo dos Santos Leite – matrícula nº 30065816 – GORE Cariri; Cristiano de Lima – matrícula nº 47321212 – GORE Norte; Davi Fernandes Ribeiro – matrícula nº 43103830 – GORE Norte; Dyerlan Nunes de Almeida – matrícula nº 47287510 – CONT; Elisangela Maria da Silva Helcias – matrícula nº 30069218 – UP Sobral - Emerson Vieira Mangueira – matrícula nº 30049314 – COEAP; Evandro Jose Rodrigues Maia – matrícula nº 47247018 – COGAP; Francisca Regilane Rodrigues de Lima Vieira – matrícula nº 30002113 – COGAP; Francisco Davi Lioba de Sousa – matrícula nº 47328314 – COGAP; Francisco Erenildo de Souza Silva – matrícula nº 30021711 – COGAP; Francisco Ronaldo Helcias – matrícula nº 47319811 – UP Sobral; Geliton de Sousa Pereira – matrícula nº 4309744X – COGAP; Grasielle Alves de Queiroz – matrícula nº 30077911 – COGAP; Guilherme Marcos Rodrigues – matrícula nº 43094920 – COGAP; Izac dos Santos Muniz – matrícula nº 43106775 – NUVIG; Jansen Pereira Brito – matrícula nº 30045416 – COGAP; Jose Ari Napoleão de Lima Filho – matrícula nº 30071913 – COGAP; José Thiago de Oliveira Rosa – matrícula nº 43090550 – CECOD; Leonardo de Sena e Castro Souza – matrícula nº 47303117 – COEAP; Lucas Alves Segundo Paulino – matrícula nº 43107046 – CONT; Lucas Barbosa de Araújo – matrícula nº 43100858 – GORE Norte; Luis Henrique Rodrigues Freitas – matrícula nº 43092146 – CECOD; Natanel Bruno Bonhote – matrícula nº 30025113 – COEAP; Paulo Henrique Lima de Brito – matrícula nº 30040414 – COGAP; Remulo Teogenes de Sousa Moreira – matrícula nº 30038614 – COGAP; Rerison Costa Pinheiro – matrícula nº 43093150 – COGAP; Roberio Cordeiro Gadelha – matrícula nº 47316014 – COGAP; Rômulo Martins de Sousa – matrícula nº 43094327 – COEAP; Wanderlan Loiola Nascimento – matrícula nº 47309417 – COGAP; Wanderlei Loiola Nascimento – matrícula nº 4730931X – COGAP SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 30 de março de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2024

I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME ; V - ENDEREÇO: RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, 1545, MEIRELES, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 1993, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2026 – MTE: CE 000176/2026, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº.002/2024 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.007448/2026-57; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº002/2024/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$58.739,16 (CINQUENTA E OITO MIL E SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº002/2024/ SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 27/03/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA-CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº281/2025

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 281/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041 FORTALEZA – CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL ; V - ENDEREÇO: RUA PADRE VALDEVINO, 150, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, LEI 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA – CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL Nº281/2025 E A ALTERAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO , FICANDO ACRESCIDO DE R$ 863.870,11; IX - VALOR GLOBAL: R$ 863.870,11 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS E ONZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADOS TODOS OS DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS PELAS PARTES NO CONTRATO, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO, OS QUAIS SÃO RATIFICADOS PELAS PARTES NESTE ATO;; XII - DATA: 20 DE MARÇO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP E ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER-COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE; MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº005/2023

NUP 18001.007212/2026-11

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu titular, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e, do CPF/MF nº 376.714.991-53, em observância ao que consta no NUP 18001.007212/2026-11, em consonância com o artigo 67, da Lei nº 8.666/1993 e, demais normas que regem a espécie e, com a Portaria nº 059/2026, publicada no DOE em 11/02/2026, resolve apostilar o Contrato nº005/2023/SAP , celebrado com a AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A – AMBIENTAL CRATO , inscrita no CNPJ sob o nº 45.898.856/0001-64, sediada na Rua André Cartaxo, nº 195, sl. 305, Centro, Crato/CE, mediante os termos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a designação da servidora DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS, matrícula nº 472872-1-9, como Gestora do Contrato nº 005/2023, a partir de 06 de janeiro de 2026, bem como do servidor MARCOS HAMILTON SILVA MELO, matrícula nº 431070-3-8, como Gestor Substituto, em conformidade com a Portaria nº 059/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 005/2023/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas. Fortaleza (CE), 24 de março de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO