DOE 07/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº062 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2026

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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº026/2023 NUP 18001.007203/2026-20

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu titular, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e, do CPF/MF nº 376.714.991-53, em observância ao que consta no NUP 18001.007203/2026-20, em consonância com o artigo 67, da Lei nº 8.666/1993 e, demais normas que regem a espécie e, com a Portaria nº 059/2026, publicada no DOE em 11/02/2026, resolve apostilar o Contrato nº026/2023/SAP , celebrado com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL , inscrito no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, mediante os termos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a designação da servidora DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS, matrícula nº 472872-1-9, como Gestora do Contrato nº 026/2023, a partir de 06 de janeiro de 2026, bem como do servidor MARCOS HAMILTON SILVA MELO, matrícula nº 431070-3-8, como Gestor Substituto, em conformidade com a Portaria nº 059/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 026/2023/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas. Fortaleza (CE), 26 de março de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº077/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ABONO PERMANÊNCIA PARA A SERVIDORA CRISTIANE ALMEIDA SILVA DOS SANTOS MATRÍCULA 111.732-1-7, REFERENTE AOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 11.430,55 (ONZE MIL E QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.028558/2025-71. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 31 de março de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/FESB/2026 - IG: 1436913

CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, CONTRATADA: INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE — IEPRO . OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a contratação de instituição especializada para o apoio e a execução da capacitação dos servidores em nível de doutorado (profissional), com o desenvolvimento de estudos e pesquisas aplicadas à política pública de saneamento básico, no âmbito do Programa de PósGraduação em Planejamento e Políticas Públicas (PPPPP), observadas as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, alínea ‘f’, da Lei Federal nº 14.133/2021; o Decreto Estadual nº 35.102/2021, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Estado do Ceará; a Lei Complementar Estadual nº 162/2016 e Decreto nº 32.024/2016, que instituem e regulamentam o Fundo Estadual de Saneamento Básico – FESB; a Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) atualizada pela Lei Nº 14.026/2020 e suas alterações; as Portarias da CAPES/MEC que regulamentam cursos stricto sensu (Portarias nº 80/1998 e nº 275/2019); o Termo de Inexigibilidade de licitação nº [ 0 01 /2026] (Processo NUP nº 43001.001471/2026-85) e seus ANEXOS, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado – DOE/CE; a Proposta de Preços da CONTRATADA; a Chamada Pública nº 152 / 2025 – UECE; o Termo de Referência constante no processo de contratação (Processo NUP nº 43001.001471/2026-85), tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme necessidade, mediante Termo Aditivo. O prazo de execução do objeto deste Contrato será de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data estipulada na Ordem de Serviço, enquanto o prazo. VALOR GLOBAL: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), pagos em conformidade com a cláusula sétima do presente contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.351.11156.03.339039.1.759.1200070.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES (CONTRATANTE) e Joaquim Celestino Júnior, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO (CONTRATADA).

Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.009185/2025-87 - IG:1435552 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº010/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE CASCAVEL . OBJETO: Obra de MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, COM REFORMA DA AVENIDA JOÃO MOREIRA DE PAULA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 585.873,15 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. VALOR GLOBAL: R$ 5.585.873,15 VALOR: R$ 5.585.873,15 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n. º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.03.444042.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2026. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz, PREFEITA DE CASCAVEL.

Carlos Edilson Araujo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Nº DO PROCESSO: 43001.011548/2025-44 - IG: 1440337 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº011/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE CASCAVEL . OBJETO: REFORMA E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO FRANCISCO E SEU ENTORNO COM RUAS LATERAIS COM NOVO PAVIMENTO E NOVO PAISAGISMO NO MUNICIPIO DE CASCAVEL - CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.169.852,77 VALOR: R$ 2.169.852,77 (dois milhões, cento