DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DO DECRETO Nº37.259, DE 08 DE ABRIL DE 2026 QUADRO RESUMO

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR , FÁBIO FERREIRA FEIJÓ , Presidente do Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- Adece, para representar o Acionista Estado do Ceará, na 69ª Assembleia Geral Extraordinária da Adece, que será realizada no dia 09 de abril de 2026, às 11h30min, ficando autorizado a VOTAR as matérias objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.068258/202683, RESOLVE AUTORIZAR A VIAGEM do(a) servidor(a) EMANUELLE GRACE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA , ocupante do Cargo de Secretária Executiva de Cooperação com os Municípios, símbolo SS-2, matrícula nº 16106119, a fim de participar do 1º Encontro Nacional dos Comitês Estratégicos Estaduais do CNCA, a convite da Secretaria de Educação Básica, em parceria com a Coordenação do Projeto “Políticas Territoriais de Alfabetização: Gestão e Governança” da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em Brasília DF, no período de 15 a 17 de abril do corrente ano, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2026. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora EMANUELLE GRACE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de SS-2 – Secretária Executiva de Cooperação com os Municípios da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 161061-1-9, a viajar à cidade de Brasília/DF, no dia 30 de março do corrente ano, a fim de representar o Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas da Costa, no “evento das 100 inaugurações simultâneas e 100 mil escolas conectadas, um momento de celebração das entregas e dos avanços realizados pelo Governo Federal”, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 344,77 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e passagens aéreas para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 8.414,20 (oito mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12, art. 17 e art.25; classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024 e suas alterações publicadas no Diário Oficial do Estado 05 de fevereiro de 2026, série 3, ano XVIII N° 024, página 87 anexo I da Portaria N° 9/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2026.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2024

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/000102, doravante denominada CLIENTE ou CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, doravante denominada neste ato como PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE; V - ENDEREÇO: Com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, em Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento nos Artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, nos princípios da segurança jurídica, da transparência administrativa e da supremacia do interesse público, no NUP 30001.002419/2026-02, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Cláusula Oitava – Da Vigência , para inclusão da previsibilidade expressa da prorrogação dos prazos de vigência, que passará a vigorar da seguinte forma: “CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 c/c Portaria CC nº 026/2025. Em obediência ao inciso II do artigo 106, já mencionado, deve a Administração atestar, no início de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.”, bem como a prorrogação do prazo do Contrato nº 035/2024, por mais 12 (doze) meses, contado a partir de 23 de março de 2026. IX - VALOR GLOBAL: Com alocação do seu valor global; X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, contado a partir de 23 de março de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: 23 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, Neurisângelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da CAGECE, e Cláudia Elizângela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE. Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2025

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MAESTRIA PROJETOS E EVENTOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 08.638.883/0001-71, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; V - ENDEREÇO: com endereço na Av. Santos Dumont, nº 5.753, Torre Office Salas 805 e 806, Papicu, Fortaleza – CE, CEP: 60.175-047; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à matéria, bem como os documentos constantes no Processo Administrativo NUP 30001.000921/2026-71. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de aulas presenciais (7ª aula) ao cronograma do Contrato nº055/2025 , com o consequente aumento valorativo de 2,752155%, nos termos dos Artigos 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, presentes as condições legais, documentais e de interesse público, desde que observado o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e das normas licitatórias e regulamentares, mantendo-se inalterado o