DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026
16
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2025
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 03/2025. II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14. III – ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000. IV – CONTRATADA: EMPRESA POWERTECH SERVICE LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° - 35.412.819/0001-40. V – ENDEREÇO: Avenida Professor Gomes de Matos, nº 177 – Jardim América, Fortaleza – CE, 60.410-423. VI – FUNDAMEN TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, bem como as disposições no Contrato original nº 03/2025 e no processo administrativo nº 58001.000098/2026-12. VII – FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº03/2025 por mais 12 (doze) meses, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência. IX – VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 33.437,76 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos); 3.2. As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 5810000 1.04.122.421.20223.03.339039. 1.5009100000.0.2.01 – 20371. X – DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 24 de abril de 2026 e término em 23 de abril de 2027. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada. XII – DATA: data da assinatura eletrônica. XIII – SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará, Sebastião Vidal Gomes e Elton Lima Maciel, Empresa Powertech Service Ltda.
João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.049945/2025-41 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR , A PEDIDO, a servidora JAMAIRA LOPES FRAZAO , Matrícula Funcional N° 4309147-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 2, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 15 de dezembro 2025. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 06 de abril de 2026.
Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº75/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de dezembro a 20 de janeiro do ano de 2026, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de março de 2026.
Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
| Nª | SERVIDOR | MATRÍCULA | TOTAL DE HORAS | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 1 | FRANCISCO WAGNER CARNEIRO | 472633-1-X | 10 | R$ 398,10 |
| 2 | ENEAS AZEVEDO DE LUCENA | 4309030-5 | 10 | R$ 398,10 |
| 3 | LUAN VINICIUS DA SILVA MEDEIROS | 431035-2-0 | 10 | R$ 398,10 |
| 4 | HAMILTON DOS SANTOS E SILVA JUNIOR | 431038-5-7 | 10 | R$ 398,10 |
| 5 | CARLOS ALEXANDRE DE FREITAS MELO | 43090488 | 10 | R$ 398,10 |
| 6 | JOSE RIBAMAR ROCHA FILHO | 4309757-1 | 10 | R$ 398,10 |
| 7 | JUSCELINO BEZERRA DA SILVA | 300428-1-6 | 10 | R$ 398,10 |
| 8 | DANIEL NOGUEIRA BRAYNER | 4309238-3 | 34 | R$ 1.353,54 |
| 9 | JOAO ECILIO BASTOS DEQUEIROZ BRASIL | 472544-1-8 | 48 | R$ 1.910,88 |
| TOTAL | R$ 6.051,12 |
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2024
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, FORTALEZA - CE, CEP: 60.160-041; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ; V - ENDEREÇO: RUA HUMBERTO MORONA, N.º185, CRISTO REI, CEP N.º 80.050-420, CURITIBA–PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA LEI FEDERAL N.º14.133/2021 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.008549/2026-45; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 021/2024/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$ 250,000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DO DIA 07 DE MAIO DE 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 021/2024/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 24 DE MARÇO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA - WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA;GESTOR(A) DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2025
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 032/2025/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF Nº10.351.588/0001-81; V - ENDEREÇO: RUA FRANCISCO HOLANDA, Nº 881, SALA 10, DIONÍSIO TORRES, CEP: 60.135-215, FORTALEZA – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI Nº.14.1333/2021, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT 2026/2026 REGISTRADA NO MTE CE 000176/2026, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº.032/2025 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.007310/2026-58; VIIFORO: FORTALEZA – CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº032/2025/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$183.992,52 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS