DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 033/2026 NUP: 43022.011344/2025-65

IG 1421230000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro: Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na SOP/CE; CONTRATADA: CONSÓRCIO MERUOCA (constituído pelas empresas FFX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ/MF nº 16.608.067/0001-43 e NIEMAIA CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ/MF nº 10.641.065/0001-70), com sede na Avenida Oliveira Paiva, nº 1600, Loja 11, Bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-130, Fortaleza (CE), inscrito no CNPJ sob o nº 65.637.774/0001-73, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo Sr. Franco Ferreira da Silva e pelo Sr. Eumar Carvalho Maia, com documentos de identificação e de residência inseridos no NUP 43022.011344/2025-65; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a execução da obra de PAVIMENTAÇÃO DA CE-413 NO TRECHO ENTR. CE-232 (PADRE LINHARES) - ENTR. CE-240 (MERUOCA) NOS MUNICÍPIOS DE MERUOCA E MASSAPÊ – CE, COM EXTENSÃO DE 8,15 KM, nas condições estabelecidas neste contrato, no Projeto Básico do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 20250055-SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 18 (dezoito) meses corridos, contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado; O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses corridos, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente; VALOR GLOBAL: R$ 15.885.900,00 (quinze milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e novecentos reais);DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 43200007.26.782.261.11629 – Pavimentação / Implantação de Rodovias; Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Região: 11 – Sertão de Sobral; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP), FRANCO FERREIRA DA SILVA(CONSÓRCIO MERUOCA-CONTRATADA) e EUMAR CARVALHO MAIA(CONSÓRCIO MERUOCA-CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 118/2026

PROCESSO Nº: 43022.002103 / 2026-14 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-138 e CE-350 no município de Cascavel-CE. Rodovia: CE-138 Trecho: 138ECE0025S0 – Início: ENTR. CE-253(B) (CASCAVEL) Final: ENTR. CE-040(A) Coordenadas: Ocupação - Início: 585141 m E; 9540657 m S; Final: 585169 m E; 9540658 m S; Rodovia: CE-350 Trecho: 350ECE0110S0 – Início: ENTR. CE-040 Final: ENTR. CE-138/253 (CASCAVEL) Coordenadas: Ocupação - Início: 583009 m E; 9543581 m S; Final: 582998 m E; 9543558 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação: 279,00 m Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação: 3725,00 m. A presente solicitação foi requerida da empresa ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, para implantação de ampliação de rede de distribuição de energia de baixa e/ou média tensão, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-138 e CE-350, no município de Cascavel/CE. Para deixar claro que apesar de o memorial citar o município como Beberibe, a implantação da rede é dentro dos limites do município de Cascavel conforme coordenadas apresentadas. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-138 e CE-350 no município de Cascavel-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarado por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificado por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE). Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 119/2026

PROCESSO Nº: 43022.012886 / 2025-55 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização de canteiro central na faixa de domínio da rodovia da CE-085 , no município de Caucaia-CE. Rodovia: CE-085 Trecho: 085ECE0030E0, Início: ACESSO LESTE p/ CAUCAIA Final: ENTR. CE-090 Coordenada UTM Início: 539642.00 m E; 9588312.00 m S Final: 539618.00 m E; 9588162.00 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Área total utilizada: 1.589,86 m². JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização de canteiro central na faixa de domínio da rodovia da CE-085, no município de Caucaia-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: NOVUM CAUCAIA G07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , CNPJ: 41.034.304/0001-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 120/2026

PROCESSO Nº: 43022.006341 / 2025-18 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-090 no município Caucaia- CE. Interessado: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ Rodovia: CE-090 Referência: NUP 43022.006341/2025-18 Trecho: 090ECE0010E0, Início: ENTR. CE-085 (LESTE) Fim: ENTR. CE-531 (ICARAÍ) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Coordenadas: Ocupação longitudinal: Início: 539962.00 m E; 9591749.00 m S Fim: 539515.00 m E; 9591795.00 m S Localização da ocupação: Sob o canteiro central Coordenadas: Travessia 1: Início: 539962.00 m E; 9591749.00 m S Fim: 539966.00 m E; 9591777.00 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (Município com mais de 100 mil habitantes) Extensão da ocupação longitudinal: 492 m Extensão da ocupação transversal: 28 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-090 no município Caucaia- CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 e nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO