DOE 09/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº064 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0023/2026, 23 DE MARÇO DE 2026

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 015/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA / CNPJ-MF: 23.443.518/0001-03, Av. Antônio Sales, n° 990, bairro Aldeota – Fortaleza/CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ATERECTOMIA PERCUTÂNEA ORIENTADA POR RX, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO ATO CIRÚRGICO, conforme prescrição médica, em cumprimento à determinação judicial nº 3055891- 36.2025.8.06.0001, em favor do autor, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250014 – ISSEC/GEPRO, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado a partir da celebração do contrato ou nota de empenho ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 46.154,20 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302 .423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 24 de Março de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, neste Ato representada por Victor Luis Lima Moreira/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 226, Fortaleza em, 01 de Dezembro de 2025, página 89, que publicou o Extrato de Aditivo ao Contrato Número do Documento Nº 016/2021/ISSEC. Onde se lê: R$ 502.162,12 (quinhentos e dois mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos). Leia-se: R$ 502.253,40 (quinhentos e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, Fortaleza em, 06 de abril de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 43022.006084/2025-14 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §7º inciso I, e 8°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação data pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) II, “b” da Lei Complementar n° 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) JOAQUIM SANTANA NETO, CPF. 093.134.003-91, aposentado(a) pelo(a) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Ceará – DER, atualmente Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de obras civis, nível/referência 20, matrícula nº 006795-1-8, com óbito em 01/08/2012, pensão mensal no valor de R$ 1.499,44 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), calculada com base nos proventos do(a) falecido(a), a partir de 26/06/2025, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu penão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 18/03/2026: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ RAIMUNDO OLIVEIRA SANTANA FILHO MAIOR INVÁLIDO 600.880.033-88 1.499,44

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de abril de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 30001.012629/2024-39 – NUP/SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com os arts. 1°, inciso IV, §1°, e 4º da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o art. 16, inciso I e art. 77, §2º, incisos II e V, “c”, item 6, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) NATAN ANDRADE SARAIVA, CPF nº 053.245.133-34, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará – SAP, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Vigia, nível/referência 12, matrícula nº 0045941-0, com óbito em 04/07/2025, pensão mensal no valor de R$ 577,63 (quinhentos e setenta e sete reais, e sessenta e três centavos), calculado com base no valor dos proventos que o referido instituidor receberia se inativo fictamente estivesse quando da data do seu óbito, equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 04/07/2025, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E. publicado em 21/10/2025: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) MARIA ELINEUDA OLIVEIRA LOURENÇO CÔNJUGE 218.364.423-00 577,63 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda) , II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de abril de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE