DOE 10/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº065 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2026

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INEXIGIBILIDADE : Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação referente as cooperativas credenciadas no Edital de Credenciamento nº 001/2025 relativo ao PAA LEITE CEARÁ 2025, com fundamento no Artigo 74, IV c/c Art. 79, I da Lei Federal nº 14.133/2021, parecer nº 129/2025 e 426/2025, 1365/2025 e 484/2026 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP: 21001.008182/2025-93 - NUP 21001.000266/2025-89, para permitir a contratação das cooperativas relacionadas na presente declaração de inexigibilidade, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 P. Único da Lei 14.133/2021. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2026. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro - COAFI RATIFICAÇÃO : Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao Art. 74, IV, c/c Art. 79, I da Lei nº Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2026. MARCOS JACINTO DE SOUSA Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - SDA. Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 09/2026 PROCESSO Nº: 21032.000690 / 2026-47 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE JUSTIFICATIVA: IMÓVEL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA VALOR GLOBAL: R$ 14.244,00 ( QUATORZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.20829.14.339036.1.5009100000.0-25579 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 19, INCISO V DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 E DA LEI N° 8.245/1991 CONTRATADA: LOCADORA: MARIA DAS DORES NOGUEIRA DISPENSA: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO- DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 56012.000578/2026-29 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2026

CONVENENTES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CEARÁ . OBJETO: Cooperação econômica e financeira entre os CONVENENTES , visando a execução do projeto “Acelera Ceará”, que visa contribuir de forma estruturada para a formação de mão de obra qualificada, alinhada às demandas do setor produtivo, especialmente nos segmentos de Couro e Calçados, Alimentos, Vestuário e Construção Civil. A iniciativa busca, ainda, promover a inclusão produtiva, a geração de emprego e renda e o fortalecimento do desenvolvimento econômico regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.960/2007, no Estatuto Social da ADECE, Regulamento de Convênios da ADECE e no Processo Administrativo nº 56012.000578/2026-29. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses até o dia 31 de outubro de 2027 passando a viger a partir da assinatura do Termo de Convênio. VALOR GLOBAL: 1.832.769,29 VALOR: R$ 1.832.769,29 (um milhão e oitocentos e trinta e dois mil e setecentos e sessenta e nova reais e vinte e nove centavos), sendo da seguinte forma: a ADECE contribuirá com um aporte financeiro de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), enquanto o SENAI fornecerá uma contrapartida econômica de R$ 332.769,29 (trezentos e trinta e dois mil, e setecentos e sessenta e nova reais e vinte e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Paulo André de Castro Holanda - Diretor Regional do SENAI/CE. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 37.206, de 17 de Março de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Março de 2026, RESOLVE NOMEAR, ISABELLA MENDES JUSTINO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir de 17 de Março de 2026. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 08 de abril de 2026. Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

*** *** * PORTARIA CC 0013/2026-SEDIH O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.206 de 17 de Março de 2026, RESOLVE DESIGNAR ISABELLA MENDES JUSTINO** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, para ter exercício no(a), Centro de Referência e Apoio à Vitima de Violência, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 08 de abril de 2026.

Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0382/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.041545/2026-46, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) LUIS EDUARDO CUNHA SILVA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 30603451, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM GEOGRAFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, pelo período de 03 de julho de 2026 a 31 de março de 2027, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 17 de março de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0399/2026–GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.062829/2026-76, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) SILVIO GENTIL JACINTO JUNIOR , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 48259707, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso PÓS-DOUTORADO EM CIÊNCIAS NATURAIS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE,