DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a doação , por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011, bem como na Lei nº 11.377, de 18 de novembro de 1987, pela qual a entidade é reconhecida de utilidade pública, e na Doação autorizada pelo Decreto nº 37.235, de 18 de março de 2026, estando vinculada ao processo administrativo nº 47001.016209/2025-13. Os bens objeto desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao atendimento das atividades que lhes são pertinentes, com cláusula de reversão. No caso de veículo este deverá ser transferido para o donatário no prazo de 30 dias, computados a partir da data da publicação deste termo. Após o recebimento do objeto o DONATÁRIO assume a responsabilidade civil e criminal sobre a utilização dos mesmos. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, os bens ora doados deverá ser devolvido à DOADORA, revertendo-o, imediatamente, ao patrimônio da mesma. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de março de 2026; Jade Afonso Romero Secretária da Proteção Social, Francisco Sulivan Bastos Mota - Presidente do Instituto da Primeira Infância e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão. ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE À CLÁUSULA PRIMEIRA DESTE TERMO DE DOAÇÃO Nº 67/2026, VINCULADO AO PROCESSO Nº 47001.016209/2025-13. BENS DOADOS AO INSTITUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA: Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO VALOR DO BEM Nº PATRIMÔNIO 1 ROTEADOR AP 1250 AC MAX CKD BOM R$ 1.140,00 72655 2 ROTEADOR AP 1250 AC MAX CKD BOM R$ 1.140,00 72656 3 ROTEADOR AP 1250 AC MAX CKD BOM R$ 1.140,00 72657 4 ROTEADOR AP 1250 AC MAX CKD BOM R$ 1.140,00 72658 5 ROTEADOR AP 1250 AC MAX CKD BOM R$ 1.140,00 72659 6 ROTEADOR AP 1250 AC MAX CKD BOM R$ 1.140,00 72660 7 ROTEADOR AP 1250 AC MAX CKD BOM R$ 1.140,00 72661 8 ROTEADOR AP 1250 AC MAX CKD BOM R$ 1.140,00 72662 9 BALANÇA WELMY W 200 KG PP BOM R$ 1.800,00 72663 10 BALANÇA WELMY W 200 KG PP BOM R$ 1.800,00 72664 11 BALANÇA WELMY MOD. BABY BOM R$ 1.250,00 72665 12 BALANÇA WELMY MOD. BABY BOM R$ 1.250,00 72666 13 TV 55” SAMRT LED, HDMI, USB, WIFI-SAMSUNG BOM R$ 2.799,00 72667 14 TV 55” SAMRT LED, HDMI, USB, WIFI-SAMSUNG BOM R$ 2.799,00 72668 15 TV 55” SAMRT LED, HDMI, USB, WIFI-SAMSUNG BOM R$ 2.799,00 72669 16 TV 55” SAMRT LED, HDMI, USB, WIFI-SAMSUNG BOM R$ 2.799,00 72670 17 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72671 18 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72672 19 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72673 20 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72674 21 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72675 22 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72676 23 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72677 24 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72678 25 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72679 26 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72680 27 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72681 28 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72682 29 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72683 30 MONITOR 22” LED FULL HD VISION BOM R$ 592,00 72684 31 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72685 32 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72686 33 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72687 34 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72688 35 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72689 36 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72690 37 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72691 38 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72692 39 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72693 40 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72694 41 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72695 42 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72696 43 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72967 44 COMPUTADOR MASTER 17-11700 2.5 GHZ 8GB BOM R$ 2.769,00 72698 45 AR CONDICIONADO 18BTUS INV GTOP IA GREE 63476 BOM R$ 1.945,00 72699 46 AR CONDICIONADO 18BTUS INV GTOP IA GREE 63476 BOM R$ 1.945,00 72700 47 AR CONDICIONADO 18BTUS INV GTOP IA GREE 63476 BOM R$ 1.945,00 72701 48 AR CONDICIONADO 18BTUS INV GTOP IA GREE 63476 BOM R$ 1.945,00 72702 49 AR CONDICIONADO 18BTUS INV GTOP IA GREE 63476 BOM R$ 1.945,00 72703 50 AR CONDICIONADO 18BTUS INV GTOP IA GREE EVAP 63476 BOM R$ 1.945,00 72704 51 AR CONDICIONADO 18BTUS INV GTOP IA GREE EVAP 63476 BOM R$ 1.945,00 72705 52 AR CONDICIONADO 18BTUS INV GTOP IA GREE EVAP 63476 BOM R$ 1.945,00 72706 53 AR CONDICIONADO 18BTUS INV GTOP IA GREE EVAP 63476 BOM R$ 1.945,00 72707 54 AR CONDICIONADO 18BTUS INV GTOP IA GREE EVAP 63476 BOM R$ 1.945,00 72708. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 01 de abril de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO - SEAS/FETRIECE PROCESSO Nº47011.003918/2024-21

PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. ROBERTO BASSAN PEIXOTO, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/ CE, doravante denominada CEDENTE e a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ (FETRIECE) , inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.949/0001-22, neste ato representada por sua Representante Legal, a Sra. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA FIGUEIREDO doravante denominada CESSIONÁRIA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo de Cessão de Uso de Equipamentos tem como fundamento a Seção 6 – Escopo dos Serviços - do Edital de Licitação Pública Nacional (LPN nº 20230001/CCC/SEAS/CE), que originou o Contrato nº 70/2024, o qual diz que a contratante (à época SEAS) poderá fornecer aparelhos de comunicação compatíveis com a ação, como microcomputadores portáteis. OBJETO: 01 (um) notebook SAMSUNG Ebook - grafite - tombamento: 10889 (com pequena mancha na tela em virtude de pequena avaria estética na carcaça/tampa do equipamento) + cabo carregador (em perfeito estado); 01 (um) notebook ACER Aspire A515-54 - prata - tombamento: 09031 (em perfeito estado) + cabo carregador (em perfeito estado). VIGÊNCIA: A vigência da presente cessão de uso ficará vinculada ao prazo de vigência do Contrato nº 070/2024 firmado com a Casa Civil, no qual a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) é beneficiária, podendo a CEDENTE, a qualquer tempo, mediante prévia comunicação escrita de 30 (trinta dias), exigir a devolução do material. VALOR GLOBAL: sem valor econômico. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas porventura resultantes do presente Termo. DATA DE ASSINATURA: 26 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEM ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS); MARIA DE FÁTIMA FERREIRA FIGUEIREDO - FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ (FETRIECE); ANALUISA MACEDO TRINDADE - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA/SEAS.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº056/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RICARDO MARQUES GONDIM , ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº 300003-8-2, deste Órgão, a viajar para as cidades de Senador Pompeu, Milhã, Solonópole, Banabuiú, Quixeramobim, Piquet Carneiro e Mombaça, no período de 07 a 10/04/2026, a fim de fiscalizar as obras do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central (SAB-SC), do Projeto Malha D’água, nos municípios de Senador Pompeu, Milhã, Solonópole, Banabuiú, Quixeramobim, Piquet Carneiro e Mombaça, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia) no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos),de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de abril de 2026. Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº057/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO , ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de Célula DNS-3, matrícula n.º 124907-1-2, deste Órgão, a viajar** para as cidades de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, no período de 14 a 17/04/2026, a fim de realizar acompanhamento e fiscalização das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará, nos municípios de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia),no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos),de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA