DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº295/2025 PROCESSO Nº24001.113949/2025-93 PRÉ-RESERVA 1440546000

I – ESPÉCIE: DOC. Nº 167/2026 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 295/2025 II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/LABORATÓRIO CENTRAL D SAÚDE PÚBLICA - LACEN/SESA III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 2405, Dionísio Torres, Fortaleza/CE IV – CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA - COAPH V – ENDEREÇO: Rua Joaquim Sá, nº 538, Dionísio Torres, CEP: 60.135-218, Fortaleza/CE VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado. VII – OBJETO: prorrogar o Contrato nº295/2025 , que tem como objeto a contratação de Serviços de em horas/ano, nas Áreas de ENFERMEIRO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VIII – VALOR GLOBAL: R$ 169.502,40 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e dois reais, quarenta centavos) IX – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 28 de março de 2026. X – FORO: FORTALEZA-CE XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. XII– DATA: 27/03/2026 XIII – SIGNATÁRIOS: Ítalo José Mesquita Cavalcante e Montezuma Feitosa Alexandrino. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº326/2025 PROCESSO Nº24001.017234/2026-91 PRÉ-RESERVA 1435277000

I – ESPÉCIE: DOC. Nº 152/2026 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 326/2025 II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE IV – CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA V – ENDEREÇO: Rua Antônio Lisboa Carneiro, Sala A, nº 216, Centro, Eusébio/CE VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado. VII – OBJETO: prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, com alteração do gestor do Contrato nº326/2025 , tem como objeto a contratação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará (exceto Região Metropolitana de Fortaleza), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VIII – VALOR GLOBAL: O MESMO IX – DA VIGÊNCIA:12 (doze) meses, a partir do dia 02 de abril de 2026. X – FORO: FORTALEZA-CE XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. XII– DATA: 24/03/2026 XIII – SIGNATÁRIOS:ÍCARO TAVARES BORGES e CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº488/2025 PROCESSO Nº24001.112209/2025-30 PRÉ-RESERVA 1436324000

I – ESPÉCIE: DOC. 155/2026 - 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 488/2025; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; III – ENDEREÇO:Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ (HOSPITAL SÃO RAIMUNDO) ; V – ENDEREÇO: Rua Doutor José Lourenço, nº 777, Aldeota, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras(os), técnicas(os), auxiliares de enfermagem e parteiras; na Emenda Constitucional n.° 127/2022 que determinou que compete à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial das(os) profissionais de enfermagem; na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF, em 8 de agosto de 2022; na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, com os critérios e procedimentos necessários para o repasse do recurso destinado ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem; na Portaria GM/MS nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências; na Portaria GM/MS nº 1.298, de 14 de setembro de 2023, que altera a data final para atualização e confirmação de dados de profissionais de enfermagem no cronograma de repasse da assistência financeira complementar, na Portaria GM/MS n° 10.173 de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os valores referente a parcela de janeiro de 2026; na Portaria GM/MS n° 10.252 de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os valores referentes ao pagamento da competência de fevereiro de 2026; na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e demais legislações aplicáveis. VII – OBJETO: Repasse de recursos destinados à Assistência Financeira Complementar da União, com a finalidade de viabilizar o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme valores discriminados na Cláusula Quarta – Do Valor, em conformidade com a legislação prevista na cláusula anterior; VIII – VALOR GLOBAL: R$ 735.954,84 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); IX – DA VIGÊNCIA: A MESMA; X – FORO: FORTALEZA-CE; XI– DATA: 30/03/2026; XII – SIGNATÁRIOS: ÍCARO TAVARES BORGES, CAIO FIGUEIREDO JUAÇABA E PEDRO MENELEU GONÇALVES DA SILVA.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2025 PROCESSO Nº24001.021400/2026-54 PRÉ-RESERVA 1440149000 I – ESPÉCIE: DOC. 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2025 II – CONTRATANTE: o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE – SESA. III – ENDEREÇO:Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema. IV – CONTRATADA: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR – ISGH . V – ENDEREÇO: Rua Socorro Gomes, n.º 190, Guajeru. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 10, § 5º, da Lei Estadual nº 12.781/1997, na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, bem como nas demais legislações aplicáveis à matéria, além do Termo de Transação Judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0809814-97.2025.4.05.8100. VII – OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, nos termos da previsão contida na Cláusula Décima Segunda – DA MODIFICAÇÃO do instrumento contratual** , tem por finalidade: 2.1.1. Formalizar a incorporação dos serviços assistenciais a serem transferidos do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar – HPM para o Hospital Universitário do Ceará (HUC), no contexto da reorganização da rede estadual de saúde, com execução prevista no período de 31 de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028, em conformidade com as especificações constantes no Anexo Único – Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo Aditivo. 2.1.2. A transferência corresponde a 46% dos serviços assistenciais — referentes à 2ª fase do cronograma pactuado no Termo de Transação Judicial da Ação Civil Pública nº 0809814-97.2025.4.05.8100 — atualmente executados no Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM), os quais passarão a ser executados pelo Hospital Universitário do Ceará (HUC). 2.1.3 Tal transferência implica o incremento da capacidade instalada da unidade, com a incorporação de 23 leitos de internação (sendo 20 leitos de cirurgia geral, 2 leitos de ginecologia e 1 leito de isolamento), além da abertura de 2 novas salas cirúrgicas e 6 consultórios ambulatoriais, bem como a inclusão dos demais serviços descritos na justificativa técnica, no Termo de Transação Judicial e nos demais documentos constantes no bojo do Processo Administrativo NUP nº 24001.021400/2026-54. VIII – VALOR GLOBAL: R$ 50.454.308,98 (cinquenta milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oito reais e noventa e oito centavos) IX – DA VIGÊNCIA: A MESMA. X – FORO: FORTALEZA-CE XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no Contrato de Gestão nº 01/2025 e seus Aditivos, não modificadas por este TERMO ADITIVO. XII– DATA: 31/03/2026 XIII – SIGNATÁRIOS:Ícaro Tavares Borges e Virgínia Angélica Silveira Reis.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO