DOE 09/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº064 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2026

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SAMU e unidades da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde; bem como para custeio de materiais médicos, bolsas de trabalho e residências em saúde, execução do Programa Mais Especialista e adequação de unidade de terapia intensiva no Hospital Regional de Itapipoca; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para atender devolução de convênios relativos aos programas Mais Cultura, Artes Cênicas e MovCéu; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, para pagamento de desapropriações na Barragem Oitis, depósitos judiciais para regularização de obras hídricas e contrapartida nas obras do Sistema Adutor Banabuiú - Sertão Central (Malha d’Água); CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, para aquisição de aparelhos de ar condicionado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para execução de contrato de patrocínio do projeto O Enem Está no Ar e atendimento ao Plano Operativo do Previo, além de atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, para atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, para atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, para atender convênio em parceria com a Finep; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para despesas com serviços de marketing e gestão do programa Prosatur, além de atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE, para recomposição de projeção orçamentária destinada a precatórios, Pasep, depósitos e sentenças judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, para pagamento de contratos de repactuação de terceirização nas categorias de Tecnologia da Informação, asseio e conservação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para apoio a ações de esporte, aquisição de materiais esportivos e uniformes no Município de Tianguá e complementação de pagamento dos Jogos Escolares, além de atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para pagamento de convênio relativo ao sistema de abastecimento de água em Caridade, devolução de saldos de convênios e aquisição de equipamentos de informática, além de atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atender desapropriações destinadas a obras do programa rodoviário; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, para contratação de empresa visando promover ação de educação financeira para agentes públicos estaduais e municipais, além de atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, para serviços de manutenção predial e aquisição de material permanente; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV, para atender despesas decorrentes da revisão geral do pagamento de inativos e pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO PREVMILITAR, para atender despesas decorrentes da revisão geral do pagamento de inativos e pensionistas da segurança pública; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC, para adequação de empenhos de processos de Despesas de Exercícios Anteriores; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para aquisição de imóvel destinado ao funcionamento da Casa da Criança e do Adolescente do Ceará, instalação de painéis e letreiros luminosos em unidades da secretaria e pagamento de despesas de terceirização administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, para viabilizar o pagamento de contrato de prestação de serviços técnicos de organização e execução de concurso público, além de atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, para atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para aporte de capital à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A., execução de contrato de gestão com o Centec e desapropriação de área no Município de Iguatu para implantação de frigorífico, além de atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, para pagamento de diárias, aquisições e serviços no âmbito de convênio; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM, para atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para aquisição de sacos destinados à produção de mudas e coleta de lixo, além de atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, para aquisição de veículo e equipamentos de ar condicionado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, para atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para pagamento de convênio destinado à implantação de lavanderia e aquisição de veículo tipo van para atendimento a mulheres vítimas de violência, além de atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para obrigações especiais e pagamento de inativos e pensionistas da Administração Geral, além de atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA, para atender revisão geral concedida pelo Estado; CONSIDERANDO o art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que autoriza o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027. CONSIDERANDO o art. 42, inciso IV da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que autoriza, durante a execução orçamentária, a incorporação ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo, as ações vinculadas às entregas do PPA 2024-2027, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários, durante a vigência do PPA, quando necessitarem de recursos financeiros. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Tribunal de Justiça, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Fundo Financeiro - Funaprev, Fundo Financeiro Prevmilitar, Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Assessoria Especial da Vice-Governadoria, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos e Secretaria da Proteção Animal no valor de R$ 581.337.332,98 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.