DOE 09/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO
ÓRGÃO|XVIII Nº064 | FORTALEZA, 09 DE AB
SIGLA
ORIGEM|RIL DE 2026
APLICAÇÃO| |---|---|---| |SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE|SEDUC
7.000.000,00
FUNDES
67.778.435,13|11.000.000,00
74.057.518,72| |SECRETARIA DA CULTURA
|SECULT
24.652,45|24.652,45| |SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS|SRH
270.000,00|7.270.000,00| |FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS|FUNCEME
10.000,00|55.660,31| |CASA CIVIL|CASA CIVIL
1.762.000,00|7.662.238,00| |FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI|FUNTELC
0
URCA
0|333.590,00
506.556,00| |FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO|FUNCAP
0|120.230,40| |SECRETARIA DO TURISMO|SETUR
15.453.297,91|16.188.778,91| |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO|EGE
16.524.265,00|198.000.000,00| |CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO|CGE
0|107956091| |
SECRETARIA DO ESPORTE|SESPORTE
335.000,00|..,
1.045.252,00| |SECRETARIA DAS CIDADES
|SCIDADES
647.082,95|790.968,95| |SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS|SOP
0|6.779.592,47| |SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO|SEPLAG
250000000|575893800| |
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ|..,
ISSEC
0|..,
500.000,00| |FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV|FUNAPREV
0|7500000000| |
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR|PREVMILITAR
0|..,
25.000.000,00| |FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ|FASSEC
778.710,23|778.710,23| |SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL|SPS
9.883.934,77|9.883.934,77| |SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
|SEAS
0|3.806.823,00| |CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO|CGD
0|504.420,00| |
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO|SDE
20.228.500,00|36.744.590,74| |AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ|ADAGRI
0|990.569,52| |INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ|IPEM
0|287.327,00| |SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA|SEMA
0|703.622,00| |ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA|VICE-GOV
197.450,00|197.450,00| |SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
|SPA
0

|158.506,00
| |SECRETARIA DAS MULHERES|SEM
301.859,54|463.790,54| |SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS|SEDIH
0|12.091.25139| |
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL|SEPA
0|,
1.094.762,00| |1.700.2200082 - Convênios com órgãos federais - Excesso - PC
|455,79|| |1.700.2231182 - Outras transferências de convênios ou Instrumentos congêneres
da união - emenda parlamentar Individual - Excesso - PC|559.817,10|| |2.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos - Superávit - AESP|431.010,10|| |2.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos - Superávit - SRH|7.000.000,00|| |2.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos - Superávit - CASA CIVIL
2.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos - Superávit - SOP|3.848.000,00
6.779.592,47|| |2.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos - Superávit - ISSEC|500.000,00|| |
25009100000 - Recursos não vinculados de imostos - Suerávit - SEAS|85517000|| |.. p p
2.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos - Superávit - SDE|.,
11.426.220,54|| |2.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos - Superávit - SEDIH
|11.950.533,39
|| |2.500.9100100 - Recursos não vinculados de impostos - contrapartida de convênios - Superávit - SAP
2.501.1200070 - Recursos diretamente arrecadados - Superávit - IDACE|95.503,00
1.00000|| |
2.501.1200070 - Recursos diretamente arrecadados - Superávit - FUNCEME|,
45.660,31|| |2.501.1100051 - Superávit financeiro - Recursos Convertidos - fonte tesouro - Superávit - EGE
|198.000.000,00
|| |2.501.1100051 - Superávit financeiro - Recursos Convertidos - fonte tesouro - Superávit - FUNAPREV|27.000.000,00|| |2.501.1100051 - Superávit financeiro - Recursos Convertidos - fonte tesouro - Superávit - PREVMILITAR
2.501.1100000 - Recursos ordinários - Superávit - CGE|25.000.000,00
1.079.560,91|| |2.501.1100000 - Recursos ordinários - Superávit - FUNAPREV|48.000.000,00|| |25011100000 - Recursos ordinários - Suerávit - SDE|477057920|| |.. p
2.570.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SEDUC|..,
4.000.000,00|| |26009200000 - Transferências fundo a fundo de recursos do sus rovenientes do Governo||| |.. p
Federal - bloco de manutenção das ações e serviços úblicos de saúde - Suerávit - FUNDES|2.632.000,00|| |p p
2.636.2200088 - Convênios com órgãos privados - Superávit - FUNDES|2.884.696,37|| |26599200000 - Outros recursos vinculados à saúde - Superávit - FUNDES|76238722|| |..
2.700.2200082 - Convênios com órgãos federais - Superávit - SAP|.,
1.200.000,00|| |2.700.2200082 - Convênios com órgãos federais - Superávit - FUNCAP|120.230,40|| |
2.700.2200082 - Convênios com órgãos federais - Superávit - ADAGRI|990.569,52|| |2.712.9200000 - Transferências fundo a fundo de recursos do fundo penitenciário - Superávit - FUNPEN
|97.346,67
|| |2.799.1200016 - Compensação Ambiental - Superávit - SEMA
TOTAL|300.000,00
581.337.332,98|581.337.332,98|

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior e de anulações de dotações orçamentárias.

Art. 3º Em conformidade com o art.45 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, foram transpostas ações orçamentárias entre órgãos e unidades orçamentárias da SEDIH, e FUNPEN integrantes da Lei Orçamentária Anual 2026.

Art. 4º Com a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, art. 42 da LDO 2026, foram habilitadas ações orçamentárias do FUNDES, SET e SEPLAG, vinculadas às entregas do PPA, nas quais não havia previsão inicial de recursos na LOA 2026.

Art. 5º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.267, DE 09 DE ABRIL DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 581.337.332,98

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS