DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

255

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2023

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO TRABALHO, doravante denominada SET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.921.771/0001-00; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, 134, 1° andar, Centro, CEP: 60.060-145; IV - CONTRATADA: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A ., doravante denominada ADECE, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, sob a forma de sociedade de economia mista de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o n° 09.100.913/0001-54; V - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no art. 57, II, da lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato n°18/2023 por mais 8 (oito) meses, ou seja, até 30 de novembro de 2026, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Será acrescido R$1.252.500,00 (um milhão duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) ao valor global do contrato; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do contrato n° 18/2023 por mais 8 (oito) meses, ou seja, até 30 de novembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. ; XII - DATA: 31 de março de 2016; XIII - SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho, Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE e Silvana Maria Parente Neiva Santos - Diretora de Economia Popular e Solidária . Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2025

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2025; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, 60810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no inciso II, do art. 135, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a Repactuação dos valores reajustados pela Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2026 , referente ao Contrato n° 001/2025 (Vigência 17/02/2025 até 17/02/2027), com registro no MTE nº: CE000025/2026 e processo nº. 13624.200098/2026-55, o que torna necessária a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 01/2025.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato será acrescido de R$ 65.666,76 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não haverá alteração na vigência do contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; XII - DATA: 30 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO e VICTOR SIMÃO BEDÊ - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 01/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO, situada na Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145, inscrita no CNPJ sob o n° 49.921.771/0001-00 CONTRATADA: METALFLEX INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA , localizada na Rua do Bosque, 1589, Conj 211, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01136-001, inscrita no CNPJ sob o nº 62.139.803/000189. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de mobiliário composto por sofás de 3 (três) e 2 (dois) lugares , destinados ao Gabinete desta Secretaria do Trabalho, sala dos Gabinetes dos Secretários e recepção da Sede da Secretaria, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o à Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ) - Ministério da Defesa, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei o° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 29.680,00 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta reais pagos em conformidade com a cláusula sétima DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.122.421.10241.03.449052.1.5009100000.0.4. 01. DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO e Ailton Cândido de Siqueira - METALFLEX INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO TURISMO

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2026

Referente ao processo NUP 36001.000639/2026-70. Considerando a missão institucional desta SETUR/CE, no sentido de promover o turismo no Estado do Ceará, e necessidade de apoio institucional à realização da XXVI Encenação da Paixão de Cristo da Praia de Quixaba, no município de Aracati/CE, conforme demanda apresentada pela área técnica competente; Considerando que o referido evento constitui manifestação cultural consolidada, com mais de 25 edições realizadas, apresentando relevante impacto turístico, econômico e social na região, conforme devidamente demonstrado nos autos; Considerando que a Associação Cultural Paixão de Cristo – ACPC é a entidade responsável pela concepção, organização e execução do evento ao longo de sua trajetória, possuindo vínculo direto com a comunidade local e reconhecida atuação na promoção da cultura e do turismo no município, inclusive com indicação de utilidade pública; Considerando que o objeto da parceria apresenta natureza singular, notadamente em razão de sua vinculação histórica, territorial e cultural com a entidade proponente, não se evidenciando a existência de pluralidade de parceiros aptos à sua execução com o mesmo grau de legitimidade e inserção comunitária; Considerando, portanto, a inviabilidade material de competição, nos termos do art. 26 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018; Considerando o parecer jurídico constante dos autos, que concluiu pela viabilidade da celebração do convênio; Considerando os termos da Justificativa da não realização de Chamamento, acostado, e tudo o que nos autos consta DECLARO , com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e no art. 26 do Decreto Estadual nº 32.811/2018, a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL PAIXÃO DE CRISTO – ACPC , inscrita no CNPJ sob o nº 08.270.666/0001-71, visando ao apoio à realização da XXVI Encenação da Paixão de Cristo da Praia de Quixaba, no município de Aracati/CE, no valor global de R$ 75.000,00, à conta de recursos previstos na dotação orçamentária seguinte: 36100007.23.695.281.11308.04.339039.1.500.9100000.0.4.01. Adotem-se as providências necessárias à publicação desta Autorização. Empós proceda-se com a emissão e liberação dos trâmites seguintes. Fortaleza, 24 de março de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A EMPRESA KARENZINHA SERVIÇOS DE EDIÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR;III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: KARENZINHA SERVIÇOS DE EDIÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Ary Barroso, nº 70, Sala 212 - Torre 01, bairro Papicu, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Quarta do Contrato nº 27/2025, tudo em conformidade com o processo nº 36001.000619/2026-07, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Comarca de Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 27/2025, por mais 60 (sessenta) dias a partir de 28 de março de 2026; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de vigência do Contrato nº 27/2025 será prorrogado até o dia 27/05/2026, considerando a dilação por mais 60 (sessenta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 26/03/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Secretário Executivo do Turismo) e Eugênio Rocha Parente (Representante Legal da Contratada). Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA