DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº163/2026 – ADITAMENTO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: proceder com o ADITAMENTO da Portaria CGD nº612/2023 , referente ao CONSELHO DE DISCIPLINA sob o SISPROC nº 2210714090, publicada no DOE CE nº 148, de 07/08/2023, e EXCLUIR do rol acusatório o POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 109.9721-6, em razão do seu falecimento e consequente extinção da punibilidade da transgressão disciplinar. Fortaleza/CE, 01 de abril de 2026. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

1º TERMO DE CREDENCIAMENTO – ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO-REFEIÇÃO

PROCESSOS Nº01350/2024 E P007969/2026

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, torna público o credenciamento , nos termos do Edital de Credenciamento nº 24/2024, da empresa TICKET SERVIÇOS S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 47.866.934/0001¬74, sediada na Av. Dra. Ruth Cardoso, 7815, Torre II, 3º e 6º andares, bairro Pinheiros, CEP 05425¬-905, São Paulo/SP, representada por Cláudia Guedes Nascimento Scalabrin e Rodgers de Camargo, para a administração e gerenciamento de benefícios de auxílio alimentação e refeição. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado. OBS.: O termo de credenciamento atualmente vigente, celebrado em 19 de abril de 2024, será automaticamente rescindido a partir do início da vigência deste novo termo, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo indenização ou compensação de qualquer natureza às partes em razão da referida rescisão. GESTÃO: Adriana Vasconcelos Viana Markan. FISCALIZAÇÃO: Anselmo Braga Forte Filho. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Cláudia Guedes Nascimento Scalabrin e Rodgers de Camargo, pela TICKET SERVIÇOS S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de abril de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

2º ADENDO AO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 205/2025

A CENTRAL DE CONTRATAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, torna público o 2º Adendo ao Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº205/2025 – Processo nº11175/2025 , referente ao CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE EVENTUAIS SERVIÇOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO EM CURSOS E PROGRAMAS OFERECIDOS PELA ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE. Por meio deste Adendo, em conformidade com os princípios do direito público, especialmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, são ratificadas as alterações abaixo descritas. Inicialmente, o presente Adendo altera o disposto no Edital de Credenciamento nº 205/2025, no que tange ao item 7.2.12, para que conste como documentação de habilitação a Certidão de Quitação Eleitoral, ao invés do Título de Eleitor, a fim de assegurar o atendimento integral ao item 6.3.3 do Edital, o qual prevê, como condição de participação no credenciamento, a necessidade de “estar quite com as obrigações eleitorais”. ONDE SE LÊ: 7.2.12. Título de eleitor; LEIA-SE: 7.2.12. Certidão de Quitação Eleitoral; Ademais, o presente adendo promove alterações na Cláusula 11ª (décima primeira) do edital mencionado, com o fito de modificar os valores relativos à hora-aula de 60 (sessenta) minutos. Destaca-se que a possibilidade de revisão dos valores da hora-aula encontra previsão expressa na Cláusula 12ª (décima segunda) do Edital de Credenciamento nº 205/2025, a qual aduz ser possível a alteração na hipótese de atualizações promovidas em relação aos valores constantes no art. 30 da Lei n° 17.091/2019. Nesse sentido, a Lei nº 19.666, de 09 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de março de 2026, promoveu a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo. Considerando que o valor da hora-aula, conforme o item 11.3 do Edital, foi estabelecido de acordo com a titulação do docente credenciado, observando as faixas remuneratórias previstas no art. 30 da Lei nº 17.091/2019 e nos atos normativos posteriores que promoveram seu reajuste, foi solicitada pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE a atualização dos valores previstos no item 11.4 do referido Edital, a fim de adequá-los à atualização decorrente da revisão geral. ONDE SE LÊ: 11.4. Os valores a serem praticados devem corresponder ao estipulado na tabela abaixo, com base no art. 30, da Lei 17.091/2019, aplicado o reajuste previsto na Lei n°19.199, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de março de 2025, regulamentada pelo Ato Normativo n° 357, de 1° de abril de 2025: TITULAÇÃO VALOR DA HORA-AULA GRADUADO R$ 78,57 ESPECIALISTA R$ 104,77 MESTRE R$ 130,95 DOUTOR/PÓS-DOUTOR R$ 157,16 LEIA-SE: 11.4. Os valores a serem praticados devem corresponder ao estipulado na tabela abaixo, com base no art. 30, da Lei 17.091/2019, aplicado o reajuste previsto na Lei nº 19.666, de 09 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de março de 2026: ATÉ 30 DE ABRIL DE 2026 I – GRADUADO: R$ 81,92 II – ESPECIALISTA: R$ 109,23 III – MESTRE: R$ 136,53 IV – DOUTOR/PÓS-DOUTOR: R$ 163,85 A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026 I – GRADUADO: R$ 82,50 II – ESPECIALISTA: R$ 110,01 III – MESTRE: R$ 137,50 IV – DOUTOR/PÓS-DOUTOR: R$ 165,02 Cumpre destacar que, nos moldes do item 12.2 do Edital, “o novo valor relativo à hora-aula será publicado na imprensa oficial e passará a viger para todos os credenciados a partir de sua publicação, sendo devido apenas em relação aos serviços prestados após a publicação da revisão”. Ficam mantidas as demais disposições constantes do Edital de Credenciamento nº 205/2025 que não foram alteradas pelo presente Adendo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

37º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

PROCESSOS Nº11175/2025 E P007702/2026

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 205/2025, da profissional de educação GEORGIA CLARA SOARES RODRIGUES , inscrita no CPF sob o nº *.783.143-, para prestação de eventuais serviços na área de educação em cursos e programas de aperfeiçoamento, capacitação técnica e especialização em áreas de interesse público oferecidos pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. Gestora: Sarah Pinto de Holanda, matrícula: 041113, e-mail: [email protected]. Fiscal: Norma Marques David de Sousa, matrícula: 001327, e-mail: [email protected]. Fiscal substituta: Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760, e-mail: [email protected]. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Georgia Clara Soares Rodrigues. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de abril de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

38º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

PROCESSOS Nº11175/2025 E P008273/2026

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 205/2025, da profissional de educação TAÍSE DE ALMEIDA VASCONCELOS , inscrita no CPF sob o nº

*.469.233-, para prestação de eventuais serviços na área de educação em cursos e programas de aperfeiçoamento, capacitação técnica e especialização em áreas de interesse público oferecidos pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. Gestora: Sarah Pinto de Holanda, matrícula: 041113, e-mail: [email protected]. Fiscal: Norma Marques David de Sousa, matrícula: 001327, e-mail: [email protected]. Fiscal substituta: Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760, e-mail: [email protected]. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Taíse de Almeida Vasconcelos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 06 de abril de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL