DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026

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bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$117.811,82 (Cento e Dezessete Mil e Oitocentos e Onze Reais e Oitenta e Dois Centavos), junto a SERVIARM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 09.451.428/0001-25, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1002/2022, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de mão de obra terceirizada na área de VIGILANTE durante o período 01/02/2026 a 28/02/2026, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 10 de abril de 2026. Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº124/2026

PROCESSO NUP 10061.019058/2026-11

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 8.327,17 (Oito Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais e Dezessete Reais), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA – COOPTACE , inscrita no CNPJ nº 09.170.363/0001-40, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1043/2019, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais de Auxiliares de Laboratório de Análises Clínicas durante o período 21/02/2026 a 20/03/2026, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3001330-96.2024.8.06.0001, e, tendo em vista o teor do processo NUP 13001.033699/2024-10, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM FRANCISCO CLAYTON FURTUNATO FARIAS , Matrícula Funcional nº 048.726-1-4, a contar de 16 de setembro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA CC 0029/2026-CBMCE O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.488, de 01 de Abril de 2025, RESOLVE DESIGNAR, FRANCISCO CLAUDIO DE OLIVEIRA , a partir de 07 de Abril de 2026, para o exercício no(a) 3ª Companhia do 1º BBM , exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de abril de 2026.

Jose Claudio Barreto de Sousa

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

PORTARIA Nº333/2026 – CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na alínea “a” do inciso II do art. 182 da Lei Estadual nº 13.729, de 11/01/2006 (DOE de 28/04/2006), bem como no inciso I e nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 93, de 25/01/2011 (DOE de 27/01/2011), com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 183, de 21/11/2018 (DOE de 22/11/2018); TORNA PÚBLICO que foi dado início ao processo de Reserva Remunerada “Ex-Officio”, do BOMBEIRO MILITAR abaixo relacionado, por ter atingido 35 anos de contribuição, com no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual; e RESOLVE agregá-lo em seu respectivo quadro, passando a ser considerado como inativo, a partir de 14/11/2025.

ORD. POSTO/GRAD. NOME MATRÍCULA EX- OFFICIO 01 CAPITÃO FRANCISCO PAULO DE ANDRADE 087.240-1-6 NUP 10021.003044/2026-44

Em consequência, considerando que se encontra em trâmite o processo de promoção requerida do referido militar, a qual foi aprovada pela Comissão de Promoção de Oficiais conforme a Ata nº 012/2025, publicada no BCG Nº 169 do CBMCE de 10/09/2025: 1) O militar ora agregado, DEVERÁ observar os parâmetros do “item 13” das OBSERVAÇÕES GERAIS DA NOTA PARA BOLETIM 14/2026 – CMDO/CBMCE PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 002/2026; e 2) A Folha de Pagamento deverá adotar as medidas de sua alçada, de acordo com a legislação citada nesta Portaria. Em Fortaleza - CE, ao(s) 08 de abril de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2026/06406

NUP 10021.008353/2024-49

1) ÓRGÃO GESTOR: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. 2) OBJETO: A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS – MATERIAL DE COMBATE A INCÊNDIO (HIDRÁULICO) – MATERIAL DE CONSUMO , cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20250004 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 10021.008353/2024-49. 3) VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. 4) DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. 5) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: (I) no Pregão Eletrônico nº 20250004 CBMCE; (II) Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado no D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações; (III) na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. 6) EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: ECOMFIRE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA – CNPJ 54.827.418/0001-04, com valor unitário de R$ 886,00 para o item 5 (quant. 30), R$ 97,50 para o item 7 (quant. 40), R$ 61,00 para o item 8 (quant. 40); AMG MAS COMÉRCIO ATACADISTA EM GERAL EIRELI – CNPJ 27.050.538/0001-67, com valor unitário de R$ 2.700,00 para o item 9 (quant. 46), R$ 2.700,00 para o item 10 (quant. 14); FGS COMERCIAL LTDA – CNPJ 39.988.022/0001-47, com valor unitário de R$ 912,92 para o item 3 (quant. 226), R$ 912,92 para o item 4 (quant. 74), R$ 16.110,00 para o item 12 (quant. 24) e de R$ 16.110,00 para o item 13 (quant. 6); S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA – CNPJ 03.928.511/0001-66, com valor unitário de R$ 1.043,00 para o item 18 (quant. 226) e de R$ 1.043,00 para o item 19 (quant. 74); KPC EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA – CNPJ 43.564.630/0001-00, com valor unitário de R$ 688,00 para o item 1 (quant. 676) e de R$ 688,00 para o item 2 (quant. 224); SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – CNPJ 51.659.136/0001-49, com valor unitário de R$ 14,76 para o item 11