DOE 16/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº068 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2026

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pendências ainda a serem sanadas; CONSIDERANDO a 1ª Reunião Conjunta da Câmara Técnica de Acompanhamento da Regionalização da Assistência no SUS - CANOAS e Câmara Técnica de Orçamento e Finanças – CTOF, realizada em 27/02/2026, modo virtual em Fortaleza/CE. Item da pauta o NUP 24001.002535/2026-11 - da Coordenadoria de Atenção à Rede de Urgência e Emergência – SEADE; referente à solicitação de repasse financeiro para as Salas de Estabilização, por meio de transferência regular e automática anual para o exercício de 2026 no montante total de R$ 12.467.477,76 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), destinados ao custeio de 33 (trinta e três) Salas de Estabilização em pleno funcionamento, conforme quadro anexo; CONSIDERANDO a 524ª Reunião Ordinária do Pleno, realizada de forma presencial nos dias 17 e 18 de março de 2026; CONSIDERANDO a 525ª Reunião Ordinária do Pleno, realizada de forma presencial nos dias 15 e 16 de abril de 2026; RESOLVE Art. 1º. Deliberar pela aprovação da transferência regular e automática dos repasses anual para o exercício de 2026 no montante total de R$ 12.467.477,76 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), destinados ao custeio de 33 (trinta e três) Salas de Estabilização em pleno funcionamento; conforme quadro anexo;

Art. 2º. Os recursos financeiros devem ser repassados retroativos a 01/01/2026;

Art. 3º. Revoga-se em sua integralidade a resolução nº 13/2026 do Cesau/CE, bem como as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada em Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Leonardo José Aprígio Costa Sousa PRESIDENTE Oldack Cezar Rocha Sucupira VICE-PRESIDENTE Thatiane Paiva de Miranda SECRETÁRIA-GERAL Sandra Lucia Lopes Venâncio de Almeida SECRETÁRIA ADJUNTO

RESOLUÇÃO Nº25/2026.

NUP 24001.002617/2026-65

ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA REGULAR E AUTOMÁTICA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS DE FORTALEZA-CE, DESTINADA AOS CUSTEIOS DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 FORTALEZA – CE. TOTALIZANDO R$ 5.107.044,00 (CINCO MILHÕES CENTO E SETE MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS).

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 17.438 de 9 de abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO a Lei 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado; CONSIDERANDO