DOE 16/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº068 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2026

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FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 80.200,00 (oitenta mil e duzentos reais) pagos em Conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20150.03.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Sofia Maia Bucar, Representante legal da Contratada.

Luciana Karina Braga Maia

COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA, RESPONDENDO

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.021264/2025-03 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250013 - SOP. Empresa Sancionada: VEGA LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 34.763.259/0001-06. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse EXTRATO DE PENALIDADE em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026. Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.021265/2025-40 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250013 - SOP. Empresa Sancionada: L. FONSECA DE QUEIROZ , inscrita no CNPJ Nº 43.471.526/0001-62. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse EXTRATO DE PENALIDADE em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 02 de março de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.021269/2025-28 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250013 - SOP. Empresa Sancionada: CORDEIRO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 53.641.986/0001-45. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse EXTRATO DE PENALIDADE em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026. Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.021359/2025-19. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250001 - CEARAPREV. Empresa Sancionada: M R CONSTRUTORA LTDA , inscrita no CNPJ Nº 47.932.194/0001-27. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 2 (DOIS) MESES a contar da publicação desse EXTRATO DE PENALIDADE em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 18.1.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.021268/2025-83. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250013 - SOP. Empresa Sancionada: J FERREIRA AMORIM CONSTRUÇÕES , inscrita no CNPJ Nº 16.876.618/0001-50. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse EXTRATO DE PENALIDADE em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.021275/2025-85 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250013 - SOP. Empresa Sancionada: CONSTRUTORA JUSTO JÚNIOR LTDA , inscrita no CNPJ Nº 07.266.893/0001-60. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 2 (DOIS) MESES a contar da publicação desse EXTRATO DE PENALIDADE em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.1 do edital; Inc. IV do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, PROCESSO Nº13001.010434/2023-54

A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.010434/2023-54, CONSIDERANDO que o Procurador do Estado DANIEL RIBEIRO GARCIA FILHO, tem direito ao ressarcimento de valor referente a diferença das mensalidades do ano de 2024 (agosto a dezembro), do Curso de Mestrado em Direito, no valor de R$ 442,84 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2024. RESOLVE:

Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 442,84 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), do procurador citado acima, conforme documentos constantes no processo de nº 13001.010434/2023-54. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2026.

Juliana Silva Lopes

ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA Waliene Aguiar Sombra Oliveira ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA Marjorie Dionísio Xavier Castellón SECRETÁRIA-GERAL