DOE 16/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº068 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PERÍODO DE 01/12/2025 A 31/12/2025 DO CONVÊNIO 211/2018, EM FAVOR DA AUTO VIAÇÃO METROPOLITANA – VIAMETRO. NUP Nº43001.011905/2025-74 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, XVI da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4º, inciso XVI, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos nº 43001.011905/2025-74 e 43001.000099/2026-90, quanto à solicitação de pagamento das integrações em favor da AUTO VIAÇÃO METROPOLITANA – VIAMETRO, no âmbito do CONVÊNIO 211/CIDADES/2018, que tem como objeto a implantação e operacionalização do Bilhete Único Metropolitano no Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros da Região do Cariri. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição do período de 01/12/2025 a 31/12/2025, do convênio acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11837 – “SUBSÍDIO À TARIFA INTEGRADA DE TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO – BILHETE ÚNICO METROPOLITANO” – conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 9, da Resolução COGERF nº 16, publicada em 07 de outubro de 2025; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a dívida do valor de R$ 37.992,80 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), destinado a pagamento do subsídio pelo serviço prestado do período de 01/12/2025 a 31/12/2025, no âmbito do CONVÊNIO 211/CIDADES/2018, para a empresa AUTO VIAÇÃO METROPOLITANA – VIAMETRO . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão através da seguinte Classificação Orçamentária: 43100001 .04.122.313.11837.01.335092.01.5009100000.0 – 358771 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 09 de abril de 2026, na data da assinatura eletrônica. Carlos Edílson Araujo,,Secretário-Executivo de Planejamento e,Gestão Interna da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Carlos Edilson Araújo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA

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TERMO SIMPLIFICADO DE BAIXA DE BENS MÓVEIS NO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, POR OCASIÃO DO LEILÃO PÚBLICO Nº01/2026 - ON-LINE

A SECRETARIA DAS CIDADES, neste ato representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – Carlos Edilson Araújo, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa, RESOLVE baixar os bens descritos no ANEXO I, considerando (i) as disposições dos Decretos Estaduais nº 31.845/2015 e 32.564/2018 e (ii) as informações constantes no processo administrativo nº 46001.002482/2026-71. Fortaleza, 09 de abril de 2026, na data de sua assinatura eletrônica. CARLOS EDILSON ARAÚJO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Carlos Edilson Araújo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0208/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 23/03/2026 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0695/2023, publicado no DOE-CE de 21/09/2023, pg. 13/14, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, NUP: 43022.003180/2026-83. CONTRATO Nº0174/2023

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I - 12 SALAS, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE - Município: PINDORETAMA - Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0174/2023 celebrado com a empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 23 março 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº0209/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 08/04/2026 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0085/2026, publicado no DOE-CE de 02/03/2026, pg. 18, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, NUP: 43022.003690/2026-51. CONTRATO Nº079/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UM CREAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ - CE Município: PACUJÁ - Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº 079/2025 celebrado com a empresa MR PEREIRA NOBRE ENGENHARIA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 08 abril 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Registre-se, publique-se e cumpra-se.