DOE 15/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº067 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2026 9

inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato passa de R$ 33.286.300,00 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil e trezentos reais) para R$ 32.417.931,23 (trinta e dois milhões e quatrocentos e dezessete mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), representando uma redução financeira no montante de R$ 868.368,77 (oitocentos e sessenta e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), gerando uma redução de 2,61% (dois vírgula sessenta e um por cento), em decorrência da supressão do valor unitário do Item 01 – URN, que passou de R$ 6,852 (aproximadamente seis reais e oitenta e cinco centavos), para R$ 6,57 (seis reais e cinquenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo será a partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem também inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: Data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE, David Aguiar Gois - Gestor do Contrato, Rebeca Araújo Lourenço - Superintendente Jurídico da ETICE, Danilo Reis Vasconcelos - Diretor Técnico e Luiz Henrique Santiago Madeira Campos - Representante Legal da CONTRATADA .

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 09/2026

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: INSTITUTO VOZES DA INCLUSÃO LTDA . . OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para contratação de instituição especializada para a adesão da ETICE ao programa Selo ODS Brasil , abrangendo o processo de mapeamento, diagnóstico situacional, capacitação técnica e certificação institucional (“Entidade Comprometida com a Agenda 2030”) com horizonte até 2030 (Jornada Legado), nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303/2016 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. No Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, visando o acompanhamento técnico contínuo da Agenda 2030.. VALOR GLOBAL: R$ 9.420,00 nove mil, quatrocentos e vinte reais pagos em conformidade com a CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos oriundos de outros recursos não vinculados de impostos (fonte 501), das seguintes classificações orçamentárias: 30200003.04.122.421.20180.03.339039.1.501.120007.1.. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE, Karinny Custódio de Melo - Diretora de Gestão e Finanças, Rebeca Araújo Lourenço - Superintendente Jurídica da ETICE, Silvia Kataoka De Oliveira - Gestora do Contrato e Júlia Chade Barbosa - Representante Legal da CONTRATADA.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2026

PROCESSO Nº: 30032.000551 / 2026-12 OBJETO: contratação de assessoria técnica especializada em pesquisa, desenvolvimento e governança para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará JUSTIFICATIVA: Considerando a notória especialização e o notório saber técnico da empresa, necessários à execução do objeto, que seja a assessoria técnica especializada em pesquisa, desenvolvimento e governança de tic, inviabiliza-se a competição, uma vez que a escolha do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos – IEPRO, uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) brasileira, constituída como uma sociedade civil sem fins lucrativos se fundamenta em atributos técnicos específicos e diferenciados, essenciais ao adequado atendimento do objeto. VALOR GLOBAL: 98.824,00 ( noventa e oito mil e oitocentos e vinte e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.19.126.223.21065.03.339039.1.501.120007.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso II, “c”, da Lei Federal nº 13.303/2016 CONTRATADA: INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS – IEPRO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando a notória especialização e o notório saber técnico da empresa, necessários à execução do objeto, que seja a assessoria técnica especializada em pesquisa, desenvolvimento e governança de tic, inviabiliza-se a competição, uma vez que a escolha do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos – IEPRO, uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) brasileira, constituída como uma sociedade civil sem fins lucrativos se fundamenta em atributos técnicos específicos e diferenciados, essenciais ao adequado atendimento do objeto. Em razão do notório saber, com fundamento no art. 30, inciso II, “c”, da Lei Federal nº 13.303/2016, RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026, em favor da Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos – IEPRO, com CNPJ Nº 00.977.419/0001-06, visando à contratação de assessoria técnica especializada em pesquisa, desenvolvimento e governança para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará RATIFICAÇÃO: Não se aplica. Hugo Santana de Figueirêdo Junior ORDENADOR DE DESPESA

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FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº011/2026 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de Diária , correspondente a viagem do servidor GILBERTO DE CASTRO MOURA , ocupante do cargo de Diretor, simbolo DNS-2, matricula 300024-1-5, lotado na Diretoria Técnica desta Fundação, ao município de Sobral (CE), nos dias 07 e 08/04/2026, com o objetivo do serviço de manutenção corretiva no Transmissor Digital da Estação Retransmissora, para que o sinal de transmissão seja restabelecido e que continue chegando com qualidade, concedendo-lhe 1 e ½ (uma e meia) diária, no valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art.1º; art.2º; art.4º, §2º, inciso II; art.15; art.16 e anexo IV, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 c/c a classe II e III do Anexo I a que se refere a portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, em Fortaleza, 10 de abril de 2026. ,

Aurilene Gomes Ximenes Tavares PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº35/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO a previsão estabelecida no art. 84-A da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 69, de 10 de novembro de 2008; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo nº 13001.042753/2025-91, RESOLVE MAJORAR , do percentual de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO em favor do(a) servidor(a) DANIEL RIBEIRO GARCIA FILHO , matrícula nº 300001-5-3, ocupante do cargo de Procurador do Estado, Classe D, lotado nesta Procuradoria-Geral do Estado, referente ao curso de Mestrado em Direito, com eficácia financeira retroativa a 27 de novembro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2026.

Rafael Machado Morais PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

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PORTARIA Nº70/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 8.º, XXIV, 51, § 6.º, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pela Portaria/PGE n.º 073, de 15 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação, em nível “Lato Sensu”, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Estadual n.º 29.704, de 8 de abril de 2009, a regulamentar o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO, ainda, o processo seletivo para o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação realizado na forma do Edital n.º 5/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de setembro de 2024, e cujo resultado foi homologado e tornado público pelo Edital n.º 2/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 13001.005407/2026-11, RESOLVE: Art.1.º Renovar a Bolsa de Estágio de Pós-Graduação , antes concedida na forma da Portaria n.º 56/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de abril de 2025, a se fazer no valor mensal definido nos moldes do art. 51, § 6.º, da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006 c.c. o Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, devidamente reajustado pelos índices de revisão geral dos servidores do Poder Executivo Estadual até o corrente ano, em favor do(a) estudante IAGO ALMEIDA MOURA , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 604.2XX.XX3-57. Art.2.º Conceder