DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026

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Art. 3º. Designar a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade (CPAR), instituída pela Portaria DETRAN/CE nº 43/2026, composta pelos servidores Camila Nair Aguiar (Matrícula 3000318-7), Celso Osório da Silva Lima (Matrícula 279412) e Kayque Duarte Nunes da Silva (Matrícula 3006488-7), para a condução do feito.

Art. 4º. Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do processo e apresentação do relatório final, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 14 de abril de 2026.

Marcelo Souza Pinheiro SUPERINTENDENTE ADJUNTO

PORTARIA Nº818/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.470830/2026-11, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 659/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Itapipoca/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/03/2026 a 31/03/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de abril de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº818/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº824/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.470839/2026-21, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº483/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Aracati/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/03/2026 a 31/03/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de abril de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº829/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.478048/2026-40, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº542/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Russas/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 02/03/2026 a 31/03/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de abril de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº829/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026

INTENÇÃO DE GASTO: 440639

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº86/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE ; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 105 e 107 da Lei nº 14.133/2023 e suas alterações, tendo por base o citado no processo de Nº 08012.296422/2026-91; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de nº86/2024 , cujo o serviço é de plataforma digital em nuvem para solução integrada no controle, emissão, fiscalização e gerenciamento de documentos oficiais e/ou outros documentos que possam representar benefícios ou contê-los, como, por exemplo, cartões magnéticos, determinados pelo Governo do Estado visando atender às normas relativas à segurança da informação e virtualização de dados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos; IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.373.000,00 (treze milhões, trezentos e setenta e três mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 09/04/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 31 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; PABLO DE MELLO E SILVA DE CARVALHO - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO