DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026 111

PORTARIA Nº1573/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 244,16 (duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), à empresa FORTAL DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 41.138.978/0001-00, estabelecida na Rod 4 Anel Viário, nº 3937, Tamatanduba, Eusébio/CE, CEP: 61.760-000, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.010118/2026-41, referente à entrega do produto atadura crepom, objeto das Notas de Empenho nº 2025NE002586, emitida em 24/11/2025 e 2025NE002711, emitida em 27/11/2025 oriundas da ARP nº 2025/15500, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 2024/0425. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2026

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Nº10/2026.

TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250953 - SESA/HGCCO, CUJA FINALIDADE TRATA-SE DA AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA (HGCCO), estabelecido na Avenida Imperador nº 545, Centro, Fortaleza/CE, neste ato representado, pela Diretora Administrativo-Financeira e Ordenadora de Despesas da unidade (Portaria nº 0716/2026 – DOE 06/04/2026), Sra. Ana Mirian Aguiar Bastos, inscrita no CPF sob nº 002.560.423-65, matrícula nº 300272-8-0, com fulcro no art. 71, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Súmula 473 do STF, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 20250953 - SESA/HGCCO, cujo objeto trata-se aquisição de saneantes e materiais de higienização, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, tendo em vista o disposto nos processos NUP nº 24001.055621/2024-64, em especial em consonância com o Parecer PROLIC nº 157/2026 (fls. 372-374) e justificativa da unidade constante no bojo do processo (fls. 367).

Registre-se que o certame não chegou a ser concluído. Portanto, não houve vencedor do certame. Todavia, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abre-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste ato para quem tiver interesse se manifestem, com fundamento no artigo 165, inciso I, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pelo que firma a presente revogação do Pregão Eletrônico nº 20250953 - SESA/HGCCO, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fortaleza/CE, 15 de abril de 2026.

Ana Mirian Aguiar Bastos DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA ORDENADORA DE DESPESAS

APOSTILAMENTO Nº222/2026 AO CONTRATO Nº424/2024

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Superintendente da Superintendência de Tecnologia da Informação, Sr. Felipe José Gomes de Souza Teles, inscrito no CPF sob o nº 010.457.033-46, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.017248/2026-13, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR as Dotações Orçamentárias abaixo discriminados, conforme Comunicação Interna nº 000309/2026/SESA/SUTEC (pág. 02), do processo em referência.

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2026. Felipe José Gomes de Souza Teles SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO