DOE 14/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº066 | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2026 5

III, “f” da lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA : ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - CNPJ Nº. 35.963.479/0001-46; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidora Geral, nos termos do art. 7º, inciso II e 60 do Decreto nº. 34.002, de 24 de março de 2021 (D.O.E., 26 de março de 2021 - o Regulamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE) e alterações, vem submeter ao Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO referente ao pagamento para a ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ nº 35.963.479/0001-46, a inscrição de 01 (um) servidor da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado no Curso “CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, COM ÊNFASE NO PCASP E NAS DCASP”, a ser realizado no período de 15 a 17 de abril de 2026, na cidade de Fortaleza/CE, no valor total de R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais). Declaro inexigível a presente contratação, com fulcro no art. 74, III, “f” da lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores. RATIFICAÇÃO : Ratifico a Inexigibilidade da Licitação, adjudicando e homologando o objeto em favor do Contratado supramencionado.

Marcelo de Sousa Monteiro

ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve aos servidores relacionados no Anexo Único deste Termo, o valor total de R$ 224.964,08 (duzentos e vinte quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) em conformidade com o art. 22 do Decreto nº 34.601, de 21 de março de 2022, e com o art. 26 da Portaria nº 125/2022, de 18 de novembro de 2022, bem como com a documentação constante no Processo NUP: 41001.000762/2026-21, referente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria - GDAA, do período de março a dezembro de 2025.

A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0-25057, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 01 de abril de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.

ANEXO ÚNICO – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Planilha de Reconhecimento de Dívida GDAA 2023/2024

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve aos servidores relacionados no Anexo Único deste Termo, o valor total de R$ 196.155,10 (cento e noventa e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos) em conformidade com o art. 22 do Decreto nº 34.601, de 21 de março de 2022, e com o art. 26 da Portaria nº 125/2022, de 18 de novembro de 2022, bem como com a documentação constante no Processo NUP: 41001.000906/2026-49, referente ao pagamento da diferença referente à ascensão funcional 2025-2026, do período de 20 de setembro a dezembro de 2025, aos servidores efetivos desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0-25057, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 07 de abril de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.

ANEXO ÚNICO – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

PROCESSO NUP Nº58001.000182/2026-36 PORTARIA Nº17/2026 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à servidora EMMANUELLE ALCANTARA DE OLIVEIRA , matrícula nº 300018-7-7, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), referente a despesas com serviços de terceiros – pessoa jurídica, às contas