DOE 14/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº066 | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº082/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, RELATIVO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO PARA O SERVIDOR DEYVED DE SOUZA GOMES , MF Nº 472.769-1-8, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 302,94 (TREZENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.007774/2026-64. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de abril de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº083/2026 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, RELATIVO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO EM FAVOR DA POLICIAL PENAL DANIELE DA SILVA UCHOA , MF Nº 430983-8-1, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 237,36 (DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.050056/202527. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de abril de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 006/CIDADES/2026 - IG: 1384996

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES. CONTRATADA: Empresa NEW LEAF CONCEITO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250003/CIDADES/ COAFI, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento e seu objeto e autos do Processo NUP: 43001.007913/2024-35. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 05 (cinco) anos, contado de 1º de abril de 2026, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 4.404.771,36 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), pagos em conformidade com a Cláusula Oitava do presente contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 43100001; Fonte de Recursos: 1.500.9100000.0.3.01; Programa de Trabalho: 421; Elemento de Despesa: 339037. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES (CONTRATANTE) e Jorge Ney Santos da Mata, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NEW LEAF CONCEITO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CONTRATADA).

Carlos Edilson Araujo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RESCISÃO AO CONVÊNIO Nº015/CIDADES/2022 CONCEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS CIDADES. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 48º, §1° e §3°, da Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012, no art.105º, § 1°, do Decreto n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, e nos autos do Processo NUP 43001.001058/2026-11. DA RESCISÃO: Pela presente decisão, fica o Convênio nº015/CIDADES/2022 , conforme na Cláusula Décima Terceira, RESCINDIDO com eficácia a partir da assinatura deste termo. DA QUITAÇÃO: Por este termo as partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas junto ao convênio, excetuando-se a necessidade da prestação de contas, para nada mais requerer ou reclamar. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Naiara Carneiro Castro, PREFEITA DE MORADA NOVA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, aos 09 de abril de 2026. Carlos Edilson Araujo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA 20260004 NUP: 43022.000170/2026-96

IG: 1425905000 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20260004 – cujo objeto consta de PAVIMENTAÇÃO DA VARIANTE DA RODOVIA ESTADUAL CE-341 (AÇUDE PENTECOSTE), NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE, COM EXTENSÃO DE 1,35 KM. Afigura-se que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: ANDSON BARBOSA LIMA , pelo valor global de R$ 2.179.754,67 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Em Fortaleza, 30 de março de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 43022.003623/2026-36; INTERESSADO: CONSORCIO GERIBELLO | ECR | APPE; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA; A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula funcional 01401211 e com endereço profissional da SOP, ora denominado de Ordenador de Despesas, vem, de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSORCIO GERIBELLO | ECR | APPE – CNPJ: 52.666.973/0001-68; CONTRATO Nº 316/2023 (SACC: 1296868) - Serviços Especializados da Consultoria Técnica de Supervisão de Obras dos Trechos Integrantes do Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual - InfraRodoviária Ceará - SP 01; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 01/05/2029; DESCRIÇÃO DA DESPESA: Pagamento de reajuste medições 8ª a 18ª, exercício de 2025; NATUREZA DA DESPESA: 449092 - DEA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 75.142,46 (setenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), deverá ser reconhecida sua dívida; ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; em 08 de abril de 2026;

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS