DOE 14/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº066 | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2026

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e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) pagos por demanda. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de março de 2026 SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor Presidente da ADECE/Respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Sócio na Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 10/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: ISM TECNOLOGIA LTDA . OBJETO: A prestação de serviços de informática, visando à contratação de plataforma especializada em auxílio à gestão de operadoras, na modalidade Software as a Service (SaaS) . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico SRP nº 90002/2025 constante no Processo PAE nº 2024/737383, da Lei Federal nº 13.303/2016; Regulamento Interno de Licitações e Contratos — RILC — da ADECE; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 3/2018 (Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito do Poder Executivo Federal); Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); e demais normas aplicáveis. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de recebimento definitivo da solução, 15 (quinze) dias após a assinatura. VALOR GLOBAL: R$1.888.800,00 (um milhão e oitocentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais) pagos de acordo com o Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor de Fomento da ADECE e Rodrigo Soeiro Amorim - Sócio na Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 11/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: WPE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA . OBJETO: a prestação de serviços técnicos na modalidade “SaaS – software como serviço” - para prestação de serviço Licença de uso Plataforma Digital de Microcrédito com BackOffice de Crédito especializado e Infraestrutura de TI para operacionalização do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará (CEARÁ CREDI) , no âmbito do novo arranjo institucional com a Secretaria do Trabalho, em alinhamento com a ADECE, através de uma plataforma digital, hospedada em nuvem, além de integração com os sistemas de cadastro, agente financeiro, sistema de proteção de crédito e sistema de capacitação, hoje já integrados, com objetivo de dar celeridade à execução do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará - CEARÁ CREDI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 30, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$1.272.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos - Diretora de Economia Popular e Solidária da ADECE, ENEMIAS SELEIRO DE SOUZA JUNIOR, PEDRO HENRIQUE CARDOSO REIS e WILLIAM PEREIRA DA SILVA - sócios da contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR EDITAL DE LICITAÇÃO Nº002/2026/SUPER/PROCON PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº63011.000024/2026-05 A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CEARÁ, doravante designado PROCON CEARÁ, com sede na Rua Major Facundo, 500, Centro, Fortaleza/Ce, CEP: 60.025-100, inscrita(o) no CNPJ sob o nº. 51.479.479/0001-21, torna pública a licitação na modalidade especial para a celebração de Contrato Público de Solução Inovadora – CPSI , com fundamento na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador), e, subsidiariamente, no que lhe concernir, a Lei n. 14.133/2021, conforme condições estabelecidas neste edital e anexos.

1. OBJETO 1.1. Esta licitação tem por objeto a contratação para teste e validação de solução inovadora destinada à resolução dos seguintes problemas de interesse público: Fragmentação de fluxos informacionais e ausência de uma camada de inteligência que integre a gestão interna do PROCON Ceará à transparência pública ativa. O desafio consiste em desenvolver um ecossistema capaz de sanear e parametrizar volumes massivos de dados desestruturados, convertendo-os simultaneamente em dashboards de controle para a fiscalização estadual e em ferramentas intuitivas de acesso público para o consumidor. Busca-se reduzir o descompasso informacional e a latência de resposta do Estado, promovendo o controle social através da publicização estratégica de indicadores de preços e tendências de mercado. 1.2. Será selecionada 1 (uma) proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora, observada a ordem de classificação e os critérios estabelecidos neste Edital. 1.3. Conforme estabelecido no Termo de Referência, anexo a este Edital, a fase experimental desta Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI) será conduzida sem custos diretos para a Administração Pública. Os encargos financeiros relativos à execução dos testes serão de responsabilidade integral da proponente selecionada. 1.4. O edital de licitação é regido pelo Capítulo VI da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e, subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

2. CRONOGRAMA

2.1. A licitação terá as seguintes fases:

I – divulgação do edital de licitação;

II – apresentação das propostas; III – julgamento das propostas; IV – habilitação; V – negociação;

VI – recursos administrativos; VII – adjudicação do objeto e homologação da licitação; VIII – convocação para assinatura do CPSI.

2.2. As etapas da licitação observarão os seguintes prazos estimados:

2.2.1. As datas acima são meramente tentativas e sujeitas a alterações, que serão comunicadas no sítio eletrônico oficial https://www.proconceara. ce.gov.br/licitacoes/. A modificação do cronograma não gera direito à indenização. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO