DOE 14/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº066 | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO III – DESCRIÇÃO DOS DESAFIOS E DOS RESULTADOS ESPERADOS

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, no contexto de sua atuação institucional voltada à proteção e defesa dos direitos dos consumidores, enfrenta atualmente desafios relevantes relacionados à fragmentação de fluxos informacionais, à dispersão de dados em múltiplas fontes e à ausência de uma camada estruturada de inteligência capaz de integrar, tratar e transformar tais informações em subsídios estratégicos para a atuação estatal.

O cenário atual caracteriza-se pela existência de grandes volumes de dados, provenientes de sistemas internos, bases públicas e outras fontes relacionadas ao mercado de consumo, que se encontram, em sua maioria, desorganizados, não padronizados ou de difícil interpretação. Essa realidade compromete a eficiência da fiscalização, limita a capacidade de resposta institucional e reduz o potencial de transparência ativa das informações disponibilizadas à sociedade. Diante desse contexto, o desafio proposto consiste no desenvolvimento de uma solução inovadora capaz de estruturar um ecossistema de inteligência de dados, apto a coletar, organizar, tratar e analisar informações oriundas de diferentes fontes, convertendo-as em conhecimento útil para a gestão pública e para o controle social. Espera-se que a solução permita não apenas a consolidação e o saneamento de dados, mas também a geração de indicadores, relatórios analíticos e visualizações estratégicas que subsidiem a tomada de decisão, a atuação fiscalizatória e o planejamento institucional do PROCON CEARÁ. Além disso, a solução deverá contemplar mecanismos de transparência ativa, possibilitando ao cidadão o acesso a informações claras, acessíveis e relevantes sobre o comportamento do mercado de consumo, especialmente no que se refere a preços, tendências e eventuais distorções. Nesse sentido, espera-se que a solução contribua para a ampliação do controle social, promovendo maior equilíbrio nas relações de consumo e fortalecendo a atuação do Estado. Outro aspecto fundamental diz respeito à necessidade de integração e interoperabilidade com sistemas já existentes, como aqueles utilizados no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como outras bases de dados relevantes, de modo a assegurar uma visão integrada e sistêmica das informações. A solução deverá, ainda, garantir a rastreabilidade dos dados e a auditabilidade de todo o processo de tratamento das informações, desde a origem até sua disponibilização final.

No que se refere à segurança da informação, espera-se que a solução observe rigorosamente as normas aplicáveis, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando a proteção dos dados pessoais tratados, a integridade das informações e a confiabilidade dos sistemas utilizados. Adicionalmente, a solução deverá demonstrar potencial de escalabilidade, de forma a permitir sua ampliação para todo o território estadual, bem como sua eventual adaptação para utilização por outros órgãos ou entidades públicas, respeitadas as especificidades de cada contexto.

A presente contratação possui caráter experimental, nos termos da Lei Complementar nº 182/2021, sendo destinada à testagem e validação da solução proposta em ambiente real, não se exigindo, portanto, que a solução se encontre plenamente finalizada no momento da apresentação da proposta. Será considerada, para fins de avaliação, a capacidade da solução em evoluir, adaptar-se e efetivamente contribuir para a resolução do problema público identificado. Por fim, ressalta-se que os proponentes possuem liberdade técnica para apresentar diferentes abordagens, metodologias, arquiteturas e tecnologias, desde que demonstrem, de forma clara e consistente, a capacidade de sua solução em atender aos objetivos estabelecidos e gerar valor para a Administração Pública e para a sociedade.

ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA DE SOLUÇÃO INOVADORA

A Proposta de Solução Inovadora deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, como a solução proposta contribui para resolver o desafio público do PROCON Ceará, relacionado ao monitoramento de preços no mercado de consumo. A estrutura abaixo é orientativa, sendo assegurada liberdade técnica ao proponente, desde que atendidos os elementos mínimos necessários à avaliação da proposta. 1. SOBRE A EMPRESA

Informações básicas para identificação:

• Nome / Razão Social

• CNPJ

• Contatos (e-mail e telefone)

• Representante legal

1. ENTENDIMENTO DO PROBLEMA ● Qual é o problema que o PROCON CEARÁ enfrenta

• Por que esse problema é relevante

• Quais os impactos da ausência de solução

1. A SOLUÇÃO PROPOSTA Descrever de forma clara:

• Como a solução funciona

• Como coleta e analisa dados de preços

• Como gera informações úteis para o PROCON Ceará

• Como apoia fiscalização e tomada de decisão

• 1. O QUE TORNA A SOLUÇÃO INOVADORA Explicar:

• O que diferencia essa solução das existentes

• Qual inovação está sendo proposta (tecnológica, metodológica ou modelo)

• Por que ela não é uma solução comum de mercado

1. COMO A SOLUÇÃO SERÁ UTILIZADA PELO PROCON

• Como os servidores vão usar a solução

• Que tipo de relatórios ou painéis serão gerados

• Se haverá interface para o cidadão

1. SEGURANÇA E DADOS Descrever de forma objetiva:

• Como a solução protege dados (LGPD)

• Como garante integridade das informações

● Boas práticas de segurança adotadas 7. CAPACIDADE DE ENTREGA Apresentar:

• Quem é a equipe envolvida

• Experiência relevante

● Estágio atual da solução (protótipo, produto, etc.) 8. TESTES E EXPERIMENTAÇÃO (CPSI) Explicar como a solução será testada:

• Como será feita a validação (teste, piloto, etc.)

• Como serão feitos ajustes

• Como será medida a eficácia

ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA (CPSI) MINUTA DE CONTRATO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE SOLUÇÃO INOVADORA (CPSI) Nº ____/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 63011.000024/2026-05

Pelo presente instrumento, o ESTADO DO CEARÁ, por meio da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, com sede na Rua Major Facundo, 500, Centro, Fortaleza/Ce, CEP: 60.025-100, inscrita(o) no CNPJ sob o nº. 51.479.479/0001-21, neste ato representada por seu Superintendente,DIEGO BARRETO MOREIRA, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa _, inscrita no CNPJ sob o nº _, com sede na _, neste ato representada por ____, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato de Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI), mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Contrato é o teste e validação de uma solução inovadora para o monitoramento e análise de preços praticados no mercado de consumo, visando à resolução do problema público de fragmentação de fluxos informacionais e ausência de camada de inteligência, com o desenvolvimento de um ecossistema digital que integre a gestão interna do PROCON Ceará à transparência pública ativa, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na proposta vencedora da CONTRATADA.

1.2. A solução inovadora deverá atender aos requisitos funcionais, de desempenho, segurança e demais especificações constantes do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar (Anexo II do Edital). CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Contrato é celebrado com fundamento na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), em especial seu Capítulo VI, e, subsidiariamente, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis à espécie. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e observância dos limites legais.