DOE 15/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº067 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - LEILÃO Nº01/2026

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, torna público o resultado do Leilão nº01/2026 , realizado por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (SEPLAG) no dia 16 de janeiro de 2026, de acordo com o processo administrativo NUP 46001.012921/2025-72. e processo de prestação de contas NUP 46001.002471/2026-91. O leilão foi conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Celso Alves Cunha, conforme Decreto Estadual nº 31.845/2015 e Decreto Estadual nº 33.832/2020, para venda de bens móveis e veículos considerados antieconômicos ou inservíveis pertencentes ao patrimônio do Estado. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

BENS ALIENADOS

1. Veículo

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº008/2026 (SACC 1424617 - PRÉ RESERVA 1428209)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10. III - OBJETO: Serviço comum de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais em imoveis, com o fornecimento da mão de obra especializada, materiais e pecas de reposição, Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza. (manutenção do sistema de incêndio do imóvel da Sefaz na Água Fria, localizada Rua Armando Dall” Olio, nº 114, Luciano Cavalcante). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, 1º Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 2024/34024 e os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 9 (nove) meses, contado da assinatura do contrato, e a execução é de 6 (seis) meses, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: R$ 70.350,58 (setenta mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.03.449051.01.500.9100000 .0.4.01 e 19100001.04.122.421.20161.03.339039.01.500.9100000.0.2.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 09 de abril de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Maria Canildes Vieira Sales, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2026 - PRÉ RESERVA: 1430138

PROCESSO Nº: 19001.043239/2026-30 CEGET. OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de INFORMÁTICA da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de processo de dispensa licitação. JUSTIFICATIVA: A presente dispensa, fundamentada no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, justifica-se pela necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de fornecimento de mão de obra terceirizada, com profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destinados ao atendimento das necessidades da área de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda – SEFAZ. A não renovação do contrato vigente, motivada por reiterados descumprimentos, impõe a adoção de nova contratação para evitar a descontinuidade dos serviços e prejuízos à operação dos sistemas, à segurança da informação e às atividades institucionais. Ademais, a escolha da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, deu-se após parecer técnico favorável da área demandante, que aprovou a proposta apresentada. Em decorrência disso, a referida empresa foi declarada vencedora da COEP nº 2026/11331 no sistema de Cotação Eletrônica. Cumpre informar, ainda, que o procedimento de cotação eletrônica observou integralmente o rito estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 35.341/2023, atendendo a todos os requisitos de documentação exigidos. VALOR GLOBAL: R$ 11.120.782,80 ( onze milhões, cento e vinte mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.421.20283.03.3390 34.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA , CNPJ: 07.468.050/0001-47. DISPENSA: Guilherme França Moraes, ORDENADOR DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, ORDENADOR DE DESPESAS.

Guilherme França Moraes

ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº062/2021

PROCESSO Nº19001.331198/2025-55

Processo administrativo nº19001.331198/2025-55 – CONTRATO Nº062/2021 – Objeto: cujo objeto versa sobre a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. – Aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 2.451.820,82 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) – Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – Representante legal da Sefaz/Ce: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo De Planejamento E Gestão Interna – contratada: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70 – representante legal da contratada: Lúcia Maria Simões Pereira – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0678/2025 em 04 de setembro de 2025 e OFÍCIO Nº 002/2026/CECOC/COAFI/SEFAZ em 12 de janeiro de 2026. OCORRÊNCIA: em razão dos descumprimentos e irregularidades durante a execução contratual, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.156/161 do processo administrativo NUP n°19001.331198/2025-55. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 26 de setembro de 2025, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais,