DOE 15/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº067 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2026

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2026 – SEMA/CIPP

PROCESSO Nº57001.000371/2026-46

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA e a COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo tem por fundamento legal o disposto no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a qual integra, para todos os fins o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012, o art. 27, §3º da Lei 13.303/2016, que rege a CIPP, a Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC, a Lei Estadual nº 16.002/2016 – Programa de Valorização de Espécies Vegetais Nativa s e a Lei Estadual nº 17.929, de 16 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a cooperação técnica e institucional entre a SEMA e o CIPP para a implantação, operacionalização e uso compartilhado de um viveiro de produção de mudas, localizado na Estação Ecológica do Pecém – ESEC Pecém, Unidade de Conservação Estadual de Proteção Integral, com foco prioritário em ações de educação ambiental, bem como apoio a iniciativas de conservação ambiental. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Para todos os fins de direito, o presente Acordo de Cooperação é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, salvo renúncia por parte de qualquer dos Partícipes conforme o disposto nesta Seção, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei nº 13303/2016. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA; Maximiliano César Pedrosa Quintino - Companhia do Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP e Fábio Xavier Grandchamp - Companhia do Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. DATA DAS ASSINATURAS: 07 de abril de 2026. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 07 de abril de 2026.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº03/2026 – SEMA/CHRISTIANNE

PROCESSO Nº57001.000570/2026-54

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE AGUAS ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do Processo Administrativo nº 57001.000570/2026-54 – SEMA, a Cotação Eletrônica nº 2026/07413, o Termo de Participação nº 20260570, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, do Decreto Estadual nº 35.341/2023 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de água mineral natural sem gás, acondicionada em galões retornáveis de 20 (vinte) litros, incluindo a disponibilização dos respectivos vasilhames em regime de comodato , destinados ao atendimento das necessidades da sede e unidades administrativas da SEMA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de 01/06/2026, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$9.940,00 (nove mil novecentos e quarenta reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.335.21143.01.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143. 04.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.05.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339030.1.5009100000.0; 57100001 .18.541.335.21143.08.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.09.339030.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339030.1.79912 00016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339030.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.04.339030.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143 .05.339030.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.07.339030.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.08.339030.1.7991200016.1; 5710000 1.18.541.335.21143.09.339030.1.7991200016.1; 57100001.18.122.421.20220.03.339030.1.5009100000.0.. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 20 de março de 2026 SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA e Chistiane Amorim Benjamin - CHRISTIANNE Amorim Benjamin Comércio de Águas. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 20 de março de 2026.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº30/2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos servidores relacionados nos Anexos I, II e III desta Portaria, durante os meses de Janeiro/2026, fevereiro/2026 e março/2026. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em Fortaleza, 20 de março de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE