DOE 17/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº069 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2026

100

Homologação Às 15:31 horas do dia 27/03/2026, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, nos termos do Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023, a autoridade competente do órgão promotor da cotação eletrônica DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, HOMOLOGA a adjudicação referente ao processo nº 08012131762202596, COEP nº 2026/08321.Fortaleza, 30 de março de 2026. SIGNATÁRIOS:

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA/AUTORIDADE RESPONSÁVEL. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EDITAL Nº01/2026

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Universidades conveniadas, com fundamento no Decreto Estadual nº 29.704 de 08 de abril de 2009, TORNA PÚBLICO o processo seletivo de ESTAGIÁRIOS destinados a estudantes do nível superior , nas áreas de conhecimento especificadas no anexo deste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este Edital tem como finalidade o estabelecimento de normas para o Processo Seletivo de alunos regularmente matriculados nos Cursos de Ciências Biológicas, Geografia, Geologia, Ciências Ambientais, Agronomia, Turismo ou áreas afins, Direito, Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou áreas afins, Redes de Computadores e Análise e Desenvolvimento de Sistemas.

• 1.2. O programa de estágio destina-se a complementar a formação escolar do estagiário e promover o seu desenvolvimento profissional, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza.

• 1.3. Os estagiários atuarão junto às Coordenações da Secretaria do Meio Ambiente e do Clima (SEMA), desenvolvendo atividades inerentes à sua formação acadêmica, voltadas para a operacionalização dos serviços dentro dos objetivos da instituição.

• 1.4. O candidato poderá obter o Edital regulador no endereço eletrônico da SEMA(www.sema.ce.gov.br ).

1.5. A Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários funcionará na sede da SEMA, junto à Célula de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - CEGDEP da SEMA, das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, localizada na Avenida Pontes Vieira, nº 2666 – Dionísio Torres, Fortaleza – Ceará. 1.6. O presente processo seletivo seguirá o Calendário de Eventos, a ser divulgado no endereço eletrônico da SEMA (www.sema.ce.gov.br) após a publicação deste Edital.

• 1.6.1. O Calendário de Eventos poderá ser reatualizado sempre que necessário.

1. DA CARGA HORÁRIA

• 2.1. A jornada de atividade do estagiário será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas, em 04 (quatro) horas diárias, no horário do expediente da SEMA, sem prejuízo de suas atividades discentes.

1. DA REMUNERAÇÃO 3.1.O estudante em estágio na SEMA fará jus à bolsa de estágio mensal no valor de R$ 917,48 (novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), mais auxílio-transporte.

2. DOS REQUISITOS PARA O ESTÁGIO

• 4.1. São requisitos para a realização do estágio:

• a) estar regularmente matriculado em curso na área determinada, nas instituições de ensino superior conveniadas;

• b) ter cursado no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos créditos requeridos para conclusão do respectivo curso.

• 4.2. Não poderão participar do processo seletivo:

a) Os estudantes de instituição de ensino superior que não tenha convênio de estágio com o Estado do Ceará;

• b) os estudantes que estejam cursando o último semestre;

c) o estudante que não tiver obtido pelo menos 70% (setenta por cento) das médias finais das disciplinas cursadas, notas iguais ou superior a 07 (sete), variando numa escala de 0 (zero) a 10 (dez) ou correspondente.

1. DAS VAGAS:

5.1. A seleção destina-se ao preenchimento de 06 (seis) vagas, dentro do prazo de validade da presente seleção, mediante a convocação na ordem de classificação, de acordo com as necessidades do SEMA.

5.2. As vagas existentes estão distribuídas nas seguintes áreas:

1. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1 Serão destinados 10% (dez por cento) do total de vagas para os candidatos portadores de deficiência, conforme Anexo I desde Edital, nos termos do §4º do art. 26 do Decreto estadual n° 29.704/2009, do art. 16 da Lei estadual nº 10.927-A, de 02 de outubro de 1984 (DOE de 13/11/1984), e do §1º do art. 329 da Constituição do Estado do Ceará, observadas as diretrizes do Decreto federal nº 3.298/1999.

• 6.2 Quando da entrega da documentação, o candidato que efetuar sua inscrição como portador de deficiência poderá requerer por escrito:

• a) tratamento diferenciado para os dias da seleção, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização da entrevista

• b) tempo adicional para a realização da entrevista, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

• 6.3 O candidato aprovado em vaga reservada à deficiente poderá ser submetido à perícia médica para verificação de sua condição.

1. DAS INSCRIÇÕES:

• 7.1 As inscrições estarão abertas a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial, contados 10 (dez) dias úteis, de forma online através do link: http://questionario.sema.ce.gov.br/index.php/733416?newtest=Y&lang=pt-BR

• 7.2 As inscrições serão gratuitas e os pedidos de inscrição ocorrerão durante o período estabelecido no Calendário de Eventos, a ser divulgado no endereço eletrônico da SEMA (www.sema.ce.gov.br) após a publicação deste Edital. 7.2.1 O prazo para realização dos pedidos de inscrição poderá ser prorrogado pela Secretária da SEMA, através de ato divulgado no endereço eletrônico desse órgão.

• 7.3 O candidato deverá efetuar um único pedido de inscrição na seleção pública de que trata este Edital, não podendo concorrer a vagas de mais de um curso.

• 7.4 O pedido de inscrição somente será concluído após a entrega de todos os documentos exigidos.

• 7.5 Os pedidos de inscrição concluídos serão analisados pela Comissão Organizadora para verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital. 7.5.1 O resultado dos pedidos de inscrição será divulgado no sítio eletrônico da SEMA.

7.6 As informações prestadas no Formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à SEMA o direito de excluí-lo do processo seletivo caso a preencha de forma incompleta, bem como se constate, posteriormente, que os dados são inverídicos ou falsos, sem prejuízo de outras implicações legais.

1. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO:

• 8.1 O pedido de inscrição para o processo seletivo será concluído à vista dos seguintes documentos:

• a) Formulário de inscrição a ser preenchido pelo candidato;

• b) Comprovante de matrícula no semestre corrente;

• c) Histórico escolar do curso superior, atualizado;

• d) Cópia de documento de identidade – frente e verso;

e) Laudo médico, para os candidatos que concorrerem às vagas destinadas aos portadores de deficiência, observado o art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e somente será analisado o laudo médico expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional das Doenças – CID, bem como à provável causa da deficiência, nos termos do §3º do art. 6º do Decreto estadual n° 29.704/2009.