DOE 17/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº069 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2026

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1. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO: 09.1. A seleção constará de avaliação do histórico escolar e entrevista da área a que se destina o estágio, devendo ser atribuída nota de 0 a 5 para análise curricular e 0 a 5 para a entrevista, perfazendo um total de 10 (dez) pontos.

2. DA ENTREVISTA E AVALIAÇÃO CURRICULAR

• 10.1. O candidato será entrevistado pela Comissão Examinadora ou por Coordenadores e Orientadores da área a que se destina o estágio.

• 10.1 Os locais, dias e horários de realização da entrevista, assim como os respectivos resultados, serão afixados na sede da SEMA e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.sema.ce.gov.br, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato tomar conhecimento das informações divulgadas e comparecer à entrevista. 10.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da etapa, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos para o seu início, munido do documento de identidade original.

• 10.3 São considerados documentos de identidade, para os fins deste Edital, exclusivamente: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Comandos Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares, carteiras expedidas pelas entidades fiscalizadoras de exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Passaporte e Carteira de Trabalho – CTPS com foto.

• 10.1 Os habilitados serão entrevistados pela Comissão Organizadora ou por Coordenadores e Orientadores, ou servidores da área a que se destina o estágio. 10.2 Na entrevista, os candidatos serão avaliados em comparação com o perfil esperado para o curso e suas atribuições, considerando-se os seguintes pontos: a. Agilidade de raciocínio;

• b. Segurança técnica;

• c. Boa comunicação e argumentação;

• d. Motivação e flexibilidade.

• 10.3 Os objetivos específicos pretendidos são: verificar se o candidato possui habilidades para conduzir e desenvolver as rotinas administrativas; se tem facilidade na superação de obstáculos, inclusive no atendimento ao público; análise da desenvoltura, capacidade de articulação e postura. Outros aspectos como clareza de ideias, desenvolvimento de textos e conhecimento das tarefas pertinentes também poderão ser observados.

1. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

• 11.1 A Nota Final do candidato será resultante da soma das pontuações obtidas na avaliação curricular e na entrevista a que foi submetido. Os candidatos serão ordenados em listas de acordo com os valores decrescentes das respectivas notas finais.

• 11.2 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

• a) for mais idoso, quando esse tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste processo seletivo, conforme artigo 27, Parágrafo único, da Lei federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

• b) obtiver a maior nota na avaliação curricular;

• c) obtiver a maior nota na etapa de entrevista;

• d) tiver idade mais elevada.

• 11.3 O resultado final do processo de seleção será homologado pela Secretária da SEMA, publicado no Diário Oficial do Estado e afixado na sede desta Secretaria, bem como divulgado no endereço eletrônico www.sema.ce.gov.br.

• 11.3.1 A homologação do resultado final para cada tipo de vaga de estágio poderá ocorrer em datas diferentes, de acordo com o término das etapas de seleção para as respectivas vagas.

1. DOS RECURSOS E DOS RESULTADOS:

• 12.1 Os resultados de cada etapa do procedimento seletivo serão afixados nas sedes da Sema e divulgados na Internet, no endereço eletrônico da Sema (www.sema.ce.gov.br).

• 12.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da inscrição ou o resultado preliminar da entrevista disporá de 02 (dois) dias úteis, excluindo-se, dessa contagem, o dia da divulgação do resultado e incluindo-se o do vencimento do prazo.

• 12.3 O recurso deverá ser protocolado na sede da Sema com identificação e assinatura do candidato e razões do recurso.

• 12.4 As fundamentações das respostas aos recursos interpostos serão elaboradas pela Comissão Organizadora e disponibilizadas aos candidatos recorrentes no endereço eletrônico da SEMA.

• 12.5 Por ocasião da divulgação do resultado definitivo das etapas, serão informadas as alterações decorrentes de eventuais deferimentos de recursos.

1. DO PRAZO DE VALIDADE

• 13.1. O prazo de validade da presente seleção será de um ano a contar da data da publicação da homologação do seu resultado final no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da SEMA.

1. DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS:

• 14.1 Os candidatos habilitados no resultado final homologado serão convocados, a critério da Administração, por meio de publicação no endereço eletrônico da Sema, conforme o número de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem de classificação final.

• 14.2 O candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para assumir o estágio:

• a) cópia do documento de identidade;

• b) cópia de comprovante de residência;

• c) cópia de certificado de reservista ou de comprovante de quitação com obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino e estiver abrangido pelos limites de idade do art. 210 do Decreto nº 57.654/1966; d) certidão de quitação eleitoral, quando o candidato tiver mais de 18 (dezoito) e menos de 70 (setenta) anos de idade, nos termos dos arts. 4º, 6º e 7º da Lei nº 4.737/1965;

• e) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

• f) 01 (uma) foto 3x4 recente;

• g) declaração da instituição de ensino de que o candidato concluiu, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos créditos do respectivo curso;

• h) comprovante de matrícula atualizado;

• i) currículo resumido;

• j) Termo de Compromisso de estágio, devidamente assinado pela Instituição de ensino e pelo candidato;

• l) Declaração se ocupa ou não cargo, função ou emprego públicos, ou se percebe bolsa de estágio em outro órgão ou entidade estadual;

• 14.2.1 Os documentos exigidos nos itens “a”, “b” e “c” acima poderão ser apresentados em cópia autenticada em cartório ou em cópia simples, neste último caso deverão estar acompanhados do original para conferência pelo servidor que os receberá.

• 14.3 Caso haja desistência formal ou não comparecimento do candidato no prazo estipulado, assim como a não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no subitem. 14.2 dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos após a convocação, será tornada sem efeito a convocação, sendo automaticamente convocado o próximo candidato classificado, observada a ordem classificatória

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 23 de março de 2026.

Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE CONTRATO Nº06/2026 – SEMA/SINDIÔNIBUS

PROCESSO Nº57001.000638/2026-03

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CEDENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 57001.000638/2026-03 - SEMA e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: o fornecimento de “Vale-Transporte” , nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, bem como, no Decreto nº 10.854/21, nas condições estabelecidas neste contrato, Termo de Referência do CESSIONÁRIO e na proposta do CEDENTE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de sua assinatura, prorrogáveis na forma da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.122.421.20220.03.339039.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 01 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA e Paulo César Barroso Vieira - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – SINDIÔNIBUS. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 01 de abril de 2026.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.