DOE 17/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº069 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2026
159
10001.00227/2026-81 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 14 de abril de 2026.
Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº33/2026 - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições gerais, consoante o disposto na Lei 18.702, de 27 de março de 2024, Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019 na Lei 18.639 de 20 de dezembro de 2023, na Lei 18.710, de 27 de março de 2024 e na Portaria Administrativa nº 09/2023-GDGPC, publicada no DOE de 27 de janeiro de 2023, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário do Delegado Geral da Polícia Civil, no período de 21/02/2026 à 20/03/2026; CONSIDERANDO que os valores desta Portaria foram devidamente conferidos com as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados da comissão da Polícia Civil, RESOLVE conceder Diária por Reforço Operacional, de natureza indenizatória, aos POLICIAIS CIVIS , relacionados no anexo único desta Portaria. Registre-se, publique-se e cumpra-se. DELEGACIA GERAL, em Fortaleza, 30 de março de 2026.
Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PERÍODO: 21/02/2026 à 20/03/2026 ATIVIDADES
| ORD | ORIGEM | EMPREGO | PERÍODO | Nº PC’S | CUSTO R$ |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | DIP | Operações e Ordens de Missão e levantamentos de Inteligência Policial | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 52 | 86.892,59 |
| 2 | DPIN | Operações e Ordens de Missão, Plantões nas Delegacias Municipais e Regionais na região norte do Estado. | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 227 | 346.450,44 |
| 3 | DPE | Plantões nas Delegacias Especializadas, reforços, Operações e Ordens de Missão. | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 35 | 58.057,05 |
| 4 | DPM | Plantões das Delegacias Polos da região metropolitana de Fortaleza, reforços, Operações e Ordens de Missão. | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 193 | 343.414,71 |
| 5 | DPIS | Operações e Ordens de Missão, Plantões nas Delegacias Municipais e Regionais na região sul do Estado. | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 254 | 387.507,84 |
| 6 | DPC | Operações e Ordens de Missão, Plantões nas Delegacias Polos, Permanências, Reforços nas distritais, Operações do DTO, Ordens de Missão do DEPAF e do DETIC. |
21/02/2026 à 20/03/2026 | 591 | 654.716,43 |
| 7 | DPGV | Operações e Ordens de Missão e Plantões nas Delegacias do grupo de vulneráveis. | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 89 | 132.837,36 |
| 8 | DHPP | Plantões, Operações, Ordens de Missão e reforços no combate ao crime de homicídio. | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 198 | 407.213,23 |
| 9 | CORE | Planos Operacionais SAP. | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 34 | 73.822,06 |
| 10 | DRA | Operações e Ordens de Missão para combater o crime e recuperação de ativos. | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 60 | 149.287,95 |
| 11 | COIN | Levantamentos de inteligência policial. | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 30 | 58.293,58 |
| 12 | COPOL | Operações diversas no combate ao crime. | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 16 | 49.566,72 |
| 13 | COPLAN | Plantões das Delegacias Polos da Região Metropolitana de Fortaleza | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 146 | 362.112,38 |
| 14 | DEPATRI | Operações, Ordens de Missão e Reforços no Combate ao Crimes Contra o Patrimônio | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 61 | 119.563,69 |
| 15 | DRCO | Operações,Ordens de Missão e Reforços no Combate ao Crimes Organizados | 21/02/2026 à 20/03/2026 | 116 | 270.932,55 |
| TOTAL | 3.500.668,58 |
Declaramos que os valores constantes na tabela supra foram devidamente conferidos, estando, portanto, em conformidade com as escalas de serviço extraordinário do período em alusão.
Ressaltamos que cada Diretor é responsável apenas pelos lançamentos das horas extraordinárias de seu Departamento. Declaramos ainda que o valor equivalente ao DPC é de R$ 654.716,43, sendo o restante distribuído da seguinte forma: COTIC-PCCE: R$ 28.009,20; COGEP: R$ 11.646,58; DTO: R$ 278.599,88; GABDG: R$ 55.207,67; totalizando o valor de R$ 443.763,14.