DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

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CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CANALIZADA E COLETA DE ESGOTO. ART. 74, I, DA 14.133/2021 decorre da existência de apenas um fornecedor do serviço, por se tratar de serviço público essencial, explorado em regime de monopólio, seja diretamente pelo ente público, seja por empresa delegatória. Inviável, portanto, a competitividade; RATIFICAÇÃO: Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, para fornecer água tratada e coleta de esgoto aos aeroportos regionais de Camocim (SNWC) e Iguatu (SNIG), localizados, respectivamente, na Rua Sebastião Lopes, nº 532, Bairro Aeroporto, Camocim/CE – CEP: 62.400-000 e Rua Adeodato Matos Cavalcante, s/n, Bairro Paraná, Iguatu/CE – CEP: 63.500-632. Alex Curvello Arruda Lopes ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº041/2026

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ . OBJETO: autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento “ENCONTRO NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento nos termos do Decreto Nº 36.842, de 09 de setembro de 2025 que regulamenta o Uso do Centro de Eventos do Ceará – CEC. Devendo o Autorizatário está ciente de todas as obrigações ali contidas. PRAZO: 28 de Novembro a 02 de Dezembro de 2026. VALOR: R$ 91.463,50 (noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Heraclito Vieira De Sousa Neto (Autorizatário).

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR, ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº43/2026

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ . OBJETO: autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento “SUNNE – VORP”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento nos termos do Decreto Nº 36.842, de 09 de setembro de 2025 que regulamenta o Uso do Centro de Eventos do Ceará – CEC. Devendo o Autorizatário está ciente de todas as obrigações ali contidas. PRAZO: 24 a 26 de abril de 2026. VALOR: R$ 10.020,00 (dez mil e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Yuri Sao Thiago Cysne Frota (Autorizatário). Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR, ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº182/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de SERVIDORES lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/CGD, sediada na cidade de Tauá-CE, as cidades de Novo Oriente-CE e Crateús-CE, com a finalidade de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas nas cidades de Novo Oriente-CE e Crateús-CE, referente as Investigações Preliminares n°, 520652025, 516672025, 518482025, 493572025, 505932025 e 499982025, visando cumprir a ordem de serviço n°: 072/2026, concedendo-lhes 1 (uma) diária e ½ (meia), de acordo com o artigo 1º; item “I” do art.2º; art.4º; art.12° e seu §1°; art.16° do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Wyllerson Matias Alves de Lima SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA CGD Nº183/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de SERVIDORES lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO/CGD, sediada na cidade de Sobral-CE, as cidades de Acaraú-CE e Itarema-CE, no intuito de localizar e intimar vítimas e testemunhas, referentes aos procedimentos administrativos: Sindicância SISPROC nº 2105467240 e Conselho de DisciplinaSISPROC nº 511332025.), conforme Ordem de Serviço nº 060/2026, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art.2º; art.4º; art.12° e seu §1°; art.16° do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Wyllerson Matias Alves de Lima

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº183/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA CGD Nº184/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de SERVIDORES lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central – CERSEC/ CGD, sediada na cidade de Quixadá-CE, a cidade de Banabuiú-CE, com a finalidade de localizar e identificar testemunha no interesse de procedimentos desta Controladoria Geral de Disciplina (Processo Administrativo Disciplinar-PAD: SISPROC n° 496512025 , visando cumprir a ordem de serviço n°: 071/2026,