DOE 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº074 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2026 35

PORTARIA Nº0227/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas para o cumprimento da determinação emanada do Acórdão nº 4232/2020, oriundo do Processo nº: 04415/2009-0, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará,- TCE; CONSIDERANDO ainda, que é de suma importância o monitoramento por parte da alta direção da SOP em relação à implementação das recomendações e determinações apontadas nos relatórios de auditorias ou Acórdão advindos dos órgãos de controles internos e externos, no sentido de sanar fragilidades, tornando mais eficaz a condução dos processos que tratam de despesas de exercícios anteriores, da celebração de contratos de compras, bem como da elaboração do inventário de material de consumo, resolve DETERMINAR que a SOP: I) passe a elaborar inventário de material de consumo , nos termos do art.6º, anexo III, Decreto Estadual nº 27.786 de 02/05/2025; II) reconheça as Despesas de Exercícios Anteriores , conforme preceitua o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, bem como o §I do art. 112 da Lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará); III) se abstenha de celebrar contratos de compras com vigência superior aos créditos orçamentários em respeito ao art.57 da Lei nº 8.666/1993. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº0228/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 17/04/2026, NUP: 43022.004141/2026-01. CONTRATO Nº034/2026

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO DOM BOSCO, DORMITÓRIOS, ALOJAMENTO DOS POLICIAIS, MURALHA, QUADRA, COZINHA, SETOR ADMINISTRATIVO E PASSATEMPO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE-Município: FORTALEZA -Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 034/2026 celebrado com a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 22 abril 2026

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2024

NUP: 43022.001089/2026-23 (IG: 1446067000)

I – ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 021/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 41.548.652/0001-42; representada neste ato por seu representante, SR FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO; V – ENDEREÇO: Sede na Rua Jornalista Antônio Pontes, nº 1047, Cajazeiras, CEP: 60.864-590, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no NUP supramencionado, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no Contrato de Empréstimo nº 5541/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará (Mutuário do Empréstimo), e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na GN-2349-15, na declaração de não objeção do BID, no contrato primitivo nº 021/2024 e seus aditivos anteriores, nos termos da LPI Nº 20230018/SOP/ CCC, bem como com os arts. 111 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2024: O prazo de vigência será prorrogado em 90 (noventa) dias corridos; IX – VALOR DO ADITIVO: SEM ALTERAÇÕES; X – DA VIGÊNCIA: 03/08/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 23/04/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS - SOP) E FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº134/2025

NUP: 43022.000373/2026-82 (IG: 1445420000)

I – ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.º 134/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS; V – ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Cajazeiras, Fortaleza – CE, CEP 60864-520; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019 e suas alterações, no disposto no NUP Nº 43022.002344/2026-55, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o Contrato nº 134/2025, bem como no art. 124, I, “a” e “b”, art. 125, art. 126 e art. 127, todos da Lei nº. 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade o acréscimo de serviços ao Contrato nº134/2025 , que tem por objeto a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender a necessidade SAP – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO a ser realizado na Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo – UP PACATUBA. O contrato em questão sofrerá um acréscimo no importe de R$ 768.533,04 (setecentos e sessenta e oito reais, quinhentos e trinta e três reais e quatro centavos), que corresponde a 22,87% do valor inicial do contrato, sendo esta a repercussão financeira. Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este aditivo correrão com a seguinte Classificação funcional: 43200007.06.122.197.11615 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário; Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 768.533,04 (setecentos e sessenta e oito reais, quinhentos e trinta e três reais e quatro centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alterações; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 20/04/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP/CE) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS (Representante da CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE