DOE 23/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº072 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2026

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Art. 15. Os recursos do presente programas serão oriundos do FEC, no programa 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE, Entrega: 2000, Função: 13, Subfunção: 392, Projeto/Atividade: 13225, Elemento de Despesa: 44414203767, Fonte de Recursos: 759, com as Dotações Orçamentárias dispostas no Anexo V.

Art. 16. A execução dos projetos previstos ocorrerá por meio de procedimentos públicos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - Termo de Compromisso ao PRO-SIEC 2026; Anexo II - Plano de Ação; Anexo III - Termo de Responsabilidade; e Anexo IV - Protocolo de Intenção ao Programa Município Amigo do Circo Anexo V - Dotações orçamentárias. Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Gecíola Fonseca Torres

SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO

ANEXO I - TERMO DE COMPROMISSO COM O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA - PROSIEC 2026

O presente documento deverá ser apresentado em papel timbrado do Município em formato digital com assinatura digital certificada pelo ICP Brasil. TERMO DE COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE NOME DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA 2026.

MUNICÍPIO DE Nome do Município representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal Sr(a). xxxxxxxxxx , brasileiro(a), CPF xxxxxxxxxx, residente e domiciliado no município de xxxxxx, firma o TERMO DE COMPROMISSO AO PRO-SIEC 2026 perante ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ.

O presente TERMO DE COMPROMISSO AO PRO-SIEC 2026 tem por objeto o compromisso do município em promover o aperfeiçoamento e/ ou melhorias na estrutura do órgão gestor da cultura e a qualificação do Sistema Municipal de Cultura, em observância e compromisso à Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Ceará) e à Lei Federal nº 14.835/2024 (Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura), com especial atenção ao prazo de 12 (doze) meses para promulgar a Lei de instituição do Plano de Cultura Municipal, assegurada a participação da sociedade civil na elaboração e definição das prioridades, aprovadas nas instâncias dos colegiados.

E por estar de pleno acordo, firma o presente termo de compromisso. [Nome do Município], dia de mês de ano

Nome do prefeito Prefeito de [Nome do município]

ANEXO II - PLANO DE AÇÃO

ANEXO III - TERMO DE RESPONSABILIDADE TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - 2026

PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA

Termo de Responsabilidade que firma, no âmbito do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA DO ESTADO DO DO CEARÁ - FEC, na forma da Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará - Lei 18.012/2022, e de suas alterações posteriores - Lei 18.816/2024, do Decreto Estadual nº 36.040/2024, e da Instrução Normativa nº 03/2026 da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

O Município de _____, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº_____

___, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a) ______, e pelo Gestor do Fundo Municipal de Cultura, Sr.(a) _____, inscrito(a) no CPF sob o nº_____, por meio de seu Fundo Municipal da Cultura, instituído pela Lei Municipal nº __, inscrito no CNPJ/MF sob o nº _____ _, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, pelo qual reafirma o compromisso em cumprir plenamente:

I - A Instrução Normativa 03/2026 que define as regras para as transferências fundo a fundo na modalidade ordinária entre o Fundo Estadual da Cultura - FEC e os Fundos Municipais de Cultura do Ceará, para o exercício do ano de 2026, nos termos do Art. 94 da Lei 18.012 de 2022 e do Decreto N º36.040, de 29 de maio de 2024, que regulamenta a matéria.

II - Declara o compromisso em prover recursos humanos e financeiros para a boa manutenção dos equipamentos públicos contemplados na referida convocatória. IV - Reitera o compromisso do município em promover o aperfeiçoamento e/ou melhorias na estrutura do órgão gestor da cultura, bem como o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura.

Declara, por fim, que os recursos deverão ser utilizados estritamente para as finalidades culturais avençadas, nos termos e condições constantes nos instrumentos acima indicados, independente de transcrição.

(Município)/CE, _de ____ de 2026.

________NOME

PREFEITO DO MUNICÍPIO

________NOME

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ANEXO IV - PROTOCOLO DE INTENÇÃO AO PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DO CIRCO

O presente documento deverá ser apresentado em papel timbrado do Município em formato digital com assinatura digital certificada pelo ICP Brasil. Eu, [Nome Completo], Prefeito(a) Municipal de [Nome da Cidade], inscrito(a) no CPF sob o nº [000.000.000-00], residente e domiciliado(a) em [Endereço], manifesto o interesse deste Município em aderir ao Programa Município Amigo do Circo.

O referido programa será desenvolvido em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), com previsão de lançamento para o primeiro semestre de 2026. Seu objetivo é fomentar e qualificar a circulação de circos itinerantes no território cearense mediante contrapartidas das prefeituras, como a cessão temporária de terreno e a disponibilização de pontos de água e energia elétrica. Tais ações visam democratizar o acesso à cultura, além de promover a qualificação, o fortalecimento e a valorização da tradição circense.

Nota Informativa: A regulamentação do programa ocorrerá mediante convocatória própria. A formalização da adesão, bem como o detalhamento de termos, condições e pactuações, dar-se-á por meio de instrumento específico a ser publicado oportunamente. [Nome do Município], dia de mês de ano

Nome do prefeito(a) Prefeito(a) de [Nome do município]