DOE 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº074 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2026

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 022/2024-018 PE SRP. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: VINÍCIUS SIQUEIRA NOCRATO LTDA. OBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Material Permanente destinado as Escolas de Ensino Infantil, Fundamental Parcial, Integral e Setores da Secretaria de Educação do Município de Redenção-CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 022/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 14.133/21, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município de Redenção, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de até 31 de dezembro de 2026, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 755.453,00 (Setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais). pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO: 12.361.0015.2.019.0000 - Funcionamento e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental; 12.361.0231.2.024.0000 - Custeio de Despesas com o SALÁRIO EDUCAÇÃO QUOTA MUNICIPAL; 12.361.0015.2.033.0000 - Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%; 12.365.0271.2.037.0000 - Gestão Administrativa do Ensino Infantil - FUNDEB 30% CRECHES; 12.365.0271.2.036.0000 - Gestão Administrativa da Rede de Ensino Infantil - FUNDEB 30% PRE - ESCOLAR , FONTE DE RECURSOS: 1.540.0000.00 - Transferência da União FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos - 30%; 1.541.0000.00 - Transferências do FUNDEB - 30% - Complementação da União – VAAF; 1.542.0000.00 - Transferência do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT; 1.500.1001.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto – Educação; 1.550.0000.00 - Transferência do Salário-Educação; 1.569.0000.00 - Outras transferências de Recursos do FNDE, ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: JANE CLEIA PEREIRA DA COSTA, Secretário(a) de Educação e VINÍCIUS SIQUEIRA NOCRATO , Representante legal da CONTRATADA. JANE CLEIA PEREIRA DA COSTA - Secretário(a) de Educação.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Paracuru - Extrato de Acordo de Cooperação Técnica - Instrumento: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026 - Processo Administrativo: PAA nº 0804001/2026. Partes: Município de Paracuru, na qualidade de Delegante; e Município de Paraipaba na qualidade de Delegatário. Objeto: Delegação, pelo Município de Paracuru ao Município de Paraipaba, das atribuições de licenciamento ambiental e de fiscalização de intervenções de impacto ambiental local realizadas no território de Paracuru, de forma geral e permanente, nos termos do Art. 9º, Inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011, e do art. 3º da Lei Estadual nº 19.240/2025. Delegante: Município de Paracuru, Estado do Ceará, representado pela Prefeita Municipal Gabriela Cordeiro Façanha. Delegatário: Município de Paraipaba, Estado do Ceará, representado pela Prefeita Municipal Ariana Cordeiro Façanha de Aquino, detentor de órgão ambiental Municipal habilitado e autorizado pela SEMACE nos termos da Lei Estadual nº 19.240/2025. Fundamento Legal: Arts. 4º, inciso II, e 5º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011; Art. 9º, Inciso XIV, alínea ‘a’, da mesma lei; Arts. 1º e 3º da Lei Estadual nº 19.240, de 2 de maio de 2025; e Art. 84, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência: 4 (quatro) anos, contados da data de publicação deste extrato no Diário Oficial dos dois Municípios, podendo ser prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo. Transferência de Recursos: O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Taxas de Licenciamento: As taxas de licenciamento ambiental serão recolhidas ao Município Delegatário (Paraipaba), com base na legislação municipal própria, observado o Art. 13, § 3º, da LC nº 140/2011. Data de Assinatura: 23 de abril de 2026. Signatários: Gabriela Cordeiro Façanha - Prefeita Municipal de Paracuru (Delegante); Ariana Cordeiro Façanha de Aquino - Prefeita Municipal de Paraipaba (Delegatário). Paracuru (CE), 27 de abril de 2026. Gabriela Cordeiro Façanha - Prefeita Municipal de Paracuru - CE - Ariana Cordeiro Façanha de Aquino - Prefeita Municipal de Paraipaba - CE.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 009/2026 -Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº 06.023/2025. Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio - CNPJ Nº 23.563.067/0001-30, através da Secretaria de Educação do Município de Eusébio. Fornecedores: Ergo Office Comercio de Moveis LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.410.635/0001-56, para o lote 01, perfazendo um valor total de R$ 5.629.985,00 (cinco milhões seiscentos e vinte e nove mil e novecentos e oitenta e cinco reais); E.C.A Distribuidora LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.468.804/0001-62, para o lote 02, perfazendo um valor total de R$ 1.840.000,00 (um milhão e oitocentos e quarenta mil reais); 3. Agil Comercio e Distribuidora de Equipamentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.607.801/0001-80, para o lote 03, perfazendo um valor total de R$ 439.997,40 (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) e G & J Representacao LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.017.923/0001-48, para o lote 04, perfazendo um valor total de R$ 154.499,40 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Estimado para o período de Vigência da Ata de Registro de Preços. Data de Assinatura: 16 de abril de 2026. Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº 06.023/2025. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bens permanentes, incluindo mobiliário, eletrodomésticos e equipamentos diversos, destinados à infraestrutura das escolas e da Secretaria de Educação de Eusébio/CE. Vigência: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Assina Pelos Fornecedores: Leandro Guerrero Lamboglia, Eudismar Cavalcante de Arruda, Leandro José Vieira Soares e João Gonçalves da Cruz Junior. Assina Pela Prefeitura Municipal de Eusébio: O Gerenciador da Ata: Acilegna Facanha de França Saraiva.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL SENADOR SÁ – AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. O Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Controle Urbano, no uso de suas atribuições legais, por intermédio do Agente de Contratação, TORNA PÚBLICO que, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Controle Urbano do Município de Senador Sá/CE, e em defesa do interesse público, a ANULAÇÃO do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1809.01/25-CP , na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N 1809.01/25-CP , que tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA PARA ATENDER DIVERSOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SENADOR SÁ-CE, ORIUNDO DO PROCESSO DE PRÉ - QUALIFICAÇÃO Nº 1809.01/25-PRE . A Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente ANULAR o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a ANULAÇÃO, prevista no art. 71, III da Lei 14.133/2021 e das Súmulas 346 e 473/STF, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a ocorrência de erro na condução do certame, bem como pelos motivos expostos nos autos do processo. Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a contratação do objeto em questão com alterações que julgar necessário a satisfação do interesse público. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público. Senador Sá/Ceará, Em 23/04/2026. Rafael Castelo Branco Ximenes - Agente de Contratação de Aquisições de Bens e Serviços Comuns.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20260423/001CE – O Pregoeiro/Agente de Contratação deste município torna público que no dia 14 de Maio de 2026 às 08h30min , estará abrindo Licitação na Modalidade Concorrência Eletrônica Nº 20260423/001-CE no Portal: www.licitamaisbrasil.com.br cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução da obra de construção de escola de tempo integral de 12 (doze) salas de aula com quadra coberta, padrão FNDE, no Distrito de Várzea do Giló, Município de Ipu/CE, contemplando a execução completa dos serviços de implantação da edificação escolar e da quadra, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e tudo o mais que se fizer necessário à perfeita execução do objeto, conforme projetos, memorial descritivo, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, memórias de cálculo, cronograma físico-financeiro e demais documentos anexos, nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento. O Edital estará disponível, no horário de atendimento ao público de 08h às 12h e das 14h às 17h e também nos Sites: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://www.gov.br/pncp e http://www.ipu.ce.gov.br/. Informações à Avenida José de Alencar, S/N°, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu-CE, Ceará, CEP: 62.250-000. Ipu-CE, 24 de Abril de 2026. Savio Ribeiro Paulino – Pregoeiro/Agente de Contratação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cruz - Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo - Aviso de Concorrência Eletrônica Nº 05/2026-SEINFRA. A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Cruz comunica aos interessados que estará recebendo pelo sistema Licita mais Brasil - www.licitamaisbrasil.com.br, propostas de preços e documentação de habilitação para a Concorrência Eletrônica n° 05/2026-SEINFRA - Construção do guarda-corpo no entorno da Lagoa do Calçadão. A sessão de abertura das propostas e início da disputa será às 09h00min do dia 13 de maio de 2026. O Edital poderá ser obtido junto ao Agente de Contratação, na sede da Comissão de Licitação, à Praça dos Três Poderes s/no - Bairro Aningas e nos sites: www.cruz. ce.gov.br, www.licitamaisbrasil.com.br e www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. Cruz-CE, 23 de Abril de 2026. José Ednaldo Alves de Sousa - Agente de Contratação.