DOE 23/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº072 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA Nº1626/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , à empresa T.D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 10.696.932/0001-74, estabelecida à R GARIBALDI, N° 366, CEP: 95.520-000, BAIRRO/DISTRITO: SULBRASILEIRO, OSORIO-RS, referente ao objeto constante na Nota de Empenho nº 2024NE027007, emitida em 21/11/2024, originada do(a) ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2024/14708, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240040, no montante de R$ 8.685,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), em decorrência da inadimplência apurada no processo NUP 24001.071219/2025-16. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da

publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1643/2026.

ALTERA O GESTOR DE CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CELEBRADOS COM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA SAÚDE.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 154 do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a designação do Gestor dos Instrumentos relacionados no Anexo Único desta Portaria, substituindo-se o Sr. Jairo Nascimento de Aguiar, inscrito no CPF nº 209.744.423-72, pelo Sr. Marcos Antônio Lopes Soares, inscrito no CPF nº 209.251.823-20. Parágrafo Único. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos instrumentos mencionados no anexo único desta portaria. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº1643/2026

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PORTARIA Nº1646/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG no 2007029149663 SSP CE, inscrita no CPF sob o no 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nas alíneas “b” e “d” do subitem 8.2.11, do termo de referência, do Pregão Eletrônico n° 2023/0029 , resolve aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais), à empresa LA MAISON DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita sob o CNPJ de nº 46.743.542/0001-55,estabelecida na Rua Doutor Cristiano Machado, 28, Centro, VESPASIANO/MG, CEP: 33.200-330, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.078759/2025-12, quanto a entrega de material insumos para limpeza e higienização, especificados na Nota de Empenho nº 1047, oriundo da Ata de Registro de Preços nº2024/22636, resultante do Pregão Eletrônico n° 2023/0029. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e/ou pagamento da multa, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1647/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 29.138,00 (vinte e nove mil e cento e trinta e oito reais), à empresa LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR E HIGIENE PESSOAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.844.417/0001-40, estabelecida na R DAS MOCAS, N°394, Complemento: CASA 000B, CEP: 52.120-320, BAIRRO/ DISTRITO: ARRUDA, RECIFE-PE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.089285/2025-34, referente à entrega do material médico hospitalar - FRALDA GERIÁTRICA MÉDIA – M, HIPOALERGÊNICA, DESCARTÁVEL, PESO USUÁRIO DE 40 A 70KG (item 12 - código: 525989) e FRALDA GERIÁTRICA EXTRA GRANDE – EG, HIPOALERGÊNICA, DESCARTÁVEL, PESO DO USUÁRIO ACIMA DE 90KG (item 15 - código: 526009), previstos na Ata de Registro de Preço nº 2024/34081, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2023/2127, objeto da Nota de Empenho 2025NE022882 (fls. 02-04). Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1664/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa CM HOSPITALAR S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº: 12.420.164/0036-87, com endereço no Aeroporto Internacional De Brasília, S/N, complemento: ÁREAS EXTERNAS UC4.047 ARMZ 17/18/19/20/21/38/39/40/41/42, Bairro: Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.608-900, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº