DOE 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº074 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 22/2026 - PRÉ –RESERVA Nº1444099

PROCESSO Nº: / 42001.000861/2026-75 OBJETO: concessão de patrocínio para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto 3º Prêmio Esporte Ceará JUSTIFICATIVA: A proposta demonstra viabilidade técnica, economicidade orçamentária e um elevado potencial de retorno social e de imagem. O prêmio atua como um poderoso incentivo para que as federações continuem evoluindo em seus processos de governança, o que beneficia diretamente milhares de atletas em todo o território cearense. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4220 0001.27.812.151.12099.3.335041.1.759.1200070.1.4.01 - 27076 (FUNDEJ). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016 CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (FAIFCE) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Esporte (SESPORTE), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.000861/2026-75, fundamentado no art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARA E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 22/2026, objetivando a concessão de patrocínio à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (Faifce), inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.712/0001-41, para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto 3º Prêmio Esporte Ceará, no valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 42200001.27.812.151.12099.3.335041.1.759.1200070.1.4.01 - 27076 (FUNDEJ). RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo em epígrafe, objetivando a concessão de patrocínio à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (Faifce), para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto 3º Prêmio Esporte Ceará, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 22/2026, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR o feito, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

V EDITAL DE PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS – INCENTIVO AO ESPORTE CEARENSE ETAPA “AVALIAÇÃO DO PROJETO” RESULTADO DEFINITIVO Nº12

A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ divulga o resultado definitivo N°12 dos projetos avaliados pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI) , no V Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos - Incentivo ao Esporte Cearense, da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará.

As entidades com projeto aprovado receberão o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP), no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará (SLIEC), na aba do referido aprovado, e a Declaração de Incentivo ao Esporte será enviada à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), para a emissão do Certificado de Incentivo Fiscal às Atividades Desportivas e Paradesportivas (CEFDESP) e posterior efetivação do patrocínio. O processo de avaliação dos projetos do V Edital pela CPEPI continua, mediante a captação de pelo menos 25% do valor total do projeto habilitado na fase “Habilitação da Inscrição”.Fortaleza, 20 de abril de 2026. Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 064 , SÉRIE 3 ANO XVIII, de 09 DE ABRIL DE 2026, que publicou o EXTRATO DO ADITIVO DO AO CONTRATO Nº007/2024, celebrado entre o Estado do Ceará, através SECRETARIA DO ESPORTE, e a empresa LOCADORA DE VEICULOS CATAVENTO LTDA. Onde se lê: PRÉ-RESERVA Nº 1432639 Leia-se : PRÉ-RESERVA Nº 1435245 Fortaleza, 20 de abril de 2026. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº075/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 496,54 (quatrocentos e noventa e seis reais, e cinquenta e quatro centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2026. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°075/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026