DOE 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº074 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO DOCUMENTO Nº017/2026 (SACC 1425049 - PRÉ RESERVA 1436909)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA , CNPJ: 02.593.165/0001-40. III – OBJETO: Serviços para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal , com vistas à participação de 07 (sete) servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE, na ação de desenvolvimento intitulada “Conferência Gartner Data & Analytics”, com carga horária total de 22 (vinte e duas) horas, a realizar-se na modalidade presencial, no período de 28 a 29 de abril de 2026, na cidade de São Paulo/SP, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência, e na proposta do CONTRATADO. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n°006/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de abril de 2026 c/c o art. 74, inciso III, alínea “f’’ da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os preceitos do direito público e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias, contado da assinatura do contrato ou do instrumento equivalente que o substitua, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: R$ 83.825,00 (oitenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411. 10056.03.409039.1.500.9100000.0.4.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 24 de abril de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luciana Cardoso dos Santos, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

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EXTRATO DE CONTRATO DOCUMENTO Nº022/2026 (SEM PRÉ RESERVA)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: RAMALHO PARTICIPAÇÕES LTDA ., CNPJ: 30.957.921/0001-08. III – OBJETO: Instrumento particular de promessa de compra e venda é o imóvel de propriedade do Estado do Ceará, aqui OUTORGANTE VENDEDOR, localizado na Rua Cezídio Albuquerque, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, no município Fortaleza/CE, Matrículas: Transcrição das Transmissões números 24.147, 36.485, 36.754, 36.785, 37.211, 37.212, 1° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza - Terreno Quadra 13 Lote 10, cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis (SGBI) sob o nº 20 e caracterizado nos ANEXOS I e II, que são integrantes do presente contrato. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O negócio é firmado com fundamento no Decreto Estadual (CE) n.º 35.505, publicado no D.O.E de 15 de junho de 2023; e autorizada na forma da Resolução n.º 11/2023 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG; tudo com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021; na Lei Estadual (CE) n.º 16.698, publicada no D.O.E de 14 de dezembro de 2018; no Decreto Estadual (CE) n.º 34.238, publicado no D.O.E de 15 de setembro de 2021; no Decreto Estadual (CE) n.º 34.723, publicado no D.O.E, de 02 de maio de 2022; fundamentação legal esta que ensejou o LEILÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL n.º 002/2025 , realizado em 22/01/2026, mediante o qual o OUTORGADO COMPRADOR figurou como arrematante, conforme ato homologatório publicado no D.O.E em 31/03/2026, atendendo aos termos do Edital do Referido Leilão (ANEXO III), anexo ao presente instrumento e cujos termos ali constantes vinculam as partes neste negócio em todos os seus termos. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. VII - VALOR GLOBAL: R$779.000,00 (setecentos e setenta e nove mil reais). VIII- DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 22 de abril de 2026. IX - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Severino Ramalho Neto, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº023/2026 (SEM PRÉ RESERVA)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: RAMALHO PARTICIPAÇÕES LTDA ., CNPJ: 30.957.921/0001-08 III – OBJETO: Instrumento particular de promessa de compra e venda é o imóvel de propriedade do Estado do Ceará, aqui OUTORGANTE VENDEDOR, localizado na Avenida Ulisses Bezerra, n° 1297, bairro Cidade dos Funcionários, no município de Fortaleza – Ce, Matrículas: Transcrição das Transmissões 3-AL, às fls. 33, sob o número de ordem 51.770, 1° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza - Terreno Quadra 13 Lote 17, cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis (SGBI) sob o nº 1665 e caracterizado nos ANEXOS I e II, que são integrantes do presente contrato. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O negócio é firmado com fundamento no Decreto Estadual (CE) n.º 35.505, publicado no D.O.E de 15 de junho de 2023; e autorizada na forma da Resolução n.º 11/2023 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG; tudo com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021; na Lei Estadual (CE) n.º 16.698, publicada no D.O.E de 14 de dezembro de 2018; no Decreto Estadual (CE) n.º 34.238, publicado no D.O.E de 15 de setembro de 2021; no Decreto Estadual (CE) n.º 34.723, publicado no D.O.E, de 02 de maio de 2022; fundamentação legal esta que ensejou o LEILÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL n.º 002/2025 , realizado em 22/01/2026, mediante o qual o OUTORGADO COMPRADOR figurou como arrematante, conforme ato homologatório publicado no D.O.E em 31/03/2026, atendendo aos termos do Edital do Referido Leilão (ANEXO III), anexo ao presente instrumento e cujos termos ali constantes vinculam as partes neste negócio em todos os seus termos. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. VII - VALOR GLOBAL: R$825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais). VIII - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 22 de abril de 2026. IX - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Severino Ramalho Neto, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº42 , de 17 de abril de 2026.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº104, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA RESSARCIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de proceder ajuste no Anexo II da Instrução Normativa n.º 104, de 05 de setembro de 2023, que estabelece leiaute de arquivo eletrônico referente aos ressarcimentos do inciso III do art. 438 do Decreto n.º 24.569, de 1997; RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo II da Instrução Normativa n.º 104, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar com nova redação do número 31 e acréscimo do item 1.1 ao “Formato dos Campos”, nos seguintes termos:

“ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº104/2023.

(...)

FORMATO DOS CAMPOS

1. (...)

1.1 Numérico (N1), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas, considerando-se as 4 (quatro) últimas posições como decimais. (...)” (NR)

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de abril de 2026.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA