DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 191/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026

FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV Receita atualizada até 16/abril/2026

PORTARIA Nº0414/2026–GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.053241/2026-21, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) LUIZ FELIPE ARAUJO AZEVEDO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 30257413, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- UECE, por 1(um) ano a partir de 28 de Março de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de março de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DO APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTRATO Nº27/2025 NUP: 46001.003182/2026-17 – SACC: 1405561 – IG: 1443960000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; OBJETO: 1.1. Constitui objeto do presente termo a alteração da CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA para a inclusão de dotação orçamentária, conforme razões indicadas no processo administrativo nº 46001.003182/2026-17; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. O presente Termo de Apostilamento tem fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A seguinte dotação orçamentária passa a fazer parte do Termo Contratual em comento: 46100010.04.126.424.12154.15.449052.1.7543220059.1.4.01 – 762447; DATA DA ASSINATURA: 10/04/2026; RATIFICAÇÃO: 4.1. A alteração surtirá todos os efeitos jurídicos e financeiros a partir da assinatura deste Termo, ratificando-se as demais Cláusulas contratuais. SIGNATÁRIO: Daniel de Carvalho Bentes - Secretário Executivo de Modernização e Governo Digita.

Gilton de Abreu Silva Assessor Jurídico – OAB/CE N. 20.261 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

EXTRATO DO CONTRATO Nº012/2026

NUP: 46001.002258/2026-89 – SACC: 1424977 – IG: 1443102000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE AGUAS ; OBJETO: Aquisição de 5.500 (cinco mil e quinhentos) garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral , de acordo com as especificações e quantitativos previstos na Cotação Eletrônica – COEP n° 2026/09961, conforme Termo de Participação n° 20260001 e seus anexos, e a proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica (COEP nº 2026/09961), constante no Processo Administrativo n.º 46001.002258/2026-89, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir do dia 11/04/2026; VALOR: R$ 27.335,00 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais); DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 4610007.04.122.423.21135.03.0339030.1.50.9100000.8.2.01 (28680); 46100007.04.122.421.20121.03.339030.1.500.9100000.0.2.01 (28010); DATA DA ASSINATURA: 08/04/2026; GESTOR: José Wellington Maia Lima, matrícula nº 30001524; FISCAL: Lázaro Emannuel Lima Verde Rodrigues, matrícula: 300029.7.0; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Christianne Amorim Benjamin – Representante Legal da Contratada.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DO CONTRATO Nº13/2026

NUP:46001.002877/2026-73– SACC 1426609– IG 1442261000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: FUNDAÇÃO DE APOIO À CULTURA, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNDAÇÃO CETREDE inscrita no CNPJ 31.302.808/000157; OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria Para a Implementação do Programa de Governança Interfederativa em Transformação Digital dos Municípios Cearenses em 14 (Catorze) Municípios Do Estado Do Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Contrato de Empréstimo nº 5516/OC-BR (BR-L1564), formalizado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), as Políticas de Seleção do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, as disposições contidas na Lei Estadual do Ceará n.º 18.187 de 29 de agosto de 2022, e subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no processo administrativo nº 46001.002877/2026-73; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 14 (catorze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. O prazo de execução será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da primeira ordem de serviço, podendo este prazo ser prorrogado na forma da lei; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100010.04.122.429.14148.15.449035.1.7543220059.1.4.01; DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini Secretário do Planejamento e Gestão e Francisco José Rabelo do Amaral, Representante Legal da CONTRATADA. Gilton de Abreu Silva

CONSULTOR INDIVIDUAL - ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE N. 20.261 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 005/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.500.000,00; PROCESSO Nº: 46001.002691 / 2026 14 OBJETO: Contratação de empresa especializada para apoiar a Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG na execução de projeto Educação Financeira em pauta : Programa Integrado de Educomunicação em cidadania financeira. JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se pelo fato de a referida fundação ser instituição brasileira