DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

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O objeto da permissão de uso componentes do KIT FEIRA será utilizado para o fortalecimento da comercialização dos produtos da agricultura familiar do município, proporcionando melhores condições de comercialização para os feirantes, atendendo às diretrizes e normas que regem o programa. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº 21001.002007/2026-73 e Parecer Jurídico nº 493/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 16 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA (Decreto nº 37.272/2026 - DOE 10/04/2026) (PERMITENTE) e PAULO SÉRGIO SARAIVA DE LIMA Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.273, de 23 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) VICTOR HUGO LACERDA LIMA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de abril de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

Fabio Ferreira Feijo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA CC 0002/2026-JUCEC O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.273 de 24 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) VICTOR HUGO LACERDA LIMA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Gerência de Execução Operacional , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de abril de 2026. Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE Fabio Ferreira Feijo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2025 – NUP: 56032.000479/2026-17 – SACC: 1367503 – IG: 1445033

ESPÉCIE: 1º Aditivo. Prorrogação de prazo e valor; CONTRATANTE: Junta Comercial do Estado do Ceará; ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341; CONTRATADA: PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME , inscrita no CNPJ nº05.307.143/0001-64, representada neste ato pelo Sr. Francisco Joel Lima e Silva Junior, brasileiro, casado, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-34, residente e domiciliado em Fortaleza-CE; ENDEREÇO: rua Santa Ângela, nº 125, Messejana, Fortaleza-CE, CEP 60871-070; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Cotação Eletrônica nº 2025/05440, Termo de Participação nº 2025/0003, e seus anexos, e no processo administrativo NUP 56032.000509/2025-04, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, O Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, atualizou os valores do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: O presente Contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses , passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 25 de abril de 2026 a 24 de abril de 2027, podendo ser renovado por igual período, ficando igualmente renovado, também, para a nova vigência, o valor global de R$9.396,00 (nove mil e trezentos e noventa e seis reais), correspondente ao mesmo valor previsto para o período original do contrato. Parágrafo Único. O valor ora renovado se refere exclusivamente ao novo período de vigência prorrogado, constituindo montante autônomo para execução contratual durante os 12 (doze) meses acrescidos, não se confundindo com os valores previstos ou executados na vigência anterior; VALOR GLOBAL: R$9.396,00 (nove mil e trezentos e noventa e seis reais); DA VIGÊNCIA: 25 de abril de 2026 a 24 de abril de 2027; DA RATIFICAÇÃO: as partes ratificam todos os termos, as cláusulas, itens e demais condições estabelecidas no Contrato e seus aditivos atualmente em vigor, não atingidas ou modificadas pelo presente instrumento; Data de Assinatura: 16/04/2026; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC, Contratante) e FRANCISCO JOEL LIMA E SILVA JUNIOR (Representante da Contratada).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº066/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho no mês de janeiro/2026, e considerando, por fim, a publicação da Lei Nº19.660 de 26 de fevereiro de 2026 que promoveu a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais, alterando consequentemente os valores das horas pagas executadas, RESOLVE CONCEDER pagamento das diferenças dos serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de janeiro de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº066/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (REFERENTE AS DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS SOB PORTARIA Nº009/2026 – DOE 18 DE FEVEREIRO DE 2026)