DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026 69

aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 1.499.980,31 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais e trinta e um centavos) pagos em conformidade com a cláusula nona do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp e Maria Canildes Vieira Sales.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 21/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: INFORMA MARKETS LTDA. OBJETO: Participação no evento 30ª edição da Feira Intermodal South América que se realizará nos dias 14 a 16 de abril de 2026, no Distrito de Anhembi, em São Paulo/SP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 30 da Lei Federal Nº 13.303/2016 e do art. 41, §5º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 293.915,00 (duzentos e noventa e três mil, novecentos e quinze reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Fernando D’ascola de Queiroz Gonçalves.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE Nº10/2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionado ao Anexo Único dessa portaria, a viajar à cidades mencionada, no período descrito, com o objetivo de participar da reunião de abertura da Comissão Técnica de Metrologia Legal (CTML), tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 22 de abril de 2026.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA KAELE LTDA

PARTES CONTRATANTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM/CE, situado na Av. Luciano Carneiro, n. 1320, bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-690, inscrito no CNPJ sob o nº 53.322.646/0001-51, doravante denominada CONTRATANTE e a EMPRESA KAELE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.819.323/0001-62, sediada na Av. Tarumã - nº 1585, Praça 14 de Janeiro, Manaus/ AM, doravante denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE, o sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de Identidade nº 97002408956 – SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza/CE e a CONTRATADA é representada por seu sócio administrador, o Sr. JOSÉ NEILO DE LIMA SILVA, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, portador do CRC/AM 8.413/O-9 e CPF(MF) 418.353.362-72. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e no Processo Administrativo NUP 56072.000327/2026-30. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2025, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 24 de abril de 2026, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). DOS VALORES: Permanece inalterado o valor mensal do aluguel, fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo, para o período prorrogado, o valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do IPEM/CE, na dotação abaixo discriminada: Ação: 20147 – VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE Dotação orçamentária: 27919 Elemento de despesa: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.3.01. DA PUBLICAÇÃO: A publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante, nos termos do art. 94 e seus incisos da Lei 14.133/2021.. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pelo contratado, sr. José Neilo de Lima Silva – Sócio Administrador. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO 1º TERMO ADITIVO: Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº21/2026 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no NUP 63000.000488/2026-32. CONSIDERANDO o disposto no art. 2, XIV da Lei nº 19.684, de 13 de março de 2026, RESOLVE instituir a Comissão Temporária responsável pela condução do processo eleitoral das organizações da sociedade civil representativas das pessoas idosas, destinada à composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/CE, para o biênio 2026-2028, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos, a qual será composta pelos seguintes MEMBROS : Vyna Maria Cruz Leite – matrícula (3000004-8); Rebeca de Vasconcelos Lima Maia; Hilton do Couto Cohen – representantes da Secretaria dos Direitos Humanos; Pâmela Albuquerque – representante do Fórum Cearense de Políticas para a Pessoa Idosa ; Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro – representante do Ministério Público do Estado do Ceará. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de abril de 2026. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.