DOE 23/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº072 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO III – FORMULÁRIO DE RECURSO

Este documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação dos resultados, e somente em casos em que o candidato considere a necessidade de pedido.

Nome do Proponente: Pessoa Jurídica que representa: Segmento: Telefone de Contato:

Justificativa da solicitação de recurso:

___, __ de ___de 2026. __________Representante Legal da Instituição SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico n° 2025.0005, bem como o constante no art. 71, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/21 e art. 97, § 3°, do Decreto Estadual n° 35.067/2022, o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Sr. João Gabriel Laprovítera Rocha, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Central de Licitação, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação, com critério de julgamento Menor Preço, processo nº 57022.013213/2025-27, cujo objeto da licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias de vigilante na Sede da Semace, Galpão da Semace e Estacionamento da Semace, em Fortaleza. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação em favor da empresa: SATELITE SEGURANCA PRIVADA LTDA , CNPJ n° 23.893.725/0001-51, com o valor total de R$ 863.960,88 (oitocentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, em Fortaleza/CE, 15 de abril de 2026. João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2025 I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/ CE; IV - CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES ., inscrita no CNPJ sob nº 30.865.998/0001-58; V - ENDEREÇO: Avenida Nova do Contorno, nº. 5800, Sala A, Pires Façanha, Eusébio/CE, CEP: 61.775-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamentoa Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, bem como as disposições do Contrato original nº 012/2025 e do processo administrativo nº 62000.000650/2026-50. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº012/2025 , que consiste na contratação de serviços de buffet (lanches e coquetel), destinados ao atendimento de eventos institucionais pela Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no Contrato, no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. IX -DO PRAZO DE EXECUÇÃO: A vigência do Contrato nº 012/2025 fica prorrogada por 06 (seis) meses, com início em 03 de maio de 2026 e término em 02 de novembro de 2026, nos termos do art. 105 c/c o art. 94, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021. X - DA NÃO ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL: A prorrogação do prazo contratual prevista neste Termo Aditivo não implica aumento do valor global do contrato, sendo a execução viabilizada mediante utilização do saldo contratual existente. Permanece inalterado o valor global originalmente pactuado, bem como o equilíbrio econômico-financeiro da contratação. XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, recurso do tesouro do Estado, na classificação orçamentária a seguir: (2026) 62100001.04.122.421.20229.03.339039.1.500.9100000.0 (dotação 25605) XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; XII - DATA: 17 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará e Thalison Diogenes Dantas – TD Dantas Soluções. Viviane Marinho Correia Lima

COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 012/2026 NUP Nº62000.000643/2026-58

CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.958.941/0001-21.CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0004-32. OBJETO: Contratação para taxa por transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250010 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de abril de 2026, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: O regime de execução indireta se dará por empreitada por preço unitário. O prazo de execução do objeto contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de abril de 2026. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.04.122.421.20229.03.339033.1.500.9100000.0 (dotação 17997). DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução do contrato deverá ser acompanhada pela servidora Grayce Cavalcante de Sousa, Orientadora da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, CPF nº 067.881.713-86, matrícula 30000048-X, como GESTORA DO CONTRATO e a execução do contrato será fiscalizada pelo servidor Luan Ferreira da Silva, Orientador de Célula/CEFIN, CPF nº 603.851.433-38, matrícula 3000039-0, como FISCAL DO CONTRATO. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará e Hugo Henrique Aurélio de Lima – Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA. Viviane Marinho Correia Lima COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO