DOE 29/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº076 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2026 87

PORTARIA Nº786/2026 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.475543/2026-05. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 05 de abril de 2026, momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 560/2025 DETRAN/CE, da instituição credora LAVOR MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 07.617.728/0001-06, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 15 de abril de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

PORTARIA 974/2026 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974; e tendo em vista o que consta no processo NUP 08012.018937/2023-17 RESOLVE: determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FERNANDO CÉSAR DE ALMEIDA , Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, matrícula 527-1-7, acusado de haver praticado desobediência ao art. 191, incisos I, II, IV e VIII, como também ter cometido ilícito tipificado no art. 199, inciso VI, da Lei nº9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), em razão da acusação de ter realizado agressão verbal, moral e ameaça a usuário quando em serviço. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de abril de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2026 AO CONTRATO Nº32/2024 SACC Nº1412367 PRÉ-RESERVA 1435645000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de execução dos serviços de manutenção corretiva das infiltrações das lajes e coberturas das estações da Linha Sul do METROFOR, devidamente especificado no Anexo A - Termo de Referência e quantificado no Anexo C - Planilha de Preços Básicos, constantes do Edital de Licitação nº 20240001 – METROFOR em Regime de Empreitada por Preço Unitário; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA .; V - ENDEREÇO: Avenida Coronel Cícero Sá, nº 140, Centro - Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência, por mais 182 (cento e oitenta e dois) dias, contados de 10 de junho de 2026 a 09 de dezembro de 2026, bem como do prazo de execução, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados de 20 de abril de 2026 a 17 de outubro de 2026, respectivamente; IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação não terá repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 09 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 16/METROFOR/2025, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 14 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim de Albuquerque pela METROFOR e Luiz Rogério Moreto de Souza pela empresa MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 01/2026

PROCESSO Nº08022.000736/2026-89 PRÉ-RESERVA 1446341000 OBJETO: O pagamento da anuidade associativa referente ao exercício de 2026 , no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA: A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos – ANPTrilhos desempenha papel de destaque na defesa dos interesses do setor metroferroviário e no fortalecimento da mobilidade urbana, proporcionando acesso a estudos técnicos especializados, promovendo o intercâmbio de informações entre os operadores e contribuindo ativamente para o aprimoramento do arcabouço normativo aplicável, além de registrar-se que a Companhia integra o quadro associativo da referida entidade desde o ano de 2016; A necessidade de adimplemento da anuidade referente ao exercício de 2026, conforme valores previamente estabelecidos e formalmente comunicados pela ANPTrilhos, como condição para a manutenção dos vínculos institucionais e dos benefícios decorrentes da associação; VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais; ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, devidamente classificados sob o Produto 042390 – Outros Serviços, MAPP-800; Ação - 20.139; Projeto Finalístico - 0809018032026M; Dotação -29524; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, caput, da Lei nº 13.303/16; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS – ANPTRILHOS ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pelo Diretor de Gestão Empresarial, José Tupinambá Cavalcante de Almeida; RATIFICAÇÃO: Pela Diretoria Executiva, composta pelo Diretor-Presidente, Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia, Francisco Edílson Ponte Aragão, pelo Diretor de Operação e Manutenção, Oscar José Gameiro Silveira Campos, pelo Diretor de Implantação, João Paulo Angelim de Albuquerque e pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico, Ticiana Marques Vieira Ximenes.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2026

PROCESSO Nº08022.000737/2026-23 PRÉ-RESERVA 1446342000 OBJETO: OBJETO: Registro de 20 (vinte) Atas de Reunião do Conselho de Administração , de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGO e de Assembleia Geral Extraordinária - AGE para o ano de 2026, no valor total de R$ 9.452,60 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos); JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA: A necessidade de promover o regular registro de atos societários da Companhia, incluindo atas de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, bem como reuniões de seus órgãos de administração, como condição de validade, eficácia e publicidade perante terceiros; A Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC detém competência legal exclusiva para a prática dos atos de registro público de empresas mercantis no âmbito do Estado, nos termos da Lei nº 8.934/1994, caracterizando-se como serviço público típico, de natureza vinculada e não sujeito à concorrência; VALOR GLOBAL: R$ 9.452,60 ( nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos do Tesouro Estadual, com MAPP nº 800, vinculada à Ação Orçamentária nº 20.139, ao Projeto Finalístico nº 0809018042026 M, com recursos alocados na Dotação Orçamentária nº 29524; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, caput, da Lei nº 13.303/16; CONTRATADA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pelo Diretor de Gestão Empresarial, José Tupinambá Cavalcante de Almeida; RATIFICAÇÃO: Pela Diretoria Executiva, composta pelo Diretor-Presidente, Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia, Francisco Edílson Ponte Aragão, pelo Diretor de Operação e Manutenção, Oscar José Gameiro Silveira Campos, pelo Diretor de Implantação, João Paulo Angelim de Albuquerque e pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico, Ticiana Marques Vieira Ximenes.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSORIA JURÍDICA