DOE 29/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº076 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2026

88

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ELANE KAMILA DE CARVALHO CALADO , matrícula 30001451, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir de 25 de Abril de 2026. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2022

NUP 57022.001320/2026-93

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2022. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . V – ENDEREÇO: Rua República do Líbano, n° 1545, bairro Varjota, CEP 60175-222, Fortaleza, CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/93. VII – OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactuação do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salários, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde das categorias de Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, com abrangência territorial em CE do exercício de 2026/2026, com data base em 01 de janeiro de 2026, com base na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria firmada entre Sindicato das empresas de asseio, conservação, limpeza urbana e terceirização de mão de obra do Estado do Ceará - SEACEC e Sindicato dos Trabalhadores Prestadores de Serviços Terceirizados em Asseio, Conservação, Serviços Administrativos, Administração de Mão de Obra e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará – SEEACONCE. VIII – REMISSÃO: Consoante a Resolução COGERF n° 05/2018, de 04 de abril de 2018, deverá ser observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como limite máximo para reajustes e repactuações de contratos de mão de obra terceirizada, dentre outros, conforme disposto no item 5.2 da cláusula quinta do contrato n° 42/2022. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, e considerando a resolução COGERF mencionada no item anterior, a contratada, em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida a que se refere o presente aditivo, em especial, os valores relativos às diferenças da repactuação 2026 dos meses de Janeiro de 2026 a 02 de Maio de 2026, conforme análise da Coset/ Seplag. IX - VALOR GLOBAL: Será acrescido ao valor global atual do contrato a importância de R$ 21.191,92 (vinte e um mil, cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), perfazendo um valor total atualizado de R$1.593.629,10 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e dez centavos). Em razão da repactuação salarial 2026/2026 da categoria do contrato n° 42/2022, o valor mensal do contrato passará de R$ 129.723,28 (cento e vinte e nove mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) para R$ 135.507,69 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e sete reais e sessenta e nove centavos). O valor total da remissão corresponderá até R$ 789,59 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), aplicado sobre o valor de até R$ 21.191,92 (vinte e um mil, cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos) referente à execução do contrato de Janeiro/2026 a 02 de Maio de 2026, passando a ser pago à empresa a título de diferença de repactuação 2026 o valor de até R$ 20.402,33 (vinte mil, quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos). X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24210, FUNCIONAL: 7200001.18.122.421.20221.01.339037.1.7531200070.1 (CRATO), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20037, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339037.1.7531200070.1 (FORTALEZA) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5887, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.11.339037.1.7531200070.1 (SOBRAL) e PRÉ RESERVA: 1447123000. XI - VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2026 em face da vigência de termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026. XII - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XIII – DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2026. XIV - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE e CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº04/2025 NUP 57022.029525/2025-52

I - PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMACE, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE JUAZEIRO DO NORTE – AMAJU . II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; nos arts. 4°, VI, e 5° da Lei Complementar nº 140/2011; no art. 259 da Constituição do Estado do Ceará; no art. 9°, incisos III e XII da Lei Estadual nº 11.411; no art. 3º da Lei Estadual nº 19.240/2025; nos arts. 6° e 13 da Resolução COEMA nº 07/2019, alterada pela Resolução nº 04/2025; bem como no inteiro teor do processo administrativo NUP 57022.029525/2025-52. III - OBJETO: Este Acordo de Cooperação Técnica tem por finalidade a delegação , para o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, da competência administrativa para realização do licenciamento ambiental das obras de drenagem pluvial em Juazeiro Norte, a ser executado no âmbito da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte – AMAJU. IV - RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros de uma entidade à outra, cabendo a cada uma das partes o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua responsabilidade. V - VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO: O presente Acordo de Cooperação Técnica vigorará pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, por meio de Termos Aditivos, desde que requerido por escrito, pelo MUNICÍPIO, em até 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência. VI - FORO: Para dirimir quaisquer questões eventualmente suscitadas no decorrer da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, renunciando os acordantes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VII - DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2026. VIII - SIGNATÁRIOS: JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA - Superintendente da SEMACE, GLÊDSON LIMA BEZERRA - Prefeito do Município de Juazeiro do Norte/ CE e IVAN FIGUEIROA PONTES - Superintendente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte – AMAJU SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Rafaella Lima Campos Morais Correia

COORDENADORA COJUR

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0017/2026 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com o Decreto Estadual nº 35.922/2024 e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diárias aos SERVIDORES abaixo relacionados, em razão do desenvolvimento de ações institucionais, no período de 02 a 05 de março de 2026, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000174/2026-03 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 02 de março de 2026.

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO