DOE 29/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº076 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2026

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Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda), II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de abril de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/1997, tendo em vista o que consta no Processo nº 03846274/2019 – VIPROC, RESOLVE REVER , nos termos do art. Art. 331, §1º, inciso II da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionais nº 52, de 29 de abril de 2003, e nº 55, de 22 de dezembro de 2003, art. 168, §4º, inciso II, da Constituição Estadual alterado pela Emenda Constitucional nº 56, de 07 de janeiro de 2004, e nos termos dos art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, o Ato datado de 10/06/2025, julgado legal, mediante Acórdão nº 4859/2025, expedida em 25/07/2025, pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, que concedeu pensão mensal no valor de R$ 2.416,94 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), ao(s) DEPENDENTE(S) de JOSÉ ZACARIAS DA PAZ, onde percebia os proventos do cargo/função de Professor, referência F, aposentado pela Secretaria da Educação – SEDUC, matrícula n° 055960-1-7, com óbito em 10/04/2019, com vigência a partir da data do óbito em 10/04/2019, tendo em vista a revisão do valor do benefício, conforme descrição abaixo:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DA PAZ VIÚVA 484.259.313-04 2.503,76

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de abril de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, bem como no art. 18, nº 2, da Lei Estadual nº 897, de 06 de dezembro de 1950, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10061.027084/2025-24, RESOLVE REVER o título de pensão julgado legal pelo TCE nos termos da Resolução nº 1260, de 09/11/1983, instituído pelo ex-2º Sargento da Polícia Militar do Ceará - PMCE JOAQUIM LUIZ DOS SANTOS, falecido em 30/05/1981, com a finalidade de excluir a Sra. MARIA LUIZ DOS SANTOS , bem como incluir beneficiária com precedência legal, na forma abaixo especificada. A partir do registro do presente ato de revisão pelo e. TCE (Data-base: 05/2026): NOME: TARCIA AMARA FERNANDES DOS SANTOS PARENTESCO : FILHA – Nascida em 24/08/1973 CPF: 064.313.763-74 VALOR: R$ 7.097,71 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 11020644/2022 e apenso, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de beneficio, o Ato datado de 08/08/2024, publicado no D.O.E. nº 153, página 73, de 14/08/2024, que concedeu pensão mensal a Sra. JACINTA DE FÁTIMA CASTRO UCHOA , CPF nº 081.748.813-87, na qualidade de Companheira do ex-servidor, o Sr. ENIO JOSÉ GUIMARÃES MESQUITA, CPF nº 010.680.833-87, onde percebia os proventos do(a) cargo/função Médico, nível/referência 7, matrícula nº 400141-1-X, falecido em 05/11/2022, aposentado(a) pela Secretaria da Saúde – SESA. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de abril de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2025

I - ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza/CE, CEP nº 60.060-120; IV - CONTRATADA: Empresa MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida Coronel Cícero Sá, nº 1400 – Loja 02-B, Urucunema, Eusébio/CE, CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 2025/0001 - CEARAPREV, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto.; VII- FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 002/2025, a prorrogação do prazo de execução, resguardas a natureza e a dimensão do objeto, tudo em conformidade com o artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza-CE, 24 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Luiz Rogério Moreto de Souza.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ROBSON DE OLIVEIRA VERAS , matrícula 30055519, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir de 30 de Abril de 2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 17 de abril de 2026. Augusta Brito de Paula SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº181/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE MATOS BRITO SIMÕES , ocupante do cargo de Orientador de Célula, DNS 3, matrícula nº 300300-1-X, desta Secretaria, a viajar as cidades de Camocim e Canindé nos períodos de 06 a 08.05.2026 e 11 a 13.05.2026, a fim de Ministrar a IV Oficina Regionalizada sobre Trabalho Social com Famílias de Povos Originários, Comunidades Tradicionais e Grupos Populacionais Tradicionais específicos na política de Assistência Social, concedendo-lhe cinco diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), no valor total de R$ 718,30 (setecentos e dezoito reais e trinta centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, republicado em de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 23 de abril de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.