DOE 30/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº077 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2026

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5. DA HABILITAÇÃO

• 5.1. A documentação relativa à Habilitação consistirá:

a) Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do dirigente máximo ou representante legal;

• b) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atual ou revalidado;

• c) Cópia de comprovante de endereço da empresa;

• d) Cópia do Contrato Social da empresa, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor;

• e) Certidão de Regularidade perante a fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;

• f) Certidão de Regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS;

• g) Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

• 5.2. Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada;

• 5.3. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.

• 5.4. Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo respectivo órgão emissor serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.

5.5. Obrigatoriamente todos os documentos apresentados deverão se referir a um só local de competência, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais, o Termo de Permissão será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

1. DA PROPOSTA

• 6.1. A proponente deverá elaborar a sua proposta (Projeto de Implantação Industrial), em consonância com o modelo Projeto de Implantação Industrial Anexo I – Carta Proposta, deste Edital.

• 6.1.1. A proponente deverá apresentar sua proposta na forma impressa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa interessada, a qual deverá compor o Envelope n° 02.

• 6.2. A proposta deverá indicar a Unidade Prisional, Cessão, atividade a ser desenvolvida (industrial), área necessária para implantação do projeto, assim como o número de custodiados a serem contratados, conforme quadro abaixo:

• 6.3. Não serão admitidas propostas alternativas.

• 6.4. A proposta não poderá incluir qualquer despesa a cargo do Estado do Ceará.

• 6.5. A formulação da proposta implica para a interessada à observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade

• e legitimidade das informações e dos documentos apresentados e pela observância das leis durante todo o período da permissão.

• 6.6. Não será aceita proposta para desenvolvimento de atividades que impliquem em desrespeito ao meio ambiente e risco à segurança da unidade prisional tais como fábrica de foguetes, gás e armas, bem como as que não sejam eminentemente manufatureiras;

• 6.7. A empresa que optar pelo envio dos envelopes pelo correio, deverá valer-se de Aviso de Recebimento para fins de comprovação da entrega dos envelopes no período citado no edital, sob pena de invalidação da inscrição.

• 6.8. O não recebimento das propostas em decorrência de eventuais extravios é de inteira responsabilidade do proponente.

• 6.9. A proposta não poderá incluir qualquer despesa a cargo do Estado do Ceará.

• 6.10. Encerrado o prazo para apresentação das propostas, nenhum outro documento será recebido, assim como não se admitirá qualquer forma de alteração, adendo ou esclarecimentos complementares à documentação entregue.

1. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

• 7.1. Os documentos de HABILITAÇÃO e a proposta (Projeto de implantação Empresarial), especificados neste edital, deverão ser apresentados, separadamente, em envelopes lacrados, devendo indicar na parte externa e frontal os seguintes dizeres:

ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2026 – SAP

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE

ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2026 – SAP RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE

8. DA ETAPA DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS PROPONENTES

• 8.1. Da Etapa de Seleção

8.1.1. A abertura dos envelopes será realizada em ato público, no 5º (quinto) dia útil subsequente ao encerramento do prazo para entrega dos envelopes no Protocolo da SAP, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pela Comissão responsável, formada por membros da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – COISPE/SAP.

• 8.1.2. Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pela comissão.

• 8.1.3. A sessão pública poderá ser suspensa para análise das propostas, devendo nesta hipótese ser designada uma nova data para apresentação dos resultados.

• 8.1.4. É facultado à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase do procedimento do chamamento público, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

• 8.1.5. A comissão poderá conceder aos proponentes o prazo de 03 (três) dias úteis para a juntada posterior de documentos de habilitação cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.

• 8.1.4. A comissão julgará e classificará as propostas com observância dos Critérios de Avaliação constantes do Anexo II.

• 8.1.5. Serão eliminadas as propostas que não atendam às condições de elegibilidade definidas no edital.

• 8.1.6. A comissão passará ao exame e julgamento dos documentos de habilitação. Será (ão) considerada(s) inabilitada(s) a(s) proponente(s) que não apresentarem os documentos ou que não atender (em) aos requisitos de habilitação indicados neste Edital de Chamamento Público.

• 8.1.7. Os resultados não serão divulgados na sessão pública, mas publicado posteriormente na página eletrônica da Secretária da Administração Penitenciária, bem como comunicado aos interessados via e-mail, no endereço por eles indicado quando da apresentação da proposta.

• 8.2. Dos Critérios de Avaliação e Julgamento:

8.2.1. A Proposta relativa ao objeto deste edital deverá conter os seguintes itens: título, introdução, objetivo geral e específico, justificativa, metodologia, descrição da proposta técnica, indicação do (s) espaço (s) o qual estará concorrendo, detalhamento das atividades a serem desenvolvidas de forma cumulativa ou alternativa e o numero de presos que serão contratados para trabalho.

• 8.2.2. Da Proposta Técnica, será pontuado o Projeto, observando os critérios abaixo descritos: