DOE 30/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº077 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2026
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EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2026/COISPE/SAP RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º002/2026/COISPE/SAP
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE
8.4.1. O prazo para apresentação dos envelopes, acima mencionados, informado no item 8.3. deste instrumento, poderá ser prorrogado, caso haja interesse da Administração Pública.
- DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
9.1. Para considerar-se habilitada, a empresa deverá apresentar a documentação abaixo relacionada, a qual deverá compor o Envelope n° 01, com as seguintes especificações: ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º002/2026/COISPE/SAP - RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE: Acompanhado dos seguintes documentos:
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a) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atual ou revalidado;
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b) Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do dirigente máximo ou representante legal;
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c) Cópia do comprovante de endereço;
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d) Cópia do Contrato Social da empresa;
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e) Certidão de Regularidade perante o FGTS;
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f) Certidão de Regularidade perante o INSS;
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g) Certidão de Regularidade perante a Receita Estadual;
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h) Certidão de Regularidade perante a Receita Federal;
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i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
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9.2. Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada.
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9.3. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.
-
9.4. Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo respectivo órgão emissor serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.
9.5. Obrigatoriamente todos os documentos apresentados deverão se referir a um só local de competência, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais, o Termo de Permissão será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
- DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO:
10.1. A Proposta relativa ao objeto deste edital deverá conter os seguintes itens: título, introdução, objetivo geral e específico, justificativa, metodologia, descrição da proposta técnica, indicação do (s) espaço (s) o qual estará concorrendo, detalhamento das atividades a serem desenvolvidas de forma cumulativa ou alternativa e o número de presos que serão contratados para trabalho.
10.2. Da Proposta Técnica, será pontuado o Projeto, observando os critérios abaixo descritos:
| ITEM | CRITÉRIOS | APLICAÇÃO | PONTUAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 1 | Número de Vagas de Trabalho para as pessoas privadas de liberdade | O número mínimo das pessoas privadas de liberdade exigidas no espaço cedido | 10 pontos |
| O dobro do número mínimo das pessoas privadas de liberdade exigidas no espaço cedido | 15 pontos | ||
| O triplo do número mínimo das pessoas privadas de liberdade exigidas no espaço cedido | 20 pontos | ||
| 2 | Remuneração do Trabalho das pessoas privadas de liberdade | ¾ (três quartos) do Salário Mínimo | 05 pontos |
| 1 (um) Salário Mínimo | 15 pontos | ||
| Oferecimento de gratificação de produtividade as pessoas privadas de liberdade | 10 pontos | ||
| 3 | Apresentação de Projetos Sociais para as pessoas privadas de liberdade | 1 (um) Projeto Social | 05 pontos |
| 2 (dois) ou mais Projetos Sociais | 10 pontos | ||
| 4 | Projeto Ambiental | Projetopara tratamento dos resíduos decorrentes das atividades desenvolvida | 10pontos |
| TOTAL | 100 PONTOS |
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10.3. Será chamada para firmar o Termo de Permissão de Uso a empresa que obtiver maior pontuação.
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10.3.1. Em caso de empate, será chamada para assinar aquela que empregar na sua atividade o maior número de pessoas privadas de liberdade.
- DA FISCALIZAÇÃO
11.1. A execução será acompanhada e fiscalizada pela Sra. FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, policial penal, matrícula n°.472.490-1-5, especialmente designada para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no Art. 117 da Lei Federal n°. 14.133/2021, doravante denominada simplesmente de GESTORA.
12. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
12.1. O prazo de vigência dos instrumentos de parceria celebrados é de 60 (sessenta) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
ANEXO II – CARTA PROPOSTA PROPOSTA – PROJETO DE IMPLANTAÇÃO INDUSTRIAL 1. DADOS DO PROPONENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ NOME FANTASIA RAMO DA ATIVIDADE PRODUTO FINAL ENDEREÇO TELEFONE
- DADOS DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PROPONENTE (ASSINA O TERMO DE PERMISSÃO DE USO)
NOME RG/ÓRGÃO EXP: CPF/MF ENDEREÇO TELEFONES
- DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E/OU GERENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
NOME RG/ÓRGÃO EXP: CPF/MF ENDEREÇO E-MAIL TELEFONES TÍTULO IDENTIFICAÇÃO
- DO LOCAL PARA INSTALAÇÃO
UNIDADE PRISIONAL BENEFICIADA –– CESSÃO (CONFORME ITEM 6 (6.2.) DO EDITAL) –– IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO (FÁBRICA QUE SERÁ INSTALADA) - DESCRIÇÃO BÁSICA DAS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS NO ESPAÇO CEDIDO PRODUTO FINAL